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Pitoresco Crimes do Colarinho Branco

Direito Penal Econômico


Pitoresco

Vivemos em um Brasil de muitas histórias interessantes, histórias estas, de alegrias, tristezas e infelizmente de crimes. Crimes do Colarinho Branco apresenta para você passagens pitorescas, curiosas, inusitadas e cômicas do mundo do colarinho branco.

Consultoria prisional: 'Análises dos aspectos sociológicos e políticos do Brasil'(objeto do contrato, valor de R$ 886 mil,  de consultoria firmado entre José Dirceu, Chefe da Casa Civil do Governo Lula, condenado e preso no caso mensalão, e a empreiteira Camargo Corrêa envolvida na 'Operação Lava-Jato' - Folha de São Paulo 08.12.14)

Sujeira preto no branco: 'Serviços prestados conforme contrato de prestação de serviços'(nota fiscal de propina, R$ 8,3 milhões, emitida pela SN Consultoria e Engenharia, paga pela Galvão Engenharia à diretoria da Petrobrás pela corrupção na contratação de obras, 'Operação Lava-Jato').

'Deu bode': dinheiro sem pai nem mãe, tampouco passível do exame de DNA para identificar paternidade - 'detido com R$ 180 mil escondidos no carro em abordagem da PRF, funcionário do senador Wellington Dias, candidato ao governo do Piauí, não soube explicar a origem do dinheiro, dizendo que iria comprar cabras e bodes'  - Folha de São Paulo, 13.09.14).

Imprescritíveis, de fato e de direito, são os delitos testemunhados por ex-mulher: na Operação Ararath, Karina Peres delatou ex-marido, à frente de 'banco clandestino' que beneficiou até o governador, diz PF. Karina é ex-mulher do empresário Gércio Mendonça Júnior, dono de empresas como Amazônia Petróleo (postos de combustíveis) e Globo Fomento (factoring). Só a conta pessoal e de quatro empresas dele, disse ela à PF, movimentaram mais de R$ 500 milhões em seis anos. Para Karina, ele agora faz uma delação premiada "pela metade". "Só para se safar", sustenta(Folha de São Paulo, 26.05.14).

'Ex-Ministro vale muito no mercado, diz Palloci' - 'Empresa de Palocci faturou R$ 20 milhões no ano eleição' - 'Ministro diz a senadores que recebia 'taxa de sucesso'(manchetes principais da Folha de São Paulo, 18.05, 19.05 e matéria de 27.05.11, retratando a versão do Ministro da Fazenda do Governo Lula, demitido em razão do escândalo da quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo, o qual testemunhara seus desvios, retornado à Casa civil do Governo Dilma, oportunidade em que veio à lume suas aquisições milionárias, imóveis em torno de R$ 7 milhões, tendo ele e o governo justificado o dinheiro advindo de consultorias sigilosas).

' ... tudo de panetone aos pobres ...'('Operação Caixa de Pandora', tramitada perante o STJ, tendo por alvo corrupção na administração do Distrito Federal, Governador Roberto Arruda, mediante colboração do então assessor do Chefe do Executivo Durval Barbosa, gravados em áudio e vídeo vários políticos recebendo dinheiro em espécie oriundo de proprina. O advogado do governador, tentando justificar  a percepção de R$ 50 mil, alegou tratar-se de recursos para compra de panetone à distruição entre a população carente - Folha de São Paulo, 01.12.09).

'OBJETO: execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à realização das obras de implantação de interseção em dois níveis da BR-116'(DNIT, pretextadamente em cumprimento aos preceitos da ampla divulgação e direito à informação dos administrados, objetivando chamar o máximo de interessados possíveis, publica esse inintelegível edital de obra, cuja tradução enigmaticamente ocultada é da construção de viaduto sobre a BR-116 em Novo Hamburgo/RS, cujo valor pago foi de R$ 35 milhões e, como era esperado, apenas dois 'concorrentes' foram habilitados - Jornal Zero Hora, 14.03.08).

