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II –PARTE ESPECIAL

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II.V – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

Os  delitos contra o sistema financeiro, mais propriamente, restaram conhecidos como “crimes do colarinho branco”(Lei nº 7.492/86).

O sistema financeiro brasileiro é composto: a)órgãos normativos(Conselho Monetário Nacional – CMN, Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC); b)entidades supervisoras(Banco Central – BC, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e Secretaria de Previdência complementar- SPC); c)operadores(instituições financeiras/bancos, seguradoras, resseguradoras,  bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros, fundos de pensão, sociedades de capitalização, arrendamento mercantil – 'leasing', corretoras de títulos e valores mobiliários, consórcios, casas de câmbio, etc.).     

Na regulação do mercado financeiro mundial, importante é o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia('Committee on Banking Supervision' – BCBS, grupo formado pelos 13 países mais desenvolvidos). Segundo esse órgão, seriam  três os pilares: a)capital mínimo requerido do banco(v.g., risco do crédito + risco do mercado + risco operacional = % mínimo do capital em provisão); b)supervisão(governança, tanto 'interna corporis ' do banco, quanto a estatal, da autoridade); c)disciplina de mercado(transparência, disponibilização de informações idôneas à avaliação da instituição financeira).

              Em 2008, eclodiu crise no mercado financeiro global, especialistas avaliado ser maior que o  'crash' dos anos 30. Tivemos aberrante alavancagem, ou seja, desabrida multiplicação do crédito sem acautelar o risco. Ausente regulação/controle, sequer é sabido quanto de alavancagem ostenta o sistema, chegando até 40 vezes os comprometimentos da instituições financeiras comparativamente aos seus ativos. Entendendo a crise: a)corretora empresta dinheiro para um cliente de alto risco, o 'subprime'(pessoas com crédito desproporcionalmente maior à riqueza que dispõem);  b)clientes financiam o imóvel, ou hipotecam o que já têm, e usam o dinheiro para quitar dívidas ou gastar mais; c)com facilidade de conseguir crédito, mais clientes de alto risco pegam dinheiro emprestado, inflando o preço dos imóveis; d)bancos e fundos compram títulos 'subprime' das corretoras; e)na hora de pagar, inadimplência dos clientes alto risco, 'subprime'; f)inadimplência que enseja ciclo vicioso no qual bancos, companhias hipotecárias e os milhares de acionistas - mecado de capitais - soçobram; g)todo o mercado passa a ter medo de emprestar e comprar 'subprime'; h)a  oferta supera a demanda e o preço dos imóveis, garantia oferecida à execução pela inadimplência, cai aquem do valor da hipoteca(Folha de São Paulo, 17.09.08, 10.08.08). 

Os prejuízos financeiros sofridos pelos EUA com a crise de crédito deverão alcançar US$ 3,6 trilhões, metade dos quais seriam perdas dos bancos e das corretoras credenciadas como operadoras primárias, ou seja, o sistema bancário está "insolvente na prática", disse Nouriel Roubini, professor da Universidade de Nova York, quem previu a crise econômica do ano passado(Folha de São Paulo, 21.01.09). Resumindo, a mão visível do Estado para consertar o desastre que a mão invisível que o mercado produziu(Adam Smith)

                 Caçador de recompensas(delator premiado) do mercado financeiro.

'Nos EUA, delator leva prêmio de US$ 30 mi. A SEC (a xerife do mercado financeiro americano) disse que aprovou um pagamento de entre US$ 30 milhões e US$ 35 milhões a uma pessoa que ajudou a descobrir uma fraude --foi o maior prêmio já pago pelo órgão a um delator. A identidade da pessoa não foi revelada, apenas que ela é estrangeira'(Folha de São Paulo, 23.09.14).

                 O Procurador da República José Leite Filho explica: esse prêmio está previsto na Dodd-Frank Act, legislação decorrente da crise do subprime, e se destina a prevenir o mercado de capitais contra fraudes como a da ENRON. Os EUA premiam whistleblowers(assoprador de apito) desde o século XIX com a Lincoln Law. Lá, o cidadão que possui esse tipo de informação pode entrar ele próprio com a ação civil (chamada qui tam, prima rica da nossa ação popular), para reaver os fundos públicos desviados. 15% a 30% do que efetivamente voltar pro governo ficará com o autor. A notícia no site da SEC (www.sec.gov/whistleblower).

O 'laissez-faire' do mercado financeiro, Estado ausente de qualquer controle/normatização gerou o monstro global do crash 2008. Agora, consoante explicitado no discurso de posse do Preidente dos EUA Barack Obama(20.01.09), urge policiar o setor. '... acabou a farra de wall street ...' é o bordão da vez. 'Mundo chega a consenso de mais regulação no mercado'(Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, entrevista à Folha de São Paulo, 10.11.08). 'Era do segredo bancário acabou, diz G20' Comunicado após cúpula - encontro dos líderes munciais em Londres -  menciona ações contra paraísos fiscais e fortalecimento de controles sofre o setor financeiro'(Folha de São Paulo, 03.04.09)

Qual controle? Administrativo, penal ...?!

               Bernard Madoff, investidor do dinheiro alheio, ex-presidente da Bolsa Nasdaq(das empresas de alta tecnologia), perpetrou fraude já constatada de US$ 20 bilhões, podendo chegar a US$ 50 bilhões, segundo a promotoria de alcançado US$ 65 bilhões. Madoff está recluso, condenado a 150 anos de prisão.  Entre os lesados, Bancos HSBC, Santander, UBS e Royal Bank of Scotland. fundos de caridade, a exemplo do cineasta Steven Spielberg, fundos de hedge, como Fairfield Greenwich, etc., consumado o efeito Ponzi(referência a Charles Ponzi, estelionatário que, nos EUA dos anos 20, tomava dinheiro emprestado mediante taxas de juros elevadas pagando mediante outros mútuos ainda mais onerosos até quebrar todos - Folha de São Paulo, 16.12.08, 13.03.09 e 30.06.09).

'Bradley Birkenfeld, ex-banqueiro do UBS, vai receber US$ 4.600 por cada hora dos dois anos e meio que cumpriu como pena de prisão por acusações de fraude. Birkenfeld vai receber um prêmio de delação no valor de US$ 104 milhões por ter revelado segredos de bancos suíços e posto fim ao papel deles de paraíso de sonegadores de impostos americanos, com isso permitindo que o Tesouro americano recupere bilhões de dólares em impostos sonegados."A Receita americana enviou 104 milhões de mensagens a delatores em todo o mundo, dizendo que hoje existe uma maneira segura de delatar fraudes fiscais", escreveram seus advogados em comunicado à imprensa. Birkenfeld foi solto da prisão em 1° de agosto e terá que pagar um imposto de 35% sobre o prêmio de US$ 104 milhões. Ele ficará com US$ 73,6 milhões, valor do qual serão deduzidos os honorários de seus advogados.'(The New YorkTimes, 15.10.12, tradução da Folha de São Paulo).

                O megasespeculador Geoge Soros(para os eufemistas/amantes do deus mercado financeiro, "megainvestidor"), em apenas um dia(16.09.1992), apostando na desvalorização da libra esterlina, lucrou US$ 1 bilhão, de quebra, quebrando o Banco da Inglaterra, bem assim levando à bancarrota o governo Jhon Major, dando a vitória aos trabalhistas(Folha de São Paulo, 06.08.06). Soros também quebrou países, a exemplo da Tailândia e Malásia. Seu fundo, o 'Soros Fund Management', titula US$ 20 bilhões(Folha de São Paulo, 11.09.08).

             No Brasil, o rombo do Banco Panamericno(Grupo SilvioSantos/SBT), rombo de R$ 2,5 bilhões, salvo mediante empréstimo do FGC(Fundo Garantidor de Crédito - valor depositado pelos próprios bancos para garantir depósitos de seus clientes em caso de quebra). Fraude em cartão: 1º) cliente do Panamericano gasta R$ 1 mil no seu cartão ao mês; 2º)paga apenas R$ 200,00 e rola a o restante da dívida mediante o crédito rotativo; 3º)executivos do Panamericano, sem o cliente saber, alteram o valor financiado, ao invés de R$ 800,00 imputando R$ 1.600,00; 4º)operadora do cartão retira R$ 1.600,00 do Panamericano, paga R$  1 mil ao lojista e os demais R$ 600,00 são desviados em prol dos diretores. Além disso, o Panamaricano pagou absurdos R$ 120 milhões/ano  ao investidor Adalberto Salgado como rendimento pela aplicação(CDB) de R$ 400 milhões(Folha de São Paulo, 13 e 14.11.10).'

              Objeto da CPI dos Bancos, Bancos FonteCindam, titulado por Luiz Antonio Gonçalves, e Marka, de Salvatore Alberto Cacciola, paradisíacamente homiziado na Itália, posteriormente preso em Mônaco e extraditado ao Brasil, surrupiou do erário, via aporte do Banco Central do Brasil – eufemísticamente, denominado por “ajuda” – mais de US$ 1,5 bilhão(“sic” - época da paridade dólar/real). A esdrúxula justificativa do Banco Central foi de que, não aportasse recursos a que Marka e FonteCindam honrassem seus ruinosos compomissos da venda de dólar futuro, firmados na iminência da desvalorização cambial de 1999, por efeito dominó, haveria uma quebradeira generalizda no sistema financeiro. Pretexto de fazer inveja aos maiores ficcionistas. Exceto eles próprios e alguns especuladores, quem Marka e FonteCindam iriam quebrar, dado que instituições sem qualquer representatividade no mercado produtivo(nanicos)?

Pior!

Afora este assalto ao erário, sob os complacentes olhos do Bacno Central, já que diariamente ali eram registradas as operações com todos os seus dados(v.g., data, remetente, destinatário no exterior, valor, natureza da operação, etc.), estes bancos lavavam dinheiro de terceiros(v.g., sonegação fiscal, corrupção, etc.), como o FonteCindam, através da Cindam Enterprises S/A, Ilhas Cayman, consoante comprovaram as quebras de sigilo das contas CC5 procedidas, tanto pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público, como pela CPI dos Bancos(adiante, vide "modus operandi" da CC5).

Em suma, George Soros, golpe de  US$ 1 bilhão, foi humilhado pelos "soros" pátrios.

Tudo bem. O empregado de George Soros, Armínio Fraga, passou a ser o Presidente do Bacen no Governo FHC. Hoje, Armínio Fraga títula o Banco Gávea Investimentos, entre outros, titular de 45,9% da empresa aérea BRA; 25% da controladora dos terminais de contêineres dos portos do RJ e Santos, cujo faturamento anual é de R$ 206 milhões; 23,5% da Aliansce Administradora de Shoppings, faturamento de R$ 2,5 bilhões em 2006; rede MC Donald´s na América Latina com 1.600 restaurantes, etc(Folha de São Paulo, 09.05.07).

O Governo Lula também não decepcionou Soros e seus confrades especuladores. Investiu no Bacen Henrique Meirelles, a quem aquinhoou com o foro privilegiado, 'status" de Ministro de Estado(Medida Provisória nº 207/04) para savlaguardar da persecução por lavagem de dinheiro/evasão de divisas via contas CC5(adiante, vide informações detalhadas do ocorrido).

Abaixo, vide episódio da CPI dos Precatórios, no qual a fazenda pública(Governo FHC) resolveu, ao invés de ser ressarcida pela delinqüência do Bradesco, partícipe nas fraudes na emissão de títulos, indenizar o "prejuízo", qual seja, não ter sido aquele banco exitoso na empreitada criminosa, sendo flagrado pela investigação("sic"). Ao final desse tópico, vide consistente artigo de Cesar Benjamin(Folha de São Paulo, 03.07.08) a propósito das dantescas operações de 'swap' do Banco Central, pouco mais de dois anos(2006/08), causando rombo de R$ 18 bilhões.

No Brasil, os bancos mandam no Bacen, este manda no governo e o povo nada manda. No mundo da economia civilizada, o banco central regula, controla, policia, enfim, manda nos bancos. Aqui, ao contrário, os bancos mandam no Banco Central. Em suma, vivemos não na democracia, muito menos meritocracia, e sim sob a 'bancocracia', o governo dos bancos.

                Basta ver os dados da prostituta dívida pública em prol do gigolô do mercado financeiro.

Em 10 anos(1994 a 2004), o erário despendeu R$ 728 bilhões com pagamento de juros e encargos da dívida pública. Nesse período, a dívida líquida do governo federal aumentou de R$ 65,8 bilhões(dez/1994) para R$ 601,4 bilhões(dez/2004 – Folha de São Paulo, 21.04.05 – retratando estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados). Entre 1999 e 2005, correr de seis anos,  o Brasil pagou R$ 1,2 trilhão de dívida pública(cálculos da Unafisco/SP, Folha de São Paulo, 24.10.06). Hoje, a dívida é de R$ 2,1 trilhões.

Entendendo o ralo do dinheiro público.

Selic(Sistema Especial de Liquidação e Custódia), criada em 1979 pelo Banco Central, sistema eletrônico que permite a atualização diária das posições das instituições financeiras, identificando a taxa de juros que reflete a média da remuneração dos títulos federais negociados com os bancos. É considerada taxa básica porque usada em operações entre bancos(custo da troca de reservas), por isso tendo influência em toda a economia(Folha de São Paulo on-line, 16.02.05).