Corrupção e a inspiração na cinematografia, qual seja, a culpa é sempre do mordomo: Amaury de Jesus Machado, funcionário do Senado, R$ 12 mil mensais, é mordomo da casa de Roseana Sarney, ex-Senadora e então Governadora do Maranhão, filha do Presidente do Senado, José Sarney(O Estado de São Paulo, on-line, 20.06.09).

O STF certificara inexistência de foro privilegiado à ação de improbidade(ADI-2860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo do STF nº 401). Antes de nomeado àquela Corte, ainda quando Advogado-Geral da União do Governo FHC, Gilmar Ferreira Mendes, sem licitação, contratou escola da qual é sócio, Instituto de Direito Público, para ministrar cursos aos Procuradores da União. Alvo de ação de improbidade movida pelo Procurador da República Luiz Francisco, Min. Gilmar na Presidência do STF, a Suprema Corte,  ao tempo em que reafirmou sua incompetência originária à ação de improbidade, disse-se competente a para julgar ('arquivar'/absolver) seu integrante, 'verbis': 
 
                '
EMENTA: Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns.1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais'(Questão de Ordem em Pet. 3.211-DF - Rel. Min. Menezes Direito, DJU 27.06.08, Inf. do STF nº 512).

A reportagem da revista Carta Capital(06.10.08) afirma que o IDP(Instituto Brasiliense de Direito Público) foi criado em 1998 e organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação. De acordo com a matéria, de 2000 a 2008, o IDP faturou cerca de R$ 2,4 milhões em contratos com órgãos ligados ao governo federal, sem licitação.

' ... cabe à empresa responder pelas notas frias ...' assessoria da Casa Civil, presidência da República, respondendo ao Tribunal de Contas da União, auditoria sobre gastos do erário em viagem do presidente Lula à Ponta Porã(MS), março/2003, detectadas 27 notas 'frias'(sem correspondente prestação de serviço), sendo pagos, pelo menos, R$ 206 mil a título de locação de automóveis em favor da 'Limosine Service', cujo proprietário, Nelson Russo, sustenta ter recebido apenas R$ 40 mil pela locação(Folha de São Paulo, 14.02.08). 

'Porque não pode todo mundo ser o ronaldinho'(Revista Veja on-line, 25.10.06 -explicação do Presidente Lula ao estrondoso êxito comercial de seu filho, Lulinha, comparando o talento empresarial de sua prole ao futebolístico de Ronaldinho Gaúcho - Fábio Luiz da Silva, vulgo “Lulinha”, filho do Presidente Lula, biólogo cujo exercício profissional jamais alguém teve noticia, desabrochou às façanhas corporativas. Sem qualquer tostão de capital integralizado, constituiu a Gamecorp, alienando parcela de suas ações à Telemar, concessionária da telefonia cujo 55% das ações são estatais: BNDES, Banco do Brasil, fundos de pensão federais, etc., amealhando, juntamente com estrambótico patrocínio de programa televisivo sem audiência, Play TV, R$ 15 milhões(Revista Veja, 01.03.06).

" ... missão institucional ..."(à época, Min. das Relações Institucionais Tarso Genro) - "Ministro da Justiça afirma que informou ao dono do Opportunity que ele será alvo de investigação 'impessoal e séria' da PF"(O banqueiro Daniel Dantas, Opportunity, envolvido em longo embate pelo controle da telefonia, Brasiltelecom - TelecomItália vs. TelecomBrasil -, revelou à Revista Veja, colunista Diogo Mainardi, que o PT, através do Tesoureiro Delúbio Soares, cobrara R$ 100 milhões para o governo atender aos seus interesses, propina essa não paga. Posteriormente, Veja divulgou dossiês, cuja origem seria Daniel Dantas, os quais revelavam milionárias contas no exterior de altas autoridades: Presidente Lula, Min. da Justiça Thomaz Bastos, Min. Luiz Gushiken, Diretor da Polícia Federal Paulo Lacerda, etc.. Inusitadamente, o então Min. da Justiça Thomaz Bastos agendeu reunião  com Daniel Dantas, indo ao seu encontro, residência do Senador Heráclito Fortes - Folha de São Paulo, 23.05.06).  