Para entender a operacionalidade da selic: 1)meta: quando o COPOM(Comitê de Política Monetária, na prática, o próprio Bacen), estabelece o juro básico da economia(selic), na verdade, define uma meta dos juros a ser persequida; 2)taxa efetiva: o Banco Central opera no mercado financeiro para fazer com que a taxa selic efetiva fique o mais próximo possível da meta; 3)compra e venda: para colocar a taxa efetiva próxima da meta(agosto/2006, em 14,25% ao ano), o Banco Central vende e compra títulos públicos a taxas de 14,25%; 4)mercado: o volume operado pelo Bacen é tão grande que o mercado tende a seguir as taxas cobradas pelo bacen nas negociações com títulos(Folha de São Paulo, 31.08.06).

Justificando o aumento do juro ofertado pelos títulos públicos, o Banco Central diz buscar controlar a inflação. Desde 1999, quando o governo adotou o sistema de metas de inflação e o câmbio flutuante(Decreto nº 3.088/99), a taxa de juros é o principal mecanismo de contenção de preços. Juro alto aumenta a atratividade por títulos da dívida pública do governo e, conseqüentemente, majora os juros cobrados por instituições financeiras na outorga de empréstimos, inibindo investimentos privados.

Em resumo, o cidadão paga ao sistema financeiro(tributos cobrados da sociedade os quais custeiam os juros da dívida pública) para que a ele próprio, o contribuinte,  os bancos neguem crédito, preferindo emprestar à fazenda pública, asfixiando o consumo, refreando a inflação.

Nos EUA, todavia, de onde tudo é copiado, notadamente nas crises(v.g., quebradeira de bancos pela generalizada inadimplência do crédito imobiliário), a taxa básica, por vezes, fica aquém da inflação: 'EUA ficam com juros reais negativos'(Folha de São Paulo, 19.03.08).

'Com dólar fraco, EUA 'exportam' inflação, afirmam economistas. Enxurrada de moeda americana fez emergentes comprarem mais commodities: pela teoria monetarista, os governos e seus Bancos Centrais, quando querem controlar a inflação, costumam subir os juros e retirar dinheiro de circulação por meio da colocação de títulos de sua dívida. O custo é aumentar o endividamento. A equação só não é totalmente verdadeira para os EUA, donos da máquina que imprime dólares, aceitos em todo o mundo. Ante a necessidade de reduzir a liquidez do país, em vez de subir os juros e emitir títulos, os EUA podem liberar a importação. Com isso, conseguem ajustar  oferta do mercado com a demanda e ainda mandam dólares para o exterior, retirando dinheiro de circulação.'(Folha de São Paulo, 20.07.08). 'Para custear socorro, Fed imprime dinheiro, e déficit público cresce'(Folha de São Paulo, 28.11.08, referindo ao brutal aporte de recursos público do BC americano em razão do 'crash' do sistema financeiro)

Superavit primário: receitas menos despesas do erário, excluído serviço da ívida pública, os juros.

"Spread": é a diferença entre a taxa de juros paga pelos bancos na captação(poupança, demais aplicações das pessoas) e a taxa por eles cobrada no empréstimo. Nela, além do lucro da instituição financeira, estão incluídos os riscos da inadimplência, os custos operacionais-administrativos, os tributos diretos e indiretos, compulsório dos depósitos recolhido ao Banco Central(Folha de São Paulo 1º.02.09).

Dívida líquida do erário: exclui os empréstimos feitos entre os diferentes membros do setor público(v.g., débitos dos Estados com o governo federal não são considerados).

'Ganho de banco no país é o mais alto do mundo. Spread bancário no Brasil é 11 vezes o dos países ricos'(Pesquisa do Iedi - Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - a pedido da Folha de São Paulo, baseado em dados de 2008, publicado em 1º.02.09). Mundo: 1º Brasil: 34,88%; 2º Madagáscar: 32,49%; Paraguai: 19,38; Peru:17,95%; Quirguistão: 17,69% ... Países em desenvolvimento: Argentina: 7,85%; Índia: 7,10%; Rússia: 6,47%; China: 3,36% ... Países desenvolvidos: Espanha: 6,59%; Itália: 6,455; Nova Zelândia: 5,37%, EUA: 3,13%; Alemanha: 2,09%, Japão: 1,42%. Identicamente, estudo do Fórum Econômico Mundial, cuja análise abrangeu 127 países, deixando o Brasil como o 2º maior do mundo(35.6%), superado apenas pelo Zimbábue(Folha de São Paulo, 10.09.09).

                Estudo da Fecomércio/SP revelou que em 2013, em média, tão somente as pessoas físicas despenderam 52,5 dias de renda(R$ 233 bilhões) para honrarem os juros apenas do crédito livre(cartão de crédito, empréstimo pessoal, cheque especial), excluídas as linhas direcionadas(casa própria, etc. - Folha de São Paulo, 09.03.14).

Em suma, brasileiros estão perpetuamente jurados de juros!

Precavidos com a hermenêutica judiciária de tamanho assalto, os bancos investem na "qualificação" do Judiciário.

Febraban(federação dos bancos) custeia encontro de magistrados(15 Min. do STJ, sendo 2 aposentados, mais 31 desembargadores dos TJ's) no paradisíaco hotel da Ilha de Comandatuba(BA), tendo por objeto a “discussão” do “spread” bancário(Folha de São Paulo, 12.09.06).

No Brasil, o mais voraz dos agiotas cobra dos mutuários menos de 50% dos juros oficiais e remunera os mutuantes com taxas de rendimentos igualmente muito acima às do mercado regular. Todavia, kafkianamente, ele, o agiota, e não os banqueiros, é processado por usura(art. 4º da Lei nº 1.521/51; art. 8º da Lei nº 7.492/86).

Infálível forma de desbaratar o narcotráfico seria levar os traficantes a contratarem finaciamentto de sua atividade nos bancos brasileiros. Inexoravelmente, todos quebrariam! Sequer "business" da cocaína resistiria aos juros deste cassino.

A rentabilidade(total do lucro sobre o patrimônio líquido) dos bancos brasileiros é recorde superior ao dos EUA. No Brasil, 17%. Nos EUA, 15,1%(Folha de São Paulo 27.02.05).

 Sobre os juros pagos pelos cidadãos aos bancos e os juros cobrados dos bancos pelo Banco Central, nenhuma lei limitativa!

Afinal, consoante o rei mercado especulativo, isso seria intromissão política indevida. O povo que não ouse exigir dos seus representntes eleitos qualquer regulação. Como dito, aqui, o Congresso Nacional, a democracia inexiste!

A assistência financeira de liquidez, isto é, empréstimo do Banco Central a bancos em dificuldade, tem juros entre 2% a 10% acima da selic(taxa de juros que o erário paga pelos títulos da dívida pública), ou seja, abaixo, muito abaixo do mercado.

Em suma, um grande negócio para os bancos mesmo quando tomadores de empréstimos!

Lucros dos bancos, em grande parte produto da especulação com a dívida pública. Eles, os bancos, detêm 44% dos títulos da dívida pública(Folha de São Paulo, 18.01.07).

O Brasil sempre figurou em 1º no “ranking” dos juros reais anuais(taxa nominal de juros paga pela dívida pública, descontada a inflação do período).

                “Juro alto transfere mais renda para ricos”(Folha de São Paulo, 15.06.05).

Sucessivamente, governo pós governo, para onde vão(retornam) os diretores do Bacen?

Passagem pelo governo alavanca carreira. Economistas e banqueiros saem do setor público para assumir cargos de destaque no mercado financeiro”(Folha de São Paulo. 22.08.04).

Em 2003, início do Governo Lula já sob confessa submissão ao império financeiro, o PT anui à revogação da redação original do art. 192 da Constituição(EC nº 40/03), o qual apregoava controles cruciais, a exemplo da limitação de juros, requisitos à investidura de diretores do Bacen, restrição à migração da poupança de regiões pobres às mais ricas da nação, controle sobre o Banco Central, etc.

O Bacen, como agência reguladora do sistema bancário, deveria tutelar o interesse público, protegendo o cidadão, consumidor dos serviços bancários.

Quais os normativos no Bacen em prol dos consumidores de serviços bancários?

Resoluções 2.747/00, 2.878/01 e 2.892/01.

Examinando seu conteúdo, afora pífios direitos, a exemplo do fornecimento gratuito de um talão de cheques e cartão magnético, as disposições são tímidas e parciais reproduções de textos legais, a exemplo do Código do Consumidor, Estatuto do Idoso, tutela dos portadores de necessidades especiais(v.g., Lei nº 10.098/00), etc.

Matérias fundamentais, a exemplo da demora(fila) no atendimento bancário(certificado pelo STF que até os municípios podem normatizar a respeito: Rec. Extr. Nº 432789), segurança contra roubos que vitimam clientes e empregados(obrigatoriedade de porta com detector de metais, etc.), limitação contra tarifas abusivas/explosivas(em 2006,  os bancos arrecadaram mais de R$ 52,8 bilhões em tarifas, a exemplo da manutenção de conta corrente, extratos, saques, compensação de cheques, etc., contra R$ 6,3 bilhões em 1994 - cálculo da consultoria Austin Ratings baseado nos balanços apresentados pelos bancos ao Bacen - Diário Caterinense, 28.03.07 - no total, são cobradas dos clientes 74 espécies de tarifas pelos bancos, Folha de São Paulo, 16.09.07; constrangido, o Conselho Monetário Nacional, Resoluções do Banco Central nº 3.516/07 e  3.518/07, anunciou limites as tarifas; pífios, todavia), proteção ao crédito, credibilidade do cheque, cártula hoje desmoralizada dada a irresponsabilidade dos bancos na concessão do documento a caloteiros reincidentes, etc., nada, absolutamente nada!

 Sequer ISS aos municípios os bancos estão obrigados a tributar(STF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rec. Extr. 361829/RJ, 13.12.2005).

                Burocracia leva Santander a escapar de dívida de R$ 580 milhões.' Santander comprou o banco Bozano. No passivo dele, estava autuação do Banco Central pelo não recolhimento de empréstimo compulsório entre 1997 a 1999. Em 2001, isso representava a dívida compensatória ao governo de R$ 73 milhões. A tramitação do processo administrativo no Bacen arrastou-se até 2014, encontrando a prescrição do vultoso valor que, atualizado, atingiu R$ 580 milhões(Folha de São Paulo, 15.03.2014).

No Brasil, as perdas com fraudes bancárias eletrônicas somaram R$ 685 milhões no primeiro semestre deste ano, com alta de 36% sobre o emsmo período do ano passado, segundo a Febraban(Fedração Brasileira dos Bancos - Folha de São Paulo, 28 de outubro de 2011.

A persecução aos crimes contra o sistema financeiro está oceanicamente aquém dos delitos perpetrados qüotidianamente.

A Justiça não é republicana, obsequiando o colarinho branco com órgãos especiais de julgamento e, tanto ou mais importante quanto, de acusação(vide tópico  DO FORO PRIVILEGIADO).

Mesmo propagandeando maior eficiência na persecução(v.g., especialização da jurisdição), com freqüência, na prática, são estabelecidos órgãos judiciários pautados muito mais pela vaidade das autoridades que as propõem(destaque na mídia), panacéias sabidamente falsas aos problemas estruturais da recorrente impunidade, redundando por atropelar o devido processo legal, ensejando prejuízo tanto à Defesa, notadamente dos “bagrinhos” de roldão confundidos com o colarinho branco(v.g., mutuário agricultor familiar que não teria aplicado o pequeno empréstimo no seu cultivo – art. 20 da lei nº 7.492/86), quanto à Acusação, defesa social, desarmadas as autoridades do “locus delicti” do poder de persecução. Exemplo clássico disso são as chamadas varas – “rectius”, foros privilegiados em 1ª instancia, eis que desaforaram processos de outros juízos, subtraindo-os do interior às capitais – especializadas em crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e crime organizado no âmbito da Justiça Federal.

              Verdade a vultosa persecução na "vara especializada" de Curitiba(PR), perante a qual atuou a "Força-tarefa CC5"(adiante, vide "modus operandi" CC5, notadamente a lavanderia de Foz do Iguaçú-PR), entre outros, oficando os Procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima, Deltan Martinazzo Dallagnol, Januário Paludo, João Francisco, João Vicente, Marcelo Mota, Márcio Barra Lima, Orlando Martello Júnior, Robson Martins, Rodrigo Poerson, Vladimir Aras, etc.

Síntese da persecução: a)16 acordos de colaboração escritos(21 colaboradores) implicando reversão direta em favor do Estado de R$ 27,46 milhões; b)aproximadamente R$ 333,5 milhões em bloqueios no Brasil; c)aproximadamente R$ 34,6 milhões em bloqueios no exterior; d)1,94 bilhão de reais em resultados de ações fiscais decorrentes do trabalho; e)mais de 200 pedidos de cooperação internacional desde 2004(em número que, segundo o Ministério da Justiça-DRCI, supera o número de solicitações do resto do país como um todo); f)mais de 1.170 contas no exterior investigadas; g)631 denunciados em uma centena de ações penais propostas em casos de alta complexidade; h)denúncias envolvendo valores totalizados de US$ 27,5 milhões mais R$ 40,1 milhões; i)formação de uma base de dados com 1,9 milhão de registros correspondentes a movimentação superior a US$ 105 bilhões; j)instauração de milhares de inquéritos policiais no Brasil todo, etc.

                O Procurador Vladimir Aras elenca a razões da exitosa persecução: a)disponibilização de pessoal qualificado e em número suficiente para apoio à Força-Tarefa; b)aquisição de equipamentos e softwares de investigação; c)conjugação de esforços de membros de todas as esferas do Parquet Federal(1º, 2º graus, bem assim junto ao STJ e STF); d)apoio efetivo da Procuradoria-Geral da República; e)concentração da persecução em fatos relevantes, com clara utilização dos critérios de oportunidade; f)formação de banco de dados gigantesco para retroalimentar a investigação; g)seguimento de trilhas no exterior, com a formação de uma árvore genealógica de contas e subcontas de doleiros; h)aplicação intensa de técnicas especiais de investigação, especialmente a delação premiada com pagamento de pesadas multas já previstas como condição do acordo; i)efetiva coordenação com a Polícia Federal, a Receita Federal e o Banco Central; j)diuturna cooperação internacional com agências norte-americanas(DHS/ICE e DA/NY, principalmente), com contatos e intercâmbio de informação quase diário e direto; k) alocação de espaço físico específico para o funcionamento da Força-Tarefa em modelo realmente colegiado; l)foco no bloqueio e congelamento de ativos aqui e no exterior.

Portanto, o sucesso da persecução não se deveu à "especialização"(desforamento), sim à mobilização(Polícia Federal, Ministério Público, Justiça Federal, infra-estrutura operacional, etc.), de forma que, disponibilizados esses instrumentos no "locus delicti", in casu, Foz do Iguaçu(PR), o resultado seria igualmente exitoso. Além disso, muitos atropelos ao devido processo legal, garantias individuais, foram consumados.

             Sem enfrentar o desaforamento dos foros interioranos ao da capital, caso concreto de deslocamento da persecução de uma vara da capital à especializada, o STF, órgão plenário, por larga maioria, declarou constitucional a especialização(Rel. Min. Cármen Lúcia, HC 88660/CE, 15.08.08, Inf. do STF nº 506).

                Razão fundamental da defecççao na persecução está no Banco Central, órgão responsável pela fiscalização e apuração administrativa das ocorrências.

De um lado, o corpo de fiscalização é diminuto, sem a mínima condição de fazer face ao controle. Em suma, já que o fiscal descobre o crime, extinga-se o primeiro para jamais aparecer o segundo.

De outra banda, a cúpula do Banco Central, enpedernidamente, recalcitra em representar ao Ministério Público. Processos administrativos protraem-se por mais de década, tibetanamente cultivando a impunidade.

Sobre essa realidade, vide a obra acadêmica O Controle Penal dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora-Geral da República, Editora Del Rey, 1998. Vide, também, o tópico  DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

Atendendo recomendação do Parquet Federal, o Presidente do Bacen editou normativo fixando prazo razoável à comunicação dos delitos, 60 dias,  cingindo a análise aos aspectos objetivos da conduta, sem adentrar no subjetivo do agente autor do fato(dolo), matéria afeta ao 'dominus litis'(Portaria nº 43.834, 01.04.08)

              Atendendo resolução da ONU, no Brasil, desde 30.11.99(Decreto Presidencial nº 3.267), reiterado pelo Decreto 3.755, de 19.02.01, havia determinação ao bloqueio de eventuais ativos bancários titulados pelo Talibã, Osama Bin Laden e outros.

Foi cumprido pelo Banco Central?

Claro que sim. Após o morticínio de 11.09.01 do World Trade Center nos EUA(NY)!

Absurdamente, o Bacen jamais impôs cadastro nacional de contas bancárias. Providência simples tanto sob a ótica jurídica, notória sua competência normativa, poder de obrigar os bancos fornecerem os dados que determinar(art. 37 da Lei nº 4.595/64), como operacional, sabida a plena informatização do sistema financeiro pátrio. O rastreamento de ativos bancários agonizou na pré-história. Determinada quebra de sigilo, busca de ativos, a ordem judicial era enviada ao Bacen que a retransmitia às centenas(“sic”) de instituições financeiras, as quais reportam-se, individualmente, ao juízo. Afora o aberrante tempo e custo, não há qualquer segurança, vez que, dolosa ou culposamente, negado pelo banco a existência de valores,. inexiste instrumento de detecção da inverdade. Não apenas a persecução criminal soçobra. Sucessores de pessoas falecidas, ignorando a existência de recursos do “de cujos”, também restam privados de seus direitos. Precisou do Congresso Nacional votar a Lei nº 10.701, de 09.07.03, impondo o cadastro. Apenas dois após a vigência, em agosto/05, o Bacen implementou a medida(Circular Bacen nº 3.287/05). Providência de simplicidade constrangedora, sabido que os bancos têm todos esses dados informatizados(nome do correntista e eventual procurador, CPF/CNPJ, agência, nº da conta, etc.), bastando o Bacen requisitá-los e armazená-los. Embora simples, o Bacen conseguiu a proeza de gastar mais de R$ 20 milhões do erário nesse cadastro.

Prova cabal da passividade do BACEN é a megalavagem via contas CC5(Foz do Iguaçu/PR – tríplice fronteira em Brasil, Paraguai e Argentina), por onde foram expatriados/lavados via EUA, entre 1996/03, US$ 20 bilhões(“sic” – “64 doleiros remeteram par o exterior US$ 20 bi em 8 anos – Valor apurado pelo Ministério Público foi obtido com ajuda da Justiça dos EUA”, Folha de São Paulo, 04.06.06, retratando persecução desenvolvida pela Força-Tarefa CC5, Ministério Público Federal e Polícia Federal, atuante em Curitiba-PR), também objeto da CPI’s dos Bancos(Sistema Financeiro), Evasão de Divisas(Banestado).

O Banestado – Banco do Estado do PR –, com agências em Nova Iorque e Grand Cayman foi o grande canal da lavagem.

Com 70 anos de história, o Banestado chegou a 400 agências, 500 postos, com mais de 15 mil servidores, contribuindo com a economia daquela unidade da federação. No Governo Jaime Lerner(1995/02), desabou de um lucro de R$ 400 milhões em 1994 a um prejuízo de R$ 1,7 bilhão em 1998, recebendo aporte de dinheiro público federal no montante de R$ 5,6 bilhões, logo em seguida privatizado, vendido ao Banco Itaú por R$ 1,6 bilhão, ainda herdando o erário paranaense dívida de R$ 19 bilhões a ser paga, parcelada e corrigidamente, até o ano de 2029(vide “Histórias sobre Corrupção e Ganância”, Jornalista Wilson J. Gasino, Feller Editora, retratando a CPI Estadual do Banestado na Assembléia Legilativa do PR).

Na verdade, defenestraram o Banestado pois interessava aos Governos Estadual do PR e do Brasil de então enterrar o corpus delicti da bilionária falcatrua, sabido que lavada pecúnia da alta corrupção do Estdo Brasileiro.

As contas CC5 - orginárias da Carta Circular nº 5, de 27.02.69, do Banco Central – tinham por objetivo originário o registro da entrada e saída de ativos pertencentes a pessoas(físicas e jurídicas) com domicílio no exterior.

Portanto, seriam utilizadas caracteristicamente para remessa de lucros de multinacionais às suas sedes, etc.

Na prática, entretanto, passou a ser um canal destinado a toda sorte de operações. Mercê da leniência do Bacen, leito impune à lavagem.

De sua parte, repetitivamente, a legislação sempre foi rígida quanto à imposição ao Banco Central representar ao Ministério Público e Receita Federal havendo indícios de ilícitos(v.g. art. 4º, §2º, da Lei nº 4.728/65; art. 28 da Lei nº 6.358/76; art. 28 da Lei nº 7.492/86; art. 65 da Lei nº 9.069/95; Lei 9.613/98).

Exemplificativamente, Lei ainda de 1965, “verbis”:

Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para instalação de inquérito policial”(art. 4º, §2º, da Lei nº 4,728/65).

O Regulamento do Imposto de Renda, ainda anterior e sempre em vigência, “verbis”:

Art. 934. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto(Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 125, parágrafo único, ‘c’, e Lei nº 4.595/64, art. 57, parágrafo único).

Diariamente(Resolução Conselho Monetário Nacional nº 1.946/92; Circular Bacen nº 2.242/92; Circular Bacen 2.409/94, etc.), os bancos que operam as CC5 informam ao Bacen 12(doze) dados sobre a remessa(data, banco, praça, número, natureza da operação – v.g., remessa de lucros, pagamento de empréstimo, etc. -, valor e identidade do remetente, país, banco e pessoa destinatários no exterior, etc.).

Notória a plena informatização do sistema financeiro, “on-line”, o Banco Central pode solicitar e obter, instantaneamente, toda sorte de informações compelementares sobre o remetente, disponibilizadas no banco que acolheu os ativos expatriados(v.g., endereço, profissão, rendimento, etc. Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.025/93), sendo crime a falsidade de qualquer deles(Lei nº 8.383/91).

Não obstante a extrema facilidade no monitoramento, o Banco Central jamais representou ao Ministério Público e Receita Federal.

Representou atropelado pela CPI dos Precatórios, a qual, investigou a corrupção na emissão de títulos públicos(Estado de SC e PE, Município de SP, etc.), autorizados emitir as letras para captar recursos ao pagamento de dívidas judiciais, desviados, vendidos com aberrante deságio.

A própria permissão de operação das contas CC5 em Foz do Iguaçu foi ímproba, autorizadas pelo Bacen na gestão de Gustavo Franco(ilícito certificado por condenação do Tribunal de Contas da União). A justificativa econômica foi pela necessidade de serem otimizados mecanismos de reingresso, no Brasil, dos reais usados no Paraguai, Ciudad del Este, pelos compristas(muambeiros, sacoleitos) brasileiros que lá acorrem diariamente. Caso contrário, os comerciantes do Paraguai, não aceitando reais, exigiriam dólares, aumento cotação da moeda americana no câmbio paralelo. Assim, foram outorgadas às instituições financeiras paraguais que abrissem contas CC5 em bancos de Foz do Iguaçu, as quais seriam depositárias dos reais, diariamente ingressados no Brasil transportados por carro forte.

Ora, óbvio que mais contrabando que haja, inusitado que ele posssa afetar o câmbio. Segundo, o repatriamento, via caminhão, de moeda, no mínimo, é pré-histórico. Claro está que poderia ter sido autorizado ao Banco do Brasil, agências no próprio Paraguai(Ciudad del Este) que ele lá mesmo fizesse o câmbio. Coroando  a ópera bufa, pretextando assegurar que as CC5 das finaceiras paraguaias em bancos brasileiros receberiam apenas os reais advindos do Paraguai, na ponte da fronteira(Rio Paraná), seria aberto o caminhão e conferido o dinheiro("sic' - Declaração de Porte de Valores à Receita Federal). Piada! Óbvio que impossível, sabida a brutal criminalidade da região, trânsito frenético, etc., abrir caminhão para contar fortuna em dinheiro. Coisa de filme, faroeste americano, séc. XIX, carroças(diligências) tracionadas a cavalo, escoltadas por xerifes, transportando dinheiro ...

Na prática, pretextando ser dinheiro dos sacloeiros, toda espécie de dinheiro sujo trafegou pelas CC5(corrupção, tráfico, sonegação fiscal, etc.).

Seguindo um córrego de lavagem de dinheiro dos títulos, quebrando sigilo bancário, a CPI desaguou em Foz do Iguaçu(PR), autêntico oceano da lavagem.

Despertado pela CPI, o Bacen “acordou”, enviando ao Ministério Público Federal casos esdrúxulos, óbvios, de lavagem, dezenas de milhões de dólares expatriados em nome de “laranjas”, vendedores ambulantes, despossuídos.

Porque fartamente provada a prevaricação do Bacen, a Justiça Federal em Cascavel, determinou a quebra de sigilo bancário de todas as remessas ao exterior, via CC5, entre jan/1992 a dez/1998, quebra depois reiterada pela CPI dos Bancos(Sistema Financeiro).

No perído de 1992/98, abrangidos os envios de todo os Brasil, foram expatriadas pelas CC5 cerca US$ 124 bilhões.

Não obstante a expressiva parcela de remessa lícitas(v.g., lucros de multinacionais, capitais estrangeiros especulativos, etc.), com a quebra do sigilo, o mar de lavagem sob os complacentes olhos do Banco Central veio à luz.

Inúmeros bancos anões, a maioria sediados no RJ, sem capital(ativos), tampouco operações no mercado, eram óbvios “laranjas”, em nome próprio, remetendo bilhões ao exterior.

O Centrus, fundo de pensão dos servidores do próprio Bacen, cuja maior contribuição vem do erário, expatriou aos borbotões via CC5.

Quando da apuração sobre a fraudulenta quebra do Banco Santos, obra do seu titular, Edemar Cid Ferreira, a Polícia Federal apreendeu diversos documentos na residência do banqueiro, entre eles, a contabilidade da propina distribuída a gestores dos fundos de pensão estatais, os quais aplicavam naquele banco quebrado(Folha de São Paulo, 11.12.05).

Ao Centrus, que perdera R$ 34 milhões no Banco Santos, constava R$ 260 mil de propina.

Matéria da posterior CPI dos Medicamentos demonstrou a aberrante remessa dos laboratórios multinacionais, sempre via CC5, simulando pagamento das importações de insumos de suas sedes no exterior, a preços amazonicamente superfaturados, disfarçando remessa de lucros(preços de transferência), sonegando a tributação devida, etc.

Atropelado pelos escândalos(CPI's, quebras de sigilo determinadas pela Justiça Federal a pedido da Procuradoria da República, etc.), Banco Central ao menos passando a teatralizar efetivo  monitoramento, é largamente incrementado o "dólar-cabo".