' ... é dízimo dos fiéis...'!!! Em 11.07.05, no aeroporto de Brasília, a Polícia Federal apreendeu R$ 10,2 milhões em espécie, dinheiro alegadamente de dízimo,  com o Deputado Federal João Batista Ranos da Silva, 'bispo' da Igreja Universal(Folha de São Paulo, 11.08.09 - sobre as transações da Universal, vide tópico Dos Crimes contra a Ordem Tributária).

"Ladrão que rouba de ladrão, tem 100 anos de perdão"(!), consagra a máxima popular e a realidade quotidiana da corrupção brasileira. No rumoroso episódio do "mensalão"(CPI dos Correios), cômico exemplo. No correr de dois anos de intensos saques, os recebedores(parlamentares, através de seus prepostos) sequer conferiam o numerário, sendo pago mesmo sem exigir qualquer identificação. José Francisco, tesoureiro do Banco Rural em Brasília, instituição financeira operadora do "mensalão",  depondo à Polícia Federal, asseverou: “QUE, em geral, eram pessoas simples, que não trajavam ternos e que se dirigiam ao depoente dizendo o seguinte: 'vim pegar uma encomenda, pacote ou envelope' (...) QUE em dado momento uma pessoa que costumava sacar esses valores apareceu na agência, dirigindo-se até o depoente indagando-o acerca 'da encomenda'; QUE, como de rotina, tirou cópia da identidade dessa pessoa, grampeando a cópia no fax autorizativo; QUE, contudo, não chegou a comparar o nome do homem que se apresentou com o nome que estava escrito no fax, enviado pela agência Assembléia - resultado: pagou para a pessoa errada; QUE este saque era no valor de duzentos mil reais ....”(denúncia do Procurador-Geral da República perante o STF, quadrilha dos 40, Inquérito STF nº 2245)

‘... dinheiro de filantropia ..”Flávio Maluf, filho do ex-prefeito da capital paulista Paulo Maluf- PP, declarou à Justiça Federal que a família administra dinheiro de filantropia no exterior. A filantropia seria relacionada aos libaneses. Os Maluf dizem, no entanto, que o dinheiro não tinha origem no Brasil.

Cúmulo da venalidade, vender dinheiro: “Presidente da Casa da Moeda recebeu R$ 2,7 mi de Valério.” (Folha de São Paulo, 03.08.05, referindo o imbróglio do financiamento do PT através de Marcos Valério, titular de várias contratos de publicidade com o governo federal).

“... firmas prestadoras de serviços ao dinheiro” Nomenclatura utilizada pela agência de inteligência francesa de repressão à lavagem de dinheiro, a “Renseignement et Action Contre les Circuits Financiers ClandestinsTractin” – aos doleiros, pessoas que, na clandestinidade, lavam dinheiro sujo – Revista Carta Capital, 19.05.04, p. 24.

Publicitário diz que dinheiro era para gado". Marcos Valério, publicitário, proprietário de várias agências(DNA, SMPB), titular de contas publicitárias do governo Lula, centenas de milhões(Banco do Brasil, Correios, etc.), implicado no pagamento de propina a parlamentares da base aliada do governo no Congresso(“mensalão”), justificando o saque em espécie de R$ 20,9 milhões no Banco Rural, entre 2003 e 2005, dizendo que negociava muito gado e que os fazendeiros não acietavam cheques, repasses bancários, etc.(Folha de São Paulo, 26.06.05).