Em síntese, dólar-cabo é um sistema internacional, reundindo doleiros e/ou bancos, operando clandestinamente, procedendo transações recíprocas sem registro oficial.

Tem mão dupla:

a)o doleiro recbe no Brasil depósito em reais de determinado cliente, imputando o débito de sua conta no exterior de valor correspondente para o crédito em dólares em favor de tal cliente ou de pessoas por ele indicada;

b)o doleiro recebe em sua conta no exterior depósito em dólares(direta ou indiretamente) por ordem de determinado cliente, entregando no Brasil o correspondente crédito em reais.

Vale o detalhamento do "modus operandi" em denúncia subscrita pelos Procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima, Deltan Martinazzo Dallagnol, Januário Paludo, Orlando Martello Junior e Vladiumir Aras, ajuizada perante a Justiça Federal em Curitiba, "verbis":

"No caso de não possuir o 'doleiro' disponibilidade externa suficiente naquela data específica, vale-se das disponibilidades de um 'doleiro' parceiro, recompensando-o em reais ou mesmo em dólares num momento posterior(mercado paralelo de compensações e trocas de posições em dólar). Se essa conta de destino dos recursos for dentro do mesmo país onde o 'doleiro' tem sua conta, a operção será uma transferência doméstica, um cabo doméstico('domestic wire transfer' ou 'domestic wire payment'). Se a conta destino for um país diverso do da origem, as transferências serão internacionais('in'l wire transfer'), sendo 'incoming wire' no crédito e 'outgoing wire' no débito. Num sentido inverso, quando o 'doleiro' fecha um negócio de compra de moeda estrangeira por cabo, p. ex.,  dólar, ele indica  para o fornecedor dos dólares(seja uma empresa de remessa internacional de recursos, um outro 'doleiro' de seu conhecimento ou alguma pessoa de sua confiança), em qual conta sua receberá o cabo('incoming wire'), simultanemanete entregando reais que detém no Brasil para o fornecedor, no câmbio combinado, seja fisicamente('cash') ou através de um cheque ou depósito na conta indicada pelo cliente. Outro modo de atuação dos 'doleiros' é como banco de compensações('clearance'), realizando operações casadas de compra e venda. aproveitando-se do fato de que em muitos momentos há no mercado compradores e vendedores de dólares pretendendo realizar operações de dólar-cabo. Dificultando ou impedindo qualquer rastreamento, o 'doleiro' como banco de compensações satisfaz simultaneamente os dosi pólos, indicando simultaneamente ao tomador de dólares que pretende receber recursos no exterior, as contas em que o fornecedor de dólares, deseja seja creditado no Brasil, e ao fornecedor de dólares, as contas no exterior do tomador, que deverão ser beneficiárias de créditos a cabo('incoming wire'), além da conta para depósito de sua parte('spread'), que receberá como intermediário. Essa espécie de operação ganha maior complexidade quando dois 'doleiros' estão envolvidos na negociação, casos em que freqüentemente há cobertura de posições, empréstimo de recursos e compensações entre os 'doleiros'. Na maior parte dos casos, o 'doleiro' possui um gerente de confiança('private banking': gerentes de grandes clientes), que atende suas ordens, realizando as transações financeiras determinadas, mediante transferências domésticas ou internacionais operadas através do sistema 'swift' ou outro"("apud", Luciano Feldens e Andrei Zenkner, p. 223, obra adiante recomendada)

Caso do banqueiro Daniel Dantas('Opportunity'): 1)pessoas físicas e jurídicas no Brasil enviavam recursos para o 'Oppoortunity Fund', illhas Cayman, por meio do sistema dólar-cabo; 2)o fundo reinvestia no Brasil através de outro fundo, o 'Opportunity Luxor', que tem apenas um cotista, ou da empresa IMI(International Markets Investiments); 3)a rentabilidade dos investimentos era paga aos cotistas no exterior. Além de ocultarem os recursos de autoridades brasilieras, eles não recolhiam os impostos devidos(Folha de São Paulo, 03.08.09). 

"Modus operandi" esse, que asfixia a persecução penal, sucumbindo a materialidade, eis que o o “mecanismo usa apenas o telefone e a internet e não deixa vestígios”(Folha de São Paulo, 09.05.03, retratando persecução empreendida em Blumenau-SC, Procurador da República João Brandão Néto).

Há, também, o 'modus operandi' das empresas exportadoras fantasmas: importadoras e exportadoras são abertas por doleiros e empresários em nome de laranjas; 2)essas empresas simulam contratos com companhias estrangeiras que também não existem de fato; 3)com o documento de importação fictício, a empresa vai até o banco e assina contrato de câmbio, enviando para o exterior dinheiro a pretexto de pagar a importação(Folha de São Paulo, 21.12.09).

Delito contra o sistema financeiro dos mais notórios é a evasão de divisas, ou seja, enviar ou manter no exterior dinheiro não delcarado à autoridade(art. 22 da Lei nº 7.492/86), bem assim a fraude camial, falsa identidade na operação de câmbio(art. 21 da Lei nº 7.492/86).

O trânsito internacional de dinheiro é dinâmico, clicar de mause.

"A transferência interbancária pode ocorrer através das chaves SWIFT, que é um sistema interbancário internacional(rede internacional) de segurança para transferências de fundos. SWIFT é uma sigla da Society for Wordlwide Interbank Financial Telecomunication, que existe desde 1973 e é formada por bancos do mundo inteiro, sendo uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos, pertencente e administrada por bancos que constituem seus membros. A rede SWIFT, uma rede de computadores, serve para que os bancos troquem mensagens padronizadas, com segurança e rapidez, 24 horas por dia, sendo utilizada para transferência de dinheiro entre bancos. As operações podem ser feitas não só pelo sistema SWIFT, mas por outros, como o ABA(American Banker's Association), ou no ambiente FEDWIRE, sistema que serve para que os bancos americanos façam pagamentos entre si mediante troca de reservas bancárias mantidas no FED(Federal Reserve), o Banco Central americano."(Luciano Feldens e Andrei Zenkner, obra cit. p.224)

Crime rotineiro do alto escalão social, a exemplo do imputado aos ex-Prefeitos de SP Paulo Maluf e Celso Pitta(“Pela 1ª vez, Justiça repatria dinheiro atribuído a Pitta – Cerca de R$ 2,3 milhões, que estavam em conta que seria do ex-prefeito de São Paulo, voltarão aos cofres da cidade” – Folha de são Paulo, 27.05.06), etc.,

Igualmente, Duda Mendonça, publicitário que capitaneou a campanha eleitoral do Presidente Lula e outras do Partido dos Trabalhadores, empolgando a tribuna da CPI dos Correios, confessando à nação que, em 2003, clandestinamente, recebeu cerca de R$ 10,5 milhões no conhecido paraíso fiscal das Ilhas Bahamas, pagamento originário desse partido por serviços prestados por ocasião das eleições(Folha de São Paulo, 13.08.05).

Presidente do Bacen na gestão Lula, Henrique Meirelles, a quem o Governo do PT aquinhoou com o ridículo “status” de ministro de estado para ungi-lo com o foro privilegiado, blindando investigação de seus desvios, foi um dos pró-homens precisamente do BankBoston, instituição que recepcionou o dinheiro do PT a Duda Mendonça. Não apenas do publicitário. Inúmeros outros. Entre junho/98 e fevereiro/99, Meirelles expatriou R$ 1,372 bilhão de terceiros(Folha de São Paulo, 11.11.06).

Impõe-se recomendar a notável monografia "O Crime de Evasão de Divisas - A Tutela Penal do Sistema Financeiro Nacional na Perspectiva da Política Cambial Brasileira", Lumen Juris, 2006, Profs. Andrei Zenkner, Advogado Criminalista,  e Luciano Feldens, ex- Procurador da República, 'sponte propria' abdicado do Ministério Público em prol dos Ministérios da Advocacia e Academia, autores de excelsas técnica e ética, dissecando o tema, adentrando mediante precisão cirurgica tanto na tipicidade criminal quanto nos labirintos da normatização cambial.

Em princípio, sendo a  tutela da política cambial  o bem jurídico protegido na criminalização da evasão de divisas, urge entender seus fundamentos, bem assim a própria política monetária, contexto maior no qual aquela(cambial) está inserida, tudo vazado pela  retrospectiva histórica, decisiva à correta hermenêutica do tipo incriminador, editado já há 20 anos.

Notoriamente, o câmbio é crucial na economia(v.g., cotação do real vs. dólar, afetando diretamente a rentabilidade e competitividade das exportações, intensidade das importações, nível de emprego,  etc. - 'Importação tira quase 2 pontos do PIB. Crescimento de 2,8% previsto para 2006 poderia chegar a 4,5%; expansão potencial é transferida a países que exportam ao Brasil' - Folha de São Paulo, 04.02.07).

Nesse sentido, corriqueira a intervenção do Banco Central no mercado, comprando ou vendendo dólar, visando ajustar o câmbio à política econômica.

                 A política monetária pode ser definida como o controle da oferta da moeda, bem como das taxas de juros de curto prazo(obra cit., p.11).

Os instrumentos clássicos de controle monetário são:

a)depósito compulsório(percentual incidente sobre os depósitos captados pelos bancos comerciais colocados à disposição do Bacen);

b)o redesconto ou empréstimo de liquidez(socorro oferecido pelo Bacen aos bancos comerciais para atender às suas necessidades momentâneas de caixa, diante de um aumento mais acentuado de demanda por recursos de seus depositantes);

c)as operações de mercado aberto(open market): operações fundamentadas por meio da compra e venda de títulos da dívida pública no mercado, processadas pelo Bacen na qualidade de agente monetário do governo. Acima, vide explicação dessa intervenção do Banco Central(taxa selic, etc.),

Por seu turno, a política cambial está baseada, essencialmente, na administração da taxa de câmbio e no controle das operações de compra e venda de moeda estrangeira, das transferências internacionais em reais e das operações envolvendo o ouro-instrumento cambial.

A expatriação e ingresso de recursos sempre esteve submetido à obrigatoriedade de registro no Banco Central(Bacen).

Ainda em 1920, a Lei nº atribuia ao Poder Executivo(Ministro da Fazenda) o poder de "exigir provas de que as operações de compra e venda de cambiais são reais e legítimas, proibindo-as em caso contrário."

O Decreto nº 23.258/33, outorgado por Getúlio Vargas,  estabelecia “... prévia autorização da fiscalização bancária ...’ às operações internacionais.

Também de Getúlio, vigora o monopólio do Bacen em manter reservas em moeda estrangeira e a cobertura cambial, ou seja, obrigatoriedade dos exportadores, em dado prazo, venderem suas divisas em moeda estrangeira para o governo, ensejando que o Bacen a disponibilize aos importadores.

Todavia, esse monopólio das reservas pelo Banco Central, na prática, inexiste. É livre a aquisição de moeda estrangeira, exigido apenas o registro da operação em instituição financeira autorizada operar no mercado de câmbio(art. 10 da Resolução Bacen nº 3.265/05).

Apesar da vetusta lei, início do século passado - apenas agora, em 2006, alterada pela Medida Provisória nº 315/06(Lei 11.371/06) -, a política cambial brasileira passou por inúmeras vicissitudes, sempre balizadas pelos normativos infralegais do Banco Central, os quais, na prática, a despeito da Constituição e da lei, dispõem livremente.

Nas diversas políticas, a existência de ágio entre o câmbio oficial(identificados comprador e vendedor perante o Bacen, obediência à cotação fixada pelo Banco Central, etc.) e o paralelo(clandestino) - que, em 1991, atingiu cerca de 160%! - sempre foi estimulante à  fraudes cambiais(obra cit., p. 57).

Na década de 60(edição da Carta-Circular nº 5 do Banco Central), o Governo João Goulart sinalizava o controle da remessa de lucros pelas multinacionais em atividade no Brasil. Assim, o capital estrangeiro teve mais razões a apoiar o golpe militar de 1964. Agora, os tempos são outros. Liberdade(libertinagem) total. Em 2002, o envio de dividendos do capital estrangeiro foi de US$ 5,1 bilhões. Em 2006, mais de US$ 16 bilhões(Folha de São Paulo, 25.12.06).

No anos 80, tivemos o cãmbio de taxas flutuantes(vulgar 'dólar-turismo'), assentado em quatro fundamentos(Resolução Bacen 1.552/88): a)a cotação da moeda estrangeira flutuaria conforme a sua oferta e a sua procura, sem intervenção direta do Bacen e em termos somelhantes ao que ocorria no câmbio paralelo; b)ao contrário do câmbio paralelo, contudo, todas as operações cambiais seriam relizadas em instituições credenciadas previamente pelo Bacen e, diariamente, registradas no Sistema de Informações do Banco Central(SISBACEN); c)os limites para cada tipo de operação, embora continuassem presentes, foram ampliados a US$ 4 mil para o turismo e US$ 8 mil a compras pelo cartão de crédito; d)os agentes que houvessem adquirido moeda estrangeira no mercado paralelo poderiam vender essa moeda, independentemente de identificação, às instituições financeiras credenciadas(obra cit., p.58). 

Em síntese, nessa década de 80, o  regime cambial brasileiro dividia-se: a)câmbio oficial, cotação diretamente controlada pelo Bacen e sujeito a imposições quanto à identificação da titularidade das operações; b)câmbio de taxas flutuantes(dólar-turismo), cotação livremente estabelecida pelo mercado e sem necessidade de declaração da identidade de quem vendia a moeda estrangeira à instituição financeira(obra cit. p, 61).

Se a autoridade monetária prescinde de qualquer identificação em operação de câmbio, legitimando o anonimato e, em conseqüência, o tráfico institucional do dinheiro de domínio inconfessável(lavagem), aonde subsistirá bem jurídico tutelável(art. 5º, "caput", da Constituição: isonomia) à punição de outros que incorrerem em falsa identidade(art. 21 da Lei nº  7.492/86)?!

Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”: onde existe a mesma razão fundamental prevalece idêntica regra de direito.

Nesses anos 80, 1986,  adveio a lei do colarinho branco, sendo que a infração, até então ensejadora apenas de multa administrativa, foi criminalizada a evasão de recursos sem registro no Banco Central(art. 22, §único, “in fine”, da Lei nº 7.492/86).

O elemento normativo do tipo “... sem autorização legal ..’(art. 22, §único, da Lei nº 7.492) justifica-se porque, à época de sua edição(1986), havia controle de capitais, ou seja, a expatriação de divisas por residentes ou não no Brasil sofria condicionamentos(v.g., arts. 9º e 28 da Lei nº 4.131/62).

Todavia, a partir dos anos 90, na esteira do neoliberalismo, extinguiu-se qualquer limitação - autorização prévia – às remessas, de sorte que o único requisito remanescente foi o registro no sistema financeiro oficial.

A China, o mais emergente dos países, mantém controle de capitais, salvaguardando suas finanças de ataques especulativos(Folha de São Paulo, 26.07.05). No Brasil, os economistas da especulação tacham de anacrônico, ruinoso o controle.

Em suma, expatriação de dinheiro/divisas é direito potestativo. sujeito apenas a registro, verificação "a posteriori'.

A evasão é de moeda ou divisa. Divisas são as disponibilidades que um país - ou mesmo um particular(pessoa física ou jurídica) - possui em moedas estrangeiras obtidas a partir de um negócio que lhe dá orgiem(exportações, empréstimos de capítais, etc.). Sob tais circunstâncias, o termo divisa compreende as próprias moedas estrngeiras e seus títulos imediatamente representativos, como letras de câmbio, ordens de pagamento, cheques, cartas de crédito, saldos das agências bancárias no exterior, etc.  ... O Ouro, antes da CF/88, já era considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, conforme o disposto no Dec.-Lei nº 581/69 e na Lei nº 4.393/94, sendo que a sua remessa irregular para o exterior configura o crime de evasão de divisas ... Cheques sacados contra bancos nacionais integram o conceito de moeda para fins do crime de evasão ... cheques sacados contra praças do exterior integram o conceito de divisas ...(vide Luciano Feldens e Andrei Zenkner, obra cit. pp. 168/9). 

Na década de 90(Resolução Bacen nº 1.690/90), substituição do câmbio oficial pelo de taxas livres("dólar comercial").

Assim, passamos a ter o mercado de câmbio taxas flutuantes(MCTF - "dólar turismo") e o mercado de câmbio taxas livres(MCTL - "dólar comercial"),sujeitos a cotações cambiais distintas. O objetivo do primeiro era registrar o câmbio manual(em espécie ou "traveller's-cheks", normalmente operado por corretoras - art. 16 do Decreto nº 42.820/57) que se verificava em nosso País; o do segundo, registrar operações comerciais internacionais por meio do câmbio sacado(compensação contábil ou de títulos, normalmente operado entre bancos - obra cit., p.63)

Síntese do Governo Collor:

a)o Bacen não mais fixava taxa alguma. As taxas seriam determinada pelo livre jogo do mercado, isto é, conforme as pressões da oferta e da demanda;

b)o Banco Central não mais se obrigaria a comprar e vender moeda estrangeira, ainda que mantendo o direito de comprar e vender quando lhe aprouvesse, sem que qualquer banco se obrigasse a vender-lhe, a não ser que interessasse, estando aí implícito que o Bacen respeitaria estritos limites de expansão monetária que ele próprio se impôs;

c)não existiriam mais os limites de posições compradas ou vendidas(quanto os bancos podem comprar ou vender de moeda estrangeira).

d)a saída de capital estrngeiro investido no Brasil poderia ser livremente objeto de operação de câmbio, devidamente controlada pelo Bacen, por meio de conta corrente de instituição financeira estrangeira aberta em banco brasileiro credenciado a operar em câmbio de taxas flutuantes(obra cit., p. 64)

No Plano Real, Governo FHC, tivemos a figura das bandas cambiais, pelas quais o Bacen fixava faixa de flutuação(paridades mínima e máxima do real diante do dólar), superada a qual promovia intervenções de compra ou de venda no mercado de taxas livres(dólar comercial).

Imitando a Argentina(Plano Cavalo, "rectius",  jegue, eis que quebrou aquele país: em 2001, no correr de 12 dias, teve 5 Presidentes da República), manteve a paridade dólar com o real, inundando o Brasil de importações, quebrando a indústria nacional.

Do plano real,  regulamentação em lei(reforçando o Decreto nº 23.258/33), "verbis':

"Art. 65. O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.

        § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores: 

        I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

        II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

        III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.

        § 2º O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites e as condições de ingresso no País e saída do País da moeda nacional.

        § 3º A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional"(Lei nº 9.069/95).

A administração do câmbio sempre foi ferramenta vital dos países periféricos(emergentes, etc.) contra o poder dos centrais(moeda hegemônica, EUA, dólar).

Vale ler o respeitado Economista  Yoshiaki Nakano:

Taxas de câmbio depreciadas e competitivas aumentam as exportações, geram emprego, aumento de produtividade e aumento persistente do salário real. Vejamos duas experiências históricas, do Japão e da China, analisadas por Ronald McKinnon. O Japão, para reconstruir o estoque de capital destruído era guerra e reempregar seus trabalhadores, desvalorizou o iene e manteve fixo o câmbio em 350 ienes por dólar de 1951 a 1971 para que as exportações dessem início ao processo de crescimento. Nesse período, o crescimento anual médio do PIB foi de 9,45% ao ano, a produtividade do trabalho aumentou 8,92% anuais, e o salário, 10% ao ano. Nos EUA, nesse mesmo período, a produtividade do trabalho cresceu 4,5%, e o salário, 2,5%. Da mesma forma, a China, para absorver milhões de trabalhadores desempregados ou subempregados, desvalorizou o câmbio de 5,5 yuans para 8,5 yuans por dólar e, em seguida, estabilizou a taxa desde 1994. Desde então, até 2004, a produtividade do trabalho e o salário vêm crescendo à média anual de 12,3% e cerca de 13%, respectivamente. Esses dados se comparam com os EUA, onde a produtividade e os salários aumentam 2,7% e 3%, respectivamente. Vale lembar que, no caso do Japão, a apreciação subseqüente do iene desembocou na deflação e na estagnação dos anos 90.”(Folha de São Paulo, 16.07.06).

Curioso que  Yoshiaki Nakano é vinculado ao PSDB, ex-Secretário da Fazenda de SP no Governo Mario Covas, e seu partido, no âmbito federal,  fez precisamento o inverso.

A suicida paridade dólar-real afundou a nação no déficit comercial(muita importação, pouca exportação), esvaziou suas reservas em dólar(valor disponível pelo Banco Central para garantir a liquidez das contas do país), catapultada pela bancarrota da Russia, em 1999, o "tsunami" da especulação financeira mundial atropelou o Brasil, presa dócil, indefesa(subalterno do capital especulativo, dinheiro de "motel", ingressa como bem entender e sai do país quando quiser, no dia seguinte, etc.).

"A forceps", a partir de 1999, houve a desvalorização do dólar em face do real.

Foi extinto o sistema de bandas cambiais, retornando ao câmbio flutuante, cotação do dólar formada pelo mercado, contemporizada por intervenções do Bacen visando remediar a volatilidade(variação brusca).

Política essa, seguida até a 1ª metade do Governo Lula, ou seja, o mercado de câmbio taxas flutuantes(MCTF - "dólar turismo") e o mercado de câmbio taxas livres(MCTL - "dólar comercial"), sujeitos a cotações cambiais distintas.

Em 2005, Resolução Bacen 3.265/05, regulamentada pela Circular nº 3.280/05, adveio a decantada 1ª reforma cambial do Governo Lula. Note-se! Sempre por ato infralegal(resolução, circular, portaria .... ato próprio dos porteiros, diria o Prof. Geraldo Ataliba).

Em síntese, essa reforma cambial unificou o mercado de câmbio(comercial).

Em 1999(Governo FHC), Resolução Bacen 2.588, já haviam sido unificadas as posições de câmbio dos mercados de taxas livres e flutuantes: os bancos que operavam nos dois segmentos passaram a ter um limite unificado equivalente à soma dos limites de ambos os segmentos,  tanto na posição comprada quanto na posição vendida. O registro de operações nos segmentos de taxas livres e taxas flutuantes no SISBACEN(registro no Bacen), entretanto, permaneceu separado, situação essa que perdurou até 2005(Governo Lula), com a edição do RMCCI(Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - Circular Bacen nº 3.280/05), o qual regula três segmentos: mercado de câmbio, capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Brasil(Luciano Feldens e Andrei Zenkner, obra cit. p. 63). 

Explicitando a reforma de 2005, nota oficial do Bacen, depois de anunciar a fusão do câmbio turismo e comercial, declara, “verbis”:

5)Também por força da unificação de mercados, as transferências de moeda estrangeira ao exterior por meio das contas de instituições financeiras não-residentes(CC5) deixam de existir.”

Ora, óbvio que CC5 nada tem a ver com cotação e/ou espécie de câmbio. Simples registro de ingresso e saída de valores dos domiciliados no exterior(acima, vide explicação sobre CC5).

Posteriormente, o Diretor da Área Internacional do Bacen, Alexandre Schawartsman, retratando-se da nota oficial, asseverou que as CC5 continuriam existindo.

Nesta reforma cambial, o Banco Central decantou que a partir de então a remessa de dinheiro para o exterior, via contas CC5, não mais poderia ser feita em nome de terceiros(art. 28 da Resolução Bacen nº 3.265/05).

Em suma, o Bacen asseverou que doravante não mais aceitará “laranjas”(financeiras enviando dinheiro de terceiros). Então, antes aceitava?

Em consonância com o Banco Central, Luciano Feldens e Andrei Zenkner Schmidt asseveram, "verbis":

"Durante a vigência das Circulares nº 2.242/92 e 2.677/96(ou seja, entre 07/10/1992 e 09/03/2005), as contas de instituições financeiras comportavam depósitos em moedas nacional, não provenientes de anterior operação de câmbio, que, por conta e ordem de terceiro que não o titular da conta, poderiam ser convertidos em moeda estrangeira para envio ao exterior. Signfica dizer que, nesse período, não poderíamos falar em crime de evasão de divisas sempre que o legítimo proprietário dos valores enviados ao exterior, após operação de câmbio, fosse devidamente identificado segundo as normas administrativas que regulamentavam tal operação."(obra citada, p. 219).

Os “testas-de-ferro” sempre foram ilegais! Já própria Carta Circular nº 5, de 27.02.1969(origem da expressão CC5), vedava o trânsito de recuros de terceiros.

De que vale a secular exigência de expatriação apenas via sistema financeiro com respectiva identificação do titular(v.g., Decreto nº 23.258/33, art. 65 da Lei nº 9.069/95) se admitido que, perante o Bacen,  terceiro(instituição financeira) registre(SISBACEN: sistema de informações do Banco Central, existente desde 1992) como sua a remessa?! 

Mesmo que a instituição financeira mantenha os registros dos autênticos titulares nas suas dependências, estarão distantes do Banco Central, acessados apenas por esporádica e eventual auditoria(na prática, inexistente).

Prova cabal da imunidade à fiscalização é o próprio Presidente do Bacen, Henrique Meirelles, o qual, buscando esquivar-se da apuração de seus ilícitos perante o STF, pertinentes à época que comandou o BankBoston,  argumenta que não poderia ser quebrado o sigilo das remessas, pois isso implicaria devassar a identidade de inúmeros expatriadores de rcursos. Em resumo, sequer o próprio Judiciário poderia acessar os dados(Folha de São Paulo, 11.11.06 - vide Inq. 2206/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 10.11.06, Informativo do STF nº 447 - caso análogo, vide STF, Inq. 2245/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Inf. do STF nº 450).

Qual, então, a eficàcia das exaustivas imposições ao Bacen em representar ao Ministério Público e Receita Federal havendo indícios de ilícitos(v.g. art. 4º, §2º, da Lei nº 4.728/65; art. 28 da Lei nº 6.358/76; art. 28 da Lei nº 7.492/86; art. 65 da Lei nº 9.069/95; Lei 9.613/98)?!

Consoante explicitado na quebra de sigilo das CC5(acima, vide relato pertinente às  instituições financeiras ínfimas, a maioria sediadas no RJ,  sem ativos, as quais assumiram a expatriação de fortunas), confessado pelo próprio Bacen, dizendo regular envio em nome de terceiros, dezenas de bilhões de reais foram remetidos ao exterior sem identificação, perante o Banco Central, do autêntico titular.

O próprio autor da reforma cambial(ato infralegal, CMN & Bacen), Presidente do Bacen Henrique Meirelles, presidiu o BankBoston, instituição que,  em nome próprio, entre junho/98 e fevereiro/99, expatriou mais de R$ 2,5 bilhões de terceiros(Folha de São Paulo, 08.04.05 e 11.11.06).