Em 1992, no auge de suas atividades, período em que exerceu o mandato de  Deputado Estadual, chegando à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa/RS, houve uma superposição de mercado entre os bicheiros na serra gaúcha, uma espécie de conflito positivo de competência “ratione loci”(“sic”), que ensejou uma inusitada nota na capa do Jornal Pioneiro de Caxias do Sul, 24.06.92, “verbis”:

"COMUNICADO

Tendo em vista os últimos acontecimentos ocorridos em nossa cidade e Região, a FESTUGATTO LOTERIAS sente-se na obrigação de esclarecer o que segue:

A FESTUGATTO LOTERIAS não chegou no estágio em que se encontra por simples obra do acaso. A FESTUGATTO LOTERIAS conquistou a confiança e a credibilidade não só em Caxias do Sul como também na Região Nordeste do Estado, especialmente por sua fidelidade, tradição e transparência. Ao longo do tempo, a FESTUGATTO LOTERIAS transformou-se numa instituição séria, respeitável e estável, e que goza da maior credibilidade perante nossa comunidade.

A FESTUGATTO LOTERIAS estranha o fato de que agora, após muito tempo, outros lotéricos tentem buscar, por interesses escusos, parcerias com outros estados brasileiros, que se notabilizaram por envolvimentos com operações estranhas, o que lhes renderam grandes espaços em veículos de comunicação do centro do País e, mais do que isso, contribuíram de forma decisiva para o descrédito completo da atividade.

A FESTUGATTO LOTERIAS discorda terminantemente deste tipo de comportamento. Apostamos no que é nosso. Do que está próximo dos nossos olhos e, acima de tudo, do que nos é transparente.

Por isso, a FESTUGATTO LOTERIAS mantém a mesma postura defendida ao longo dos anos, como forma de evitar qualquer outra espécie de envolvimento que possa, ainda que de forma simples, denegrir esta inquestionável credibilidade conquistada, com trabalho, perante toda a nossa sociedade.

A FESTUGATTO LOTERIAS acredita nesta instituição centenária e séria. Para continuar demonstrando sua seriedade, a FESTUGATTO LOTERIAS vai dar prosseguimento normal a extração da Loteria de Caxias diariamente, às 14 e 21 horas e às quartas-feiras às 18h30min, ao vivo, pela Rádio Caxias.

A FESTUGATTO LOTERIAS deixa claro, por fim, que somente acatará os resultados das Loterias Estadual e Federal e da Loteria de Caxias, como forma de salvaguardar os reais interesses de nossa estimada comunidade local e da Região. Afinal de contas, a FESTUGATTO LOTERIAS é a pioneira em loterias.

 FESTUGATTO LOTERIAS"

Agropecuária Santo Estevão S/A”. Nome de fazenda, extenso latifúndio, localizada no Estado de Goiás, que a CPI do Judiciário descobriu pertencer, mediante titulação por “testas-de-ferro”, ao Senador Luiz Estevão, cassado pelo Senado da Republica por envolvimento na corrupção do TRT/SP(Juiz Lalau e outros)

A propósito da consulta vinculada à conveniência ou não de o Banco manter as contas correntes, abertas em nome de ‘laranjas’, para viabilizar a movimentação cambial de ‘doleiros’, em que pese o desconforto moral que a prática possa acarretar, ainda mais em um momento em que todos parecem haver-se transformado em vestais, há que considerar que, do ponto de vista jurídico, tal conduta se apresenta absolutamente legítima

(...)

A eliminação pura e simples dessas contas, tal como pretendido, constitui medida inaceitável pelos efeitos que produzirá: primeiro, um decréscimo nas receitas do Banco pelo seu aparente afastamento desse segmento do mercado: segundo, uma possível explosão na prática do câmbio manual, alterando substancialmente o volume dos negócios e despertando suspeita em face da súbita elevação desse volume em face das medidas históricas registradas. O comportamento do Banco, ao optar pelo encerramento e eliminação dessas contas, nesse caso, lembraria o do avestruz que, ao menor sinal de perigo, enfia a cabeça no primeiro buraco que encontra, deixando à mostra, em toda a plenitude, o restante do corpo, notadamente a parte mais emplumada”(“sic” – Parecer emitido pelo Avogado Fausto Pereira de Lacerda Filho, à época, 1997, Consultor Jurídico da Presidência do Banestado, legitimando a megalavagem de dinheiro através das contas CC5 de Foz do Iguaçu-PR, objeto das CPI’s dos Bancos e da Evasão de Divisas/Banestado – Folha de São Paulo, 21.03.04).