Portanto, ele próprio, presentando o Estado Brasileiro, declarou que ele mesmo não cometeu delito algum. Primor de auto-anistia! Inveja aos mais medievais poderes imperiais. Em desesperada salvaguarda  da persecução, o Governo Lula investiu-o com o foro privilegiado, esdrúxulo status de Ministro de Estado a diretor de autarquia, administração indireta(Medida Provisória nº 207/04).

Se era lícito aos bancos enviarem recursos de outros assumindo, junto ao Bacen, a titularidade, por que, então, é delito idêntica prática operada pelos doleiros?!

Afinal, os doleiros, uma vez instados, também poderão declinar ao Banco Central, Justiça, etc., a identidade dos autênticos titulares do dinheiro! 

O Regulamento do Imposto de Renda, status de lei em sentido formal, “verbis”:

Art. 934. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto(Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 125, parágrafo único, ‘c’, e Lei nº 4.595/64, art. 57, parágrafo único).

A terceirização do remetente(institucionalização do "laranja") fere de morte o bem jurídico protegido pelo tipo incriminador do art. 22 da Lei nº 7.492/86, eis que a ciência do simples montante de divisas expatriadas, sem identificação dos titulares, em hipótese alguma justificaria a sanção penal(vide tópico DA DOGMÁTICA - DA DEFESA:  "nulla lex(poenalis) sine necessitate" e "nulla necessitas sine injuria").

Ante e incisiva imposição do controle tributário(art. 934 do Regulamento do Imposto de Renda acima transcrito), o Bacen esvazia a exigência, demitindo-se do ônus, indebitamente, mediante genérica e confusa normatização, impingindo o encargo às instituições financeiras, “verbis”:

7. As operações de que trata este título devem ser realizadas com base em documentos que comprovem a legalidade e a fundamentação econômica da operação, bem como a observância dos aspectos tributários aplicáveis, cabendo ao banco interveniente verificar o fiel cumprimento dessas condições, mantendo a respectiva documentação em arquivo no dossiê da operação, na forma da regulamentação em vigor.”(Resolução Bacen 3.265/95 - Regulamento do Mercado de Câmbio, Capitais Brasileiros no Exterior, Disposições Gerais)

O Banco Central lembra do imposto de renda apenas para proteger o titular de ativos no exterior, garantindo o sigilo(art. 1º, §único, da Resolução 2.911/01, invocando o art. 201, §1º, do Dec.-Lei nº 5.844/43). 

Questão crucial está na tipicidade de quem, não enviando dinheiro do Brasil – ou, pelo menos, sem prova de que o teria feito -, tem depósitos no exterior não declarados(art. 22, §único, ‘in fine”, da Lei nº 7.492/86).

Apesar do Dec.-Lei nº 1.060/69, repisando imposição já constante do art. 17 da Lei nº 4.131/62, sempre tenha exigido a declaração ao Bacen de todos os bens e valores no exterior, draconianamente impondo ao infrator o ônus da prova de sua procedência legítima, presumindo-se locupletamento ilícito, com seqüestro dos valores e até prisão civil, reforçado por pesada multa administrativa(Medida Provisória 2.224/01), o Banco Central jamais implementou a exigência!

O fez muito restritivamente(vide Resolução do CMN-Conselho Monetário Nacional- nº 2.337/96), sendo que o de depósito no exterior de forma geral – pessoas física e jurídica -, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.911/01, em 2001, devendo ser declarados, coerente com o art. 65 da Lei nº 9.069/95, vaslores superiores a R$ 10 mil(Carta-Circular Bacen nº 3.071/01).

Verdade que, sabido o caráter de norma penal em branco “...para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente” (art. 22, §único, ‘in fine”, da Lei nº 7.492/86), invoca-se como típico a omissão na declaração do imposto de renda à Receita Federal.

Discutível! “A repartição competente” do bem jurídico tutelado pelo tipo – controle cambial/monetário – é o Banco Central. De outra parte, conta no exterior, de per si, não significa rendimento tributável. Em última análise, poderia caracterizar-se sonegação, não, porém, evasão de divisas.

Tão somente em 2006, através da Medida Provisória nº 315/06(Lei nº 11.371/06), especificamente aos exportadores que mantenham recursos no exterior, é que foi desginada a Receita Federal como destinatária da informação.

Portanto, antes da Carta-Circular Bacen nº nº 3.071/01, controversa a tipicidade da conduta de quem tenha mantido no exterior dinheiro não declarado.

Em 2003, à revelia da lei(Dec.-Lei nº 1.060/69; art. 22, da Lei nº 7.492/86; Medida Provisória 2.224/01), o Bacen dispensou a declaração de ativos aquém de R$ 300 mil. Em 2004, 2005 e 2006, ativos aquém de US$ 100 mil(Circulares BACEN  nº 3.181/03, 3.225/04, 3.278/05, 3.313/06, 3.384/08 e 3.342/09).

Provando a total ausência de vinculação à lei, tampouco à razoabilidade, ficando tudo ao capricho da autoridade, note-se que o montante dispensado de 2003(aquém de R$ 300 mil) é maior que os anos seguintes(aquém de US$ 100 mil).

Como fica a retroatividade da norma penal em branco mais benéfica? O "quantum" a declarar é norma temporária(art. 3º do CP)? Qual a fundada razão de direito(economia), excetuado o capricho da autoridade monetária, a justificar a variação?

Se é prescindida a declaração de ativos no exterior até esse montante, defensável que também a remessa clandestina, não registrada no Bacen, até o dito valor igualmente não venha caraterizar o ilícito, sabido que ambas as condutas, evasão e manutenção de depósitos no exterior, são criminalizadas não apenas em idêntico tipo como de igual bem jurídico protegido(art. 22, §único, da Lei nº 7.492/86).

Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”: onde existe a mesma razão fundamental prevalece idêntica regra de direito.

No Brasil, compulsória informação à Receita Federal de movimentação financeira mensal que exceda R$ 5 mil(pessoa física) e R$ 10 mil(pessoa jurídica), consoante ordenamento vigente(art. 5º da LC nº 105/01 c/c Decreto nº 4.489/02), apropriadamente acoimada de “big brother” pelo Min. do STF Marco Aurélio.

No exterior, US$ 100 mil, “à la” Armando Falcão(Ministro da Justiça da ditadura militar), “nada a declarar”.

Razoável fosse dispensada a declaração de ativos no exterior até US$ 10 mil, idêntico parâmetro ao envio não declarado(art. 65 da Lei nº 9.069/95).

Sobreleva de importância, à medida em que franqueado a todos, via mercado de câmbio, a remessa de qualquer soma ao exterior(art. 10 da Resolução Bacen nº 3.265/05).

A propósito da "ratio essendi'(bem jurídico tutelado) das declarações de dinheiro(bens, segundo estrapolam as circulares do Bacen) no exterior, o próprio Banco Central, "verbis":

"O levantamento de capitais brasileiros no exterior vem completar a contabilidade do total de ativos e de passivos externos do Brasil, permitindo a aferição da Posição Internacional de Investimentos(PII) - importante fonte de informações para a formulação de política econômica nacional. Adicionalmente, os dados obtidos permitem ao País atender à Pesquisa Coordenada sobre Investimentos em Portfólio("Coordinated Portofolio Investiment Survey - CPIS), gerenciada pelo Fundo Monetário Interncional(FMI) e que envolve mais de 80 países comprometidos com a divulgação do quadro total de ativos, desagregados por diferentes rubricas."(www.bcb.gov.br, apud, Luciano Feldens e Andrei Zenkner, obra cit. p.184)

Brasil é o 4º País com mais dinheiro, US$ 520 bilhões(depósitos entre 1970 a 2010), em paraísos fiscais, menor apenas que os chineses, russos e sul-coreanos(Folha de São Paulo, 23.07.12, repercutindo relatório da Tax Justice Network)

Sendo assim, sob a ótica econômica(política monetária/cambial), inexiste diferença entre o dólar clandestino(sem registro no Bacen) no exterior ou no Brasil.

Segundo o IBPT(Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o mercado paralelo do dólar movimenta cerca de US$ 30 bilhões anuais no Brasil(Folha de São Paulo, 24.09.06).

Por que, então,  isso também não é criminalizado? Por que, periodicamente, além disso, é anistiado(lavado) pela autoridade monetária, admitindo sua regularização, sequer exigida a identificação do titular, tampouco sua origem?

À luz dos pressupostos de sobredireito impostos ao Estado sempre que ele vale-se do Direito Penal(vide tópico DA DOGMÁTICA - DA DEFESA:  "nulla lex(poenalis) sine necessitate" e "nulla necessitas sine injuria"), absurdo, ridículo, sanção criminal a simples estatística de moeda(capital, divisas, etc.)!

No Brasil, sequer a vida humana tem estatístca confiável, muito menos é sancionada sua distorção. No trânsito, v.g., são computadas as mortes apenas aquelas ocorridas na estrada. Inúmeros que perecem nos hospitais passam ao largo.

Todavia, montante de moeda(divisas, capital, etc.) é criminalizada a defecção de sua notificação.

Em 2004, 11.245 pessoas físicas e jurídicas do Brasil declararam ao Bacen disponibilidades no exterior no montante de US$ 93 bilhões. Cerca de 45% desse montante, US$ 42 bilhões, em paraísos fiscais, sendo US$ 34 bilhões nas Ilhas Cayman, US$ 10,7 bilhões nas Bahamas e US$ 8,5 bilhões nas Ilhas Virgens(Folha de São Paulo, 04.11.05). O montante, todavia, incluído o dinheiro clandestino de brasileiros no exterior, não declarado às autoridades nacionais, chega a US$ 150 bilhões, segundo estima o governo federal(Folha de São Paulo, 11.10.08). Em 2008, 16.105 pessoas físicas e jurídicas declararam o montante de R$ 170, 4 bilhões(Folha de São Paulo, 12.07.10).

Dinheiro esse que apenas transita nos paraísos fiscais, posteriormente lavado, grande parte retornado ao Brasil sob forma de investimento externo, locupletando-se com a especulação da dívida pública.

Atropelado pela depreciação do dólar e o conseqüente prejuízo nas exportações, competitividade dos produtos brasileiros, o Governo Lula, agora através de "lei", Medida Provisória nº 315/06(Lei nº 11.371/06).

Em síntese, o decantado objetivo seria reduzir a disponibilidade de dólares, sabido que o crescente superavit comercial(exportações ascendentes) fez adentrar muito dinheiro estrangeiro no Brasil, assim como certa desvalorização mundial da moeda norte-americana, a qual, gradativamente, começa a ter concorrência de outras(v.g., euro), não obstante ainda cerca de 80% das transações comerciais internacionais estejam vinculadas ao dólar.

Nesse diapasão, foi permitida  a manutenção, no exterior, de recursos provenientes da exportação. Até então, era obrigatória a internação, pelos exportadores, dos pagamentos por eles recebidos.

A reboque, entretanto, a exemplo do reiteradamente ocorrido no passado(v.g., década de 80, Resolução Bacen nº 1.552/88, acima referido), foi anistiado(lavado) o dinheiro não declarado, permitindo o registro de capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, até então oculto.

A integração econômica internacional(mercados comuns, etc.) e a consistência da moeda subtrai a justificação para criminalizar a evasão de divisas, remanescendo  a repressão apenas quando haja sonegação fiscal. A Suiça, v.g., nega-se à cooperação internacional à repressão do delito, dizendo ele ter natureza tributária, infração que naquele país é meramente administrativa, penalmente atípica(v.g., caso Paulo Maluf, ex-Prefeito de SP).

Justificando a descriminalização na Espanha, Luis Arroyo Zapatero, "verbis":

" ... lo que antes se entendia como beneficioso resulta ser ahora disfuncional al desarrollo econômico. De este modo la superveniência de estas infracciones, al menos en el marco de Decrecho Penal, carece de sentido en cuanto que ahora la única finalidad de um sistema de control de cambios es la de evitar otros delitos, principalmente, el delito fiscal o el blanqueo de capitales."(apud, Luciano Feldens e Andrei Zenkner, obra cit. p.145).

No Brasil, notadamente pela atuação do Banco Central, órgão que detém a competência normativa imperiosa a complementar o tipo incriminador fixado pelo legislador(norma penal em branco), perfeitamente defensável que isso também já tenha ocorrido.

Não obstante ainda formalmente em vigor o art. 22 da Lei nº 7.492/86 seu bem jurídico está fulminado(vide tópico DA DOGMÁTICA - DA DEFESA:  "nulla lex(poenalis) sine necessitate" e "nulla necessitas sine injuria") pela política econômica superveniente à sua edição e, especialmente, os desvios do Bacen.

Sintetizando as razões da insubsistência do delito de evasão: a)anos 80, quando redigido o tipo, subsistiam limitações, controles à expatriação de recursos, razão do elemento do tipo " ... operação de câmbio não autorizada ...", logo após, na esteira do neoliberalismo, globalização, extinto o controle, sendo direito potestativo o envio de moeda, restando apenas o registro; b)apenas em 2001 o Banco Central passou a exigir a declaração de ativos no exterior. Antes, atípica a omissão; c)até 2005, o Bacen permitiu que instituições financeiras, inclusive a então presidida pelo seu atual Presidente Henrique Meirelles(BankBoston - vide Inq. 2206/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 10.11.06, Informativo do STF nº 447), enviassem bilionários recursos de seus clientes, registrando no sisbacen como sua a titularidade(na prática, legalizando "laranjas"). À luz da isonomia(art. 5º, "caput", da Constituição), imperativa ao Direito Penal, intolerável, odioso,  que os não escolhidos pelo Banco Central sejam punidos; d)periodicamente(última com a Medida Provisória nº 315/06 - Lei nº 11.371/06, anteriores via normativos sublegais do Bacen) é limpado(lavado) o mercado, sendo aceito moeda estrangeira sem identificação do titular, tampouco origem. Também aqui violada a isonomia, não sendo dado ao Príncipe(Estado) escolher apaniguados para brindar com a alforria, ressalvando o cárcere aos que não privam dos palácios.

Questão palpitante, sabido que elencado delito contra o sistema financeiro como crime antecedente(art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/98), a caracterização de lavagem de dinheiro quando flagrado, no exterior, dinheiro clandestino, tendo sido invocada a tipicidade da lavagem como amparo ao seqüestro dos valores, eis que pertenceriam à União(arts. 4º e 7º, I, da Lei nº 9.613/98).

Embora crime contra o sistema financeiro enseja lavagem, distingue-se o “status” de objeto do de produto(“... valores provenientes ...”: art. 1º, “caput”, da Lei nº 9.613/98) do delito.

Objeto é o dinheiro evadido. Produto seria o lucro obtido com a ilicitude.

Lavagem é apenas a do produto. Não do mero objeto, dinheiro, “in casu”, evasão de divisas mediante fraude cambial.

Assim, mais apropriado, o seqüestro com base no Dec.-Lei nº 1.060/69.

Reporta-se, também, ao bruital equívoco de vincular a competência dos crimes contra o sistema financeiro á magnitude da lesão e/ou do ferimento direto a entes federais, a exemplo de algumas decisões do STJ, “verbis”:

O posicionamento firmado na Terceira Seção desta Corte é no sentido de que a Lei n. 7.492/1986 só considera como crime financeiro, relativamente a consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal – hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal. In casu, os pacientes, na condição de administradores da empresa, desviavam, em tese, recursos de poupanças populares em proveito próprio e de terceiros por meio de procedimentos fraudulentos, conduta que efetivamente não se enquadra na previsão da referida lei, pois não há qualquer evidência de práticas contra gestão financeira, execução política do governo ou contra o mercado de títulos mobiliários, por exemplo – o que foge da previsão do art. 109, VI, da CF/1988. Inexistindo lesão ou perigo de lesão à União ou a entidades federais, mas tão-somente a particulares, não se vislumbra a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. A Turma concedeu a ordem para anular a ação penal movida contra os ora pacientes, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Precedentes citados: CC 29.237-SP, DJ 28/8/2000, e CC 19.951-GO, DJ 9/8/1999. HC 23.026-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 10/12/2002.

Ora, a competência da Justiça Federal nos crimes contra o sistema financeiro é específica, própria, art. 109, VI, da Constituição, em nada confundindo-se com a competência geral, independente da tipicidade, quando vitimado órgão federal(art. 109, I, da CRFB). Assim, estabelecida a competência da Justiça Federal pela Lei nº 7.492/86, nada resta questionar-se.

Igualmente aberrante fixar o discrímen pela magnitude da lesão, como se a menor ou maior extensão do dano fosse critério de fixação da competência entre o âmbito da Justiça Federal e Estadual.

A Construtora Encol, capitaneda pelo proeminente Pedro Paulo de Souza, fraudou 42.000 famílias, cerca de 500 prédios inconclusos em todo o País(“sic”).

Nem por isso, converte-se em delito contra o sistema financeiro, tampouco afeta o delito falimentar, estelionato, etc. à competência da Justiça Federal, retirando-os da Justiça Estadual. Contra o sistema financeiro, sempre associado à corrupção, foram os R$ 200 milhões que o Banco do Brasil contribui à quebra.

Pior! No caso julgado pelo STJ, tratava-se do Consócio Planalto – Gramado(RS) -, o qual fraudou mais de 26.000 consorciados, causando prejuízo à popupança popular acima de US$ 12 milhões(“sic”).

Fraude em consórcios é, sim, competência da Justiça Federal(STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 84270/SP, 24.08.04, Informativo do STF nº 358).

Entidades fechadas de previdência complementar são instituições financeiras, incidindo a Lei nº 7.492/86(STF, RHC 85094/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15.02.05, Informativo do STF nº 376).

Relevante a distinção entre empréstimo(atípico) e financiamento(típico – art. 19 da Lei nº 7.492/86), “verbis”:

Segundo a doutrina comercialista, financiamento é mútuo com finalidade vinculada (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999), não estando abrangido em seu campo conceitual o contrato de mútuo simples, assim entendido aquele desprovido de qualquer finalidade empreendedora. Se alguém obtém, mediante fraude, empréstimo em instituição financeira, sem se obrigar a dar ao dinheiro finalidade específica (desenvolvimento de atividade econômica, aquisição de casa própria etc.), comete, em tese, o crime de estelionato, e não aquele previsto no art. 19 da Lei que define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência estadual reconhecida.”(TRF/4ª, Rec. em Sentido Estrito 2003.71.00.062833-0/RS, Rel. Dês. Federal. PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJU2, 05.05.04, p 1482 – Informativo Criminal maio/2004 do TRF/4ª)

No que refere às atribuições do Banco Central na investigação administrativa dos delitos contra o sistema financeiro, de per si, não pode quebrar o sigilo bancário.

A competência do BACEN em exercer a fiscalização do sistema financeiro(auditoria nas instituições financeiras) não outorga-lhe a possibilidade de quebrar o sigilo bancário(STJ, AgRg no REsp 325.997-DF, Rel. Min. Castro Meira, 23.03.04, Informativo do STJ nº 203).


            Outro, dos inúmeros escândalos financeiros, objeto da CPI dos Bancos, Bancos FonteCindam, titulado por Luiz Antonio Gonçalves, e Marka, de Salvatore Alberto Cacciola, ora paradisíacamente homiziado na Itália – mercê de monocrática liminar em habeas corpus conhecida pelo Min. Marco Aurélio, imediatamente revogada pelo Min. Carlos Velloso -, surrupiou do erário, via aporte do Banco Central do Brasil – eufemísticamente, denominado por “ajuda” – mais de US$ 1,5 bilhão(“sic” - época da paridade dólar/real).

Comparando, basta ver que, v.g., o Estado do RS, com 10 milhões de habitantes, percebe do orçamento geral da União menos de R$ 500 milhões.

A esdrúxula justificativa do Banco Central foi de que, não aportasse recursos a que Marka e FonteCindam honrassem seus ruinosos compomissos da venda de dólar futuro, firmados na iminência da desvalorização cambial de 1999, por efeito dominó, haveria uma quebradeira generalizda no sistema financeiro.

Pretexto de fazer inveja aos maiores ficcionistas.

Francisco Lopes, então Presidente do BACEN por ocasião da falcatrua, sem qualquer pejo, era sócio de consultoria financeira, a Macrométrica S/A, em plena atividade paralela ao exercício do cargo público, ainda desfilava petulância de imputar à inépcia da Justiça a impunidade dos crimes contra o sistema financeiro.

Mediante mandado de busca domiciliar da Justiça Federal, a Polícia Federal, acompanhada dos Procuradores da República Bruno Aciolly, Raquel Branquinho, Artur Gueiros e Davy Lincoln Rocha, devassaram a residência de Francisco Lopes no RJ.

O Presidente FHC, do exterior – “viajando Henrique Cardoso”, no dizer do Casseta & Planeta – não mediu termos para diabolizar a ação do Ministério Público Federal.

Apreendidos vários documentos incriminadores, entre eles, a respeito dae conta de Francisco Lopes no exterior, Bank of New York, US$ 1, 673 milhões, somada à tácita confissão do ex-Presidente do Banco Central frente à CPI dos Bancos(silêncio), FHC remanesceu em silêncio eloqüente.

Tão escrachada a contaminação do Bacen que, afora este estúpido assalto ao erário, sob os complacentes olhos da Autarquia Financeira, já que diariamente ali eram registradas as operações com todos os seus dados(v.g., data, remetente, destinatário no exterior, valor, natureza da operação, etc.), estes bancos lavavam dinheiro de terceiros(v.g., sonagação fiscal, corrupção, etc.), como o FonteCindam, através da Cindam Enterprises S/A, Ilhas Cayman, consoante comprovaram as quebras de sigilo das contas CC5 procedidas, tanto pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público, como pela CPI dos Bancos.

Em 2005, a Exma. Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, 6ª Vara Federal Criminal do RJ, condenou Salvatore Cacciola, à revelia, a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato  e gestão fraudulenta.

O ex-Presidente do Bacen, Francisco Lopes, recebeu pena de dez anos e a diretora de Fiscalização do Banco Central, Tereza Grossi, pegou seis anos.

Também foram condenados Cláudio Mauch, Madureira, Luiz Augusto Bragança(cinco anos), Luiz Antonio Gonçalves (dez anos) e Roberto José Steinfeld (dez anos).

Da série “raposa cuidando do galinheiro”.

Luiz Augusto Candiota, Diretor de Política Monetária do Banco Central no Governo Lula. Em 2001 e 2002, omitiu declaração sobre conta no Citibank(EUA), com US$ 1,02 milhão. Posteriormente, o dinheiro foi enviado a uma conta no CBC, que pertence a “offshore” com sede em Montevidéu, Uruguai. O CBC, antigo MTB Bank, é investigado por lavagem de dinheiro(Folha de São Paulo, 30.07.04). Pelo menos Candiota foi demitido, “rectius”, demitiu-se.

Ex-cliente liga Bastos a conta no exterior. Engenheiro afirma ter pago, em 1993, US$ 4 milhões no exterior para o atual ministro da Justiça, que nega a transação.”(Folha de São Paulo 12.06.06).

             Henrique Meirelles, Presidente do Bacen, identicamente. Implicado com sonegação fiscal(art. 1º da Lei nº 8.137/90), ocultação de recursos no exterior(art. 22º, §único, da Lei nº 7.492/86) e transações com banco objeto de investigação por lavagem de dinheiro(art. 1º da Lei nº 9.613/98) teve um tratamento exemplar do Governo Lula.

Exemplar porque seguiu o exemplo da impunidade. Imitando o Governo FHC, quando eclodiram as revelações do tráfico de influência de seu secretário pessoal Eduardo Jorge Caldas Pereira, oportunidade na qual, via medida provisória, converteu-o em Ministro de Estado, galgando foro privilegiado, Lula editou a MP 207, 13.08.04, atribuindo o esdrúxulo “status” de ministro ao presidente de uma autarquia, Banco Central, órgão da administração indireta.

                  Caso explícito de socialização do prejuízo – incluindo o ressarcimento do frustrado investimento criminoso(“sic”) – é o detectado na CPI dos Precatórios.

Emissão de títulos públicos que deveriam ser destinados a amealhar ativos destinados à quitação de precatórios, dívidas judiciais(art. 33, §único, ADCT, da Constituição), envolvendo os Estados de SC, PE e o Município de SP.

No total, saqueada a Fazenda Pública no montante aproximado de R$ 3 bilhões.

Procedeu-se negociação dos títulos públicos mediante várias artimanhas, v.g., simulação de dívidas judiciais inexistentes para justificar a emissão dos títulos, desvio dos valores arrecadados a outras finalidades que não a quitação de dívidas decorrentes das condenações judiciais, inexistência de licitação, venda preordenada aos partícipes do conluio mediante aberrante deságio, propina a agentes políticos, intermediação de instituições financeiras “laranjas’ –v.g., Vetor, Split, Paper, etc. - de outras maiores – v.g., Bradesco, etc. - que, ao final da “cadeia da felicidade”, adquiriram os títulos por preço vil(deságio), ato contínuo, locupletando-se à custa do erário, negociando as letras do tesouro pelo valor de face, especialmente com fundos de pensão estatais, incluindo-as nos fundos de investimentos ou resgatadas, antecipadamente ao vencimento, pelos próprios entes públicos emissores dos títulos

Palmar a implicação do Bradesco, destinatário de 76,5% dos títulos emitidos pelo Estado de Pernambuco, intermediados pela testa-de-ferroPaper”, sendo denunciado pelo Ministério Público Federal, entre inúmeros outros, Katsumi Kihara, Diretor do Bradesco.

O Senado da República, trazendo à luz a corrupção, dada sua absoluta nulidade – “producta sceleris” -, fulminou os títulos, não podendo ser resgatados pelos entes públicos emissores, cumprindo ao destinatário da “cadeia da felicidade” – v.g., o Bradesco - assim como a qualquer delinqüente deve ser confiscado o produto do crime(art. 96, II, ‘b’, do CP), arcar com o prejuízo, ficando com o ‘mico”, na linguagem do mercado financeiro.

Permitiu, entretanto, à medida que alguns títulos negociados o foram legitimamente, regularmente destinados à quitação dos precatórios, mediante reconhecimento judicial, fossem eles resgatados(arts. 52, VII e IX da CRFB).

Todos os títulos de Pernambuco eram fraudulentos. Afora o estúpido deságio, venda dirigida, sem licitação, etc., os poucos destinados ao pagamento de precatórios referiam-se a dívidas de natureza alimentar, explicitamente excluídas(art. 33, §único, ADCT, da CRFB).

União, Bacen e Estado de Pernambuco, despudoradamente, armaram concluio para salvaguardar o Bradesco.

Na Justiça Federal, o Estado de Pernambuco ingressou contra a União e Bacen com ação declaratória de validade dos títulos por ele emitidos(“sic”). Jogada mais que ensaiada, somada à glacial passividade do Douto Juízo, homologou-se acordo já pré-acordado nesse sentido.