Nenhum dinheiro desapareceu. Existiam apenas ativos não existentes” Michele Ributti, Advogado do magnata italiano Calisto Tanzi, preso na Itália, proprietário da Parmalat, cuja falência foi decretada pela fraude de R$ 10 bilhões – Folha de São Paulo, 29.12.03.

Bravatas! Quem nunca fez bravatas no telefone? Todos nós falamos 100% sério em uma conversa telefônica?" Advogado Hermínio Marques Porto Júnior, defensor do Agente da Polícia Federal, César Herman Rodriguez, com patrimônio em imóveis estimado em R$ 16,08 milhões, dos principais implicados na “Operação Anaconda” – corrupção no Judiciário - que, entre outros fatos, resultou na prisão do Juiz Federal em SP, João Carlos da Rocha Mattos , bem assim o afastamento de dois outros Juízes Federais, justificando conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial, nas quais César ratifica que mandou matar 06 pessoas em SP e que havia comprado um helicóptero – Folha de São Paulo, 14.01.04.

A origem é a mais maravilhosa possível!!! Dinheiro da família!!!” Ex-Governador e Prefeito de SP, Paulo Maluf, detido por autoridades policias francesas, dada movimentação suspeita de lavagem de dinheiro, em entrevista à TV Globo, explicando a procedência dos seus milhões de dólares depositados e sacados em Paris.

“... Não sou um bandido comum ...”!!! Edmundo Santos Silva, ex-Presidente do Flamengo, cassado por improbidade, posteriormente preso pelo envolvimento em fraudes contra a Previdência Social no RJ, em depoimento na CPI do Futebol, Senado da República, aos prantos, protestando contra a contundência das perguntas dos Parlamentares.

“... Não faço lóbi. Sou contratado apenas para explicar às empresas como funciona o governo ....” Eduardo Jorge Caldas Pereira, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, tesoureiro de companha da reeleição de FHC, frente ao Senado da República, tentando justificar suas atividades profissionais frente ás inúmeras acusações de lóbi – Jornal Folha de São Paulo, Revista Isto É, etc..

“... nesses casos, a corda sempre acaba arrebentndo para o lado mais fraco!” Mário Calixto Filho(PMDB-RO), suplente, ao assumir a vaga do Senador Amir Lando, investido como Ministro da Previdência, tentando justificar o fato de ser réu em 146 processos, inúmeros criminais, especialmente por sonegação fiscal e desvio de recursos públicos, dizendo-se perseguido por titular meios de comunicação(Jornal e TV), padecendo de perseguições políticas – Folha de São Paulo, 27.01.04.

Conheça os principais Paraísos Fiscais do mundo. Entenda porque o Uruguai é uma das melhores praças financeiras internacionais. Veja como o deságio de mais de 95% do valor de face das apólices pode representar uma vantagem financeira para a empresa e ser uma excelente alternativa de planejamento tributário.” Prospecto publicitário de curso ministrado pelo Escritório de Advocacia Oliveira Neves & Associados/SP, cujo titular e principais consortes foram presos por implicado em inúmeros delitos do colarinho branco.

"Disse que as máquinas não poderiam ficar dentro das salas, mas a legislação não dizia nada sobre as ante-salas. Eu disse que, desde que seja na ante-sala, tudo bem as máquinas funcionarem" - Jurista Ives Gandra Martins, justificando parecer que emitira em favor dos bingos, entendendo possível que eles explorassem máquinas caça-níqueis, não obstante a vedação da Lei nº 9.615;/98, cujo art. 73 veda, expressamente, a presença daqueles mecanismos nas salas de bingos - Revista Isto É, 03.12.03.

“... digamos, uma pessoa, um homem, resolva presentear uma moça com linha telefônica que esteja em seu nome. Não deseja, principalmente se for casado, que isto venha a público ...” Min. do STJ fundamentando o porquê do número do celular não poder ser requisitado diretamente pela Autoridade Policial à companhia telefônica, apenas podendo fazê-lo mediante mandado judicial – RHC 8.493/SP, 20.05.99.

O Jurisconsulto da República:“JOBIM ENSINOU COMO FAZER

(...)

"Não façam um recurso", explicou Jobim. "Porque vai para o mesmo ministro. Pode ele negar e aí, já viu. Entrem com um agravo regimental e um mandado de segurança contra liminar, porque aí vem direto para mim", continuou, segundo relato de peemedebistas, Jobim orientou Temer a entregar os documentos na casa de um de seus assessores no TSE, no Lago Sul. Esse assessor faria, então, uma minuta de despacho para que Jobim assinasse em seguida. Às 5h, os peemedebistas chegaram à casa do assessor. Menos de uma hora depois, o despacho estava pronto. Jobim, garantia, assim, a convenção do partido pelo qual foi Deputado e Ministro da Justiça." (Jornal Correio Braziliense, 16.06.02).

“... ei Al Capone, vê se te orienta, já sabem do teu furo, nego, no imposto de renda ...!!!”(Al Capone, Raul Seixas, música dele, composta em co-autoria com Paulo Coelho)

Com a palavra o Deputado Luís Roberto Ponte, informou que a emenda se referia à introdução de um novo artigo no texto para corrigir uma deformação(“sic”) existente na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (...) O Deputado Silvio Torres pediu a palavra para declarar-se favorável ao acolhimento da emenda pelo Relator, acrescentando, a propósito, que fora procurado em São Paulo por representantes de Federações do Comércio, os quais lhe relataram muitos problemas que vinham ocorrendo em função daquela lei, penalizando até mesmo quem estivesse em dia com o fisco, continuando, não obstante, a ser indiciados em processos-crime”Justificativas do projeto de lei que restabeleceu a possibilidade do sonegador livrar-se do processo criminal – ora o art. 34 da Lei nº, quitando o débito tributário antes de recebida a denúncia do Ministério Público pelo Poder Judiciário - Diário da Câmara dos Deputados, 07.11.95, p. 4.529.

Considerando a grande repercussão dos fatos descritos no writ na comunidade, os quais, inclusive, foram amplamente divulgados nos meios de comunicção local, DEFIRO a liminar para suspender a audiência de interrogatório dos acusados, com data designada para o dia 31 de agosto próximo.” Íntegra – “sic” – da fundamentação da liminar de habeas corpus em favor de réu solto, trancando processo por contrabando, observando-se que o empresário foi enquadrado em sonegação fiscal superior a R$ 120 milhões pela Receita Federal e R$ 10 milhões pelo INSS, além da evasão de divisas - art. 22 da Lei nº 7.492/86 - através das contas CC5 de Foz do Iguaçu(PR) – TRF/4ª, HC 1999.04.01.081917-0/SC.

Diabo x Capeta: "... ACM acabou dizendo que Bornhausen ''roubava'' recursos do partido para proteger ''ladrões' ... ' Senador Antônio Carlos Magalhães, acusando o Presidente do seu Partido, Senador Jorge Bornhausem, de surrupiar recursos do PFL - Correio Braziliense, Política, 21.11.03.

“... a violação de sigilo funcional pressupõe que o fato revelado tenha chegado ao conhecimento do agente em razão do exercício do cargo, o que não ocorrera na espécie, já que nenhum dos denunciados possuía acesso à informação violada, sigilosa para todos, em razão da função exercida ... considerando que a conduta prticada pelos acusados – consistente na alteração dos programas de informática do Senado, a fim de que o extrato da votação secreta, que não é transmitido para nenhum meio magnético, permanecendo no sistema apenas o tempo necessário à totalização dos votos, após o que é automaticamente perdido, pudesse subsistir no sistema, possibilitando a obtenção dos dados sigilosos – não implicara destruição, supressão ou ocultação de documento, mas, pelo contrário, impedira a destruição automática das informações ...” STF, fundamentando a absolvição de Antônio Carlos Magalhões e José Roberto Arruda que, na condição de Senadores da República, violaram o painel eletrônico do Senado, devassando os votos dos Parlamentares quando da sessão em que restou cassado o Senador Luiz Estevão do PMDB/DF – Informativo do STF nº 320. Então ACM, Presidente do Senado, e Arruda, Senador, não valeram-se das prerrogativas do cargo para determinar a quebra de sigilo?! A proteção eletrônica do sigilo do voto dos Senadores inserta no painel, visando precisamente resguardar fosse capturado “extrato da votação secreta”, uma vez violada não significa destruição de documento público?! Fosse a votação manual, a violação do lacre da urna não seria violação de documento público?! Não é por que o lacre é eletrônico?!

Ortopé, Ortopé, tão bonitinho!!!” Coro entoado pela galera – literalmente, eis que composta pelos reclusos sob expiação nas galerias do cárcere – quando expoente da indústria calçadista, recluso por sonegação fiscal, adentrou o Presídio Central/POA-RS, recitando-se verso publicitário nacionalmente conhecido de sua marca comercial.

Estupefato, recebo a denúncia ...” Despacho de um Juiz Federal de 1ª instância, irresignado com acórdão do TRF/4ª que, em sede de recurso em sentido estrito, reformara sua decisão de rejeitar denúncia por estelionato contra a Previdência Social – Processo/SC: 99.40.01545-3.

‘... os maiores beneficiários do esquema montado para emissão de notas frias foram os produtores e os consumidores finais, uma vez que o produto chegava aos consumidores com o preço bastante reduzido ...”(comerciante, sonegador de R$ 7.571.000,00 em tributos federais, mediante utilização de notas fiscais “frias” - empresas pro forma, de fato inexistentes -, defendendo sua conduta – Processo JF/SC: 2000.72.07.002175-8.

Em processo no qual a Fazenda Pública imputara sonegação fiscal, agravando a multa, o Exmo Magistrado de 1º Grau, inusitadamente, olvidando que ele é, por excelência, o perito jurídico, devendo valer-se da perícia aos conhecimentos extrajurídicos(v.g., contábeis, econômicos, etc.) quesitou, “verbis”:

No caso, foi imputado à autora a pecha de fraude à lei e, como conseqüência, a aplicação da multa de 200% sobre o imposto como penalidade máxima. Digam, portanto, os senhores peritos, se houve fraude à lei por parte da autora como argumenta o Fisco do Distrito Federal.”(TJ/DF, Embargos Infringentes nº 19.842/94, Rel. Des. Dácio Vieira, 07.12.94).

“... O ajuizamento da ação penal antes de encerrado o processo administrativo-fiscal causa constrangimento ao devedor, ferindo o Código de Consumidor – relação tributária é de consumo?! - ... essa pressa em querer ajuizar a ação penal demonstra que o Ministério Público não tem outras coisas de que cuidar, não tem outros problemas para resolver, outras ações civis para ajuizar... ‘Min. Marco Aurélio, fundametando porque o Parquet não pode processar o sonegador antes de encerrado o processo administrativo-fiscal, cuja decisão final está a cargo no Conselho de Contribuintes – de notar-se que a esses argumentos foram captados pela  TV Justiça, a qual transmitiu o julgamento ao vivo, sendo que, regra geral, na lavratura do acórdão, eles não aparecem.

É a casa do povo” Chavão ecoado pela população, referindo-se à palaceana residência edificada pelo então Prefeito de Tubarão(SC), notoriamente corrupto, cujo “slogan’ da campanha eleitoral era de que faria da Prefeitura Municipal “a casa do povo”. Tamanha a uníssina alcunha da mansão, munícipes, simbolizando o 'gatuno',  jogando gatos mortos junto à mansão, que o ex-Alcaide, constrangido, alienou a residência.


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