Pretextando que essa barbaridade seria o rconhecimento judicial exigido pela Senado da República ao resgate dos títulos, pagou-se ao Bradesco, mediante títulos federais, o valor integral das letras por ele fraudulentamente adquiridas, sub-rogando valor equivalente na dívida de Pernambuco com a União(“sic”).

O Bradesco recebeu na íntegra os R$ 480 milhões do valor de face, cuja correção pela taxa selic, resultou em R$ 647 milhões.

Em suma, a União, que é a destinatária(beneficiária) do produto do crime((art. 96, II, ‘b’, do CP), garante a liquidez do delinqüente, frustrado que foi na sua empresa criminosa pela atuação da CPI dos Precatórios(“sic”).

Dourando a pílula, o Bradesco restitui R$ 56 milhões ao Estado Pernambuco, parcela do deságio(diferença entre o valor de face e o pago a Pernambuco quando da venda). Aos incautos, ingênuos, crédulos na probidade dos gestores públicos, prova de lisura.

Na toada do “a gente faz você ver o que queremos que seja visto”, o Bradesco, na época, assumiu como novo patrocinador do Jornal Nacional e a TV Globo é vitimada por eloqüente silêncio a respeito.

Distribuição dos dividentos, sempre, é claro, à custa da “res publicae”(vide pronunciamentos do do então Senador da República, Roberto Requião, indômito relator da CPI dos Precatórios, “inwww.google.com.br , digitando “Requião precatórios Bradesco”)

Como entoaria a notável cantora Simone: “... isso aqui tá brincadeira, ou será que não está?! Ta, tá, tá!!! Brasileiro, brasileira, tá na hora de virar!!! ...

Folha de São Paulo, 03.07.08, 'verbis':

'O BANCO Central (BC) vem realizando operações heterodoxas e desnecessárias que resultam em prejuízos reiterados de bilhões de reais repassados ao Tesouro Nacional. É o chamado "swap" cambial. A tecnicalidade dos procedimentos e a blindagem nos meios de comunicação têm garantido a impunidade.

Economistas e jornalistas, implacáveis com qualquer aumento nos gastos públicos, ignoram a suspeitíssima sangria.

Na linguagem do sistema financeiro, agentes privados fazem uma operação de "swap" quando trocam ativos com diferentes rentabilidades e prazos de vencimento. Problema deles. O "swap" cambial é uma aposta nas variações das taxas de câmbio e de juros: ganha quem acerta no comportamento futuro dessas duas variáveis.

É uma operação puramente especulativa: um lado ganha exatamente o que o outro perde. No Brasil, porém - e só no Brasil -, quem oferece o negócio é o BC. É, pois, problema nosso. Estranha operação. Pois o próprio BC, numa ponta, fixa a taxa básica de juros; na outra, como gestor das reservas cambiais, interfere decisivamente na taxa de câmbio. É como se, em um jogo qualquer, um dos times pudesse escalar também o juiz. Os especuladores aceitam uma aposta contra um adversário que controla as regras do jogo. Incrivelmente, ganham!

Essas operações foram introduzidas por Armínio Fraga, então presidente do BC, em pleno curso da campanha eleitoral de 2002. Com a crescente possibilidade de vitória de Lula, temia-se uma corrida para o dólar.

Fraga decidiu inaugurar uma operação heterodoxa em que o BC arbitraria suas perdas, garantindo aos especuladores o reembolso de prejuízos com a desvalorização do real, de modo a induzi-los a permanecer na moeda nacional. Lançou operações de "swap" em que o BC ganharia se houvesse valorização do real, cabendo aos especuladores a posição oposta.

Quando a pressão dos credores internos paralisou o refinanciamento da dívida pública a partir de maio daquele ano, a cotação do dólar disparou, como se previa, subindo de R$ 2,50 em abril para R$ 3,63 em novembro. Quem tinha contratos de "swap" cambial ganhou com essa diferença, dando um prejuízo de R$ 10,9 bilhões ao Banco Central.

Nos dois primeiros meses do governo Lula, o prejuízo com essas operações foi de R$ 4,6 bilhões. Porém, as condições mudaram. A rápida recuperação da balança comercial e dos saldos externos induziu à valorização do real. Como os contratos de "swap" cambial haviam sido estabelecidos no regime anterior, quando o real se desvalorizava, os especuladores começaram a perder.

Já sob o comando de Henrique Meirelles, o BC alterou gentilmente as condições dos contratos, oferecendo o chamado "swap" reverso. O BC e os especuladores trocaram de posição, e o BC recomeçou a perder. Estamos diante do único caso, no mundo, em que um banco central aposta contra a sua própria moeda.

Operações de "swap" realizadas por bancos centrais são uma heterodoxia brasileira. Já não existem mais, há muito tempo, os motivos alegados por Fraga para justificar a invenção, mas ela continua a existir e a fazer milionários. Em 2006 e 2007, nessas operações, o BC repassou aos especuladores R$ 14,3 bilhões. De janeiro a maio de 2008, já havia entregue mais R$ 4 bilhões. As perdas são crescentes, pois as taxas de juros voltaram a subir e o real continua a se valorizar.

Na contabilidade do Banco Central, esses resultados têm sido escondidos no meio de números que tratam da contração ou expansão da base monetária, de um modo que ninguém consegue entendê-los.

A política atual do BC só aumenta essas doações. Com o pretexto, agora, de conter a inflação. O papel dos juros no controle da inflação é controverso, para dizer o menos. E a valorização continuada do real, como todos sabem, é o suicídio do país em médio prazo. Quem ganha, com certeza, são os apostadores no "swap".

Recapitulemos: o BC propõe uma aposta viciada, em que ele mesmo pode manipular as variáveis decisivas.

Os especuladores aceitam. E o BC perde a aposta! Joga porque quer -pois isso nada tem a ver com política monetária- e perde porque quer.

O prejuízo - cerca de R$ 18 bilhões em pouco mais de dois anos - é repassado ao Tesouro Nacional.

Nos jornais, sob aplausos dos defensores da responsabilidade fiscal, os dirigentes do BC criticam o aumento dos gastos públicos e solicitam um superávit primário maior. Precisam de mais recursos, retirados da sociedade, para cobrir as bondades que fazem à turma da especulação.

Se diretores de bancos centrais dos Estados Unidos ou da Europa, formalmente independentes, agissem assim, sairiam algemados dos seus escritórios, no mínimo, por gestão temerária. Aqui, provavelmente nada acontecerá.

Sabíamos, há muito tempo, que o Banco Central brasileiro está acima dos Poderes da República. Agora sabemos que também está acima da lei. O Ministério Público deveria agir'.(CÉSAR BENJAMIN , 53, editor da Editora Contraponto e doutor honoris causa da Universidade Bicentenária de Aragua - Venezuela, é autor de "Bom Combate" - Contraponto, 2006. É colunista do caderno Dinheiro).

Vale reportar a íntegra de denúncia por delitos contra o mercado de capitais, ajuizada contra o ícone Eike Batista, quem chegou a figurar entre os sete homens mais ricos do mundo, aquinhoado com empréstimos de R$ 10 bilhões do Governo federal(BNDES), 'verbis':

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ref.: IPL nº. 0025/2014-11 DELEFIN/SR/DPF/RJ


(Distribuição por dependência ao Processo nº 0022054-97.2014.4.02.51.01)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelos Procuradores da República no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem oferecer

DENÚNCIA

em face de

EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, empresário, ...

pela prática das condutas delituosas que passa a expor.

I – DO DELITO DE MANIPULAÇÃO DO MERCADO PREVISTO NO ART. 27-C DA LEI 6.385/76

O denunciado EIKE, visando alterar o regular funcionamento da BM&F BOVESPA, simulou a contratação de cláusula “put” em que se obrigaria a aportar recursos vultosos na OGX, na ordem de 1 bilhão de dólares americanos, divulgando em 24/10/2012 a informação inverídica ao público investidor diretamente lesado, causando dano difuso ao público investidor na medida de US$ 1.000.000.000,00 (1 bilhão de dólares americanos) que não foram aportados na OGX.

Dessa forma, com a perpetração da conduta delitiva em comento, o denunciado EIKE, ao não realizar o pagamento da cláusula “put” inserida no referido contrato, evitou a diminuição de seu patrimônio pessoal em cerca de 1,5 bilhão de reais.

A má-fé e fraude na divulgação de contrato com cláusula que jamais seria adimplida resta comprovada uma vez que muito antes de sua divulgação era de conhecimento do denunciado EIKE que os campos de exploração Tubarão Tigre, Tubarão Gato e Tubarão Areia não ensejavam a prospecção anunciada e que justificava os altos preços das ações.

Ressalte-se ainda que a despeito do contexto completamente desfavorável à exploração de recursos minerais nos campos de Tubarão Tigre, Tubarão Gato e Tubarão Areia, o que era de inteiro conhecimento do acusado, este celebrou, em 24/10/2012, um contrato com a OGX em que se comprometia a aportar uma quantia vultosa – que poderia chegar a 1 bilhão de dólares – em sua própria companhia, o que demonstrava a confiança que tinha no sucesso de seus empreendimentos.

A divulgação do contrato com cláusula “put” se deu maliciosamente, de forma a iludir o público investidor, mediante a sua ocultação por ocasião da publicação de fato relevante na mesma data da celebração do instrumento particular, o que possibilitou ao acusado suscitar a sua isenção de cumprir a obrigação de investir recursos de seu patrimônio pessoal na empresa OGX através da compra de ações. Por fim, cumpre ressaltar que a CVM apontou que a alteração do plano de negócios da sociedade comercial OGX já vinha sendo tratada no âmbito interno da empresa desde setembro/2012, sendo que o próprio denunciado, em 29/5/2013, por intermédio de sua conta pessoal na rede social twitter, enviou mensagem a seus seguidores no sentido de que apresentaria, em breve, um novo plano de negócios, o que somente veio à tona mediante a publicação de fato relevante em 27/8/2013.

                   III – DOS DELITOS DE INSIDER TRADING PREVISTO NO ART. 27-D DA LEI 6.385/76

O denunciado EIKE, agindo consciente e voluntariamente, utilizou, por 2 (duas) vezes, informações relevantes, ainda não divulgadas ao mercado, de que tinha conhecimento, propiciando para si vantagem indevida mediante a negociação, em nome próprio, com valores mobiliários.

A utilização das informações relevantes pelo denunciado EIKE ocorreu em dois períodos distintos.

                   III.1 – DA CONDUTA DELITIVA DE INSIDER TRADING OCORRIDA NO PERÍODO DE 24.5.2013 A 10.6.2013

Em um primeiro intervalo temporal, compreendido entre 24/5/2013 a 10/6/2013, o denunciado EIKE, através de fundo financeiro de sua propriedade – Centennial Asset Mining Fund LLC –, alienou 126.650.500 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentas) ações de emissão da empresa OGX, tendo, como contrapartida, recebido o montante de R$ 197.247.497,00 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais), gerando um lucro indevido para si no montante compreendido entre R$ 123.790.497,00 e R$ 126.323.497,00.

A venda das referidas ações ocorreu em uma conjuntura favorável aos negócios realizados pelo denunciado, em desigualdade de condições com os demais investidores, uma vez que a OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A havia noticiado, em 13/3/2013, a comercialidade das acumulações Pipeline, Fuji e Ilimani, informando ainda que os campos teriam entre 521 e 1.339 milhões de volume de óleo in situ.

O denunciado EIKE omitiu, de forma livre e consciente, as conclusões técnicas e financeiras da empresa Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda – contratada pela OGX para a realização de consultoria – e as análises empreendidas pelo Grupo de Trabalho constituído no âmbito interno da própria empresa, os quais afirmaram que o volume de óleo recuperável variava entre 49,4 e 77,8 milhões de barris, sendo que o VPL dos projetos a serem realizados para exploração dos campos eram negativos.

                  III.2 – DA CONDUTA DELITIVA DE INSIDER TRADING OCORRIDA NO PERÍODO DE 28.8.2013 A 3.9.2013 E DE 27/8/2013 A 2/9/2013

No período de 28/8/2013 a 3/9/2013, o denunciado EIKE, através do fundo Centennial Asset Mining Fund LLC, promoveu a venda de 227 milhões de ações de emissão da sociedade anônima OGX, o que lhe rendeu, como contrapartida, a quantia de R$ 111.183.328,00 (cento e onze milhões, cento e oitenta e três mil e trezentos e vinte e oito reais).

Em contexto fático idêntico, porém em lapso temporal diverso – entre 27/8/2013 e 2/9/2013 –, o acionista controlador do grupo econômico EBX, através do referido fundo financeiro, alienou 29.054.100 (vinte e nove milhões, cinquenta e quatro mil e cem) ações de emissão da OSX, cuja celebração do referido negócio jurídico lhe rendeu R$ 24.759.473,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais).

As alienações mencionadas, responsáveis por propiciar ao denunciado EIKE o lucro indevido que varia entre R$ 12.528.980,00 e R$ 27.601.685,00, foram efetivadas após a publicação de fato relevante – ocorrido em 1/7/2013 – em que se noticiou a inviabilidade econômica do desenvolvimento dos campos de “Tubarão Tigre”, “Tubarão Gato” e “Tubarão Areia” com a tecnologia existente à época, o que resultou, inclusive, em uma queda de 25% (vinte e cinco por cento) da cotação da ação da OGX.

Mesmo com a aparente conjuntura econômica e financeira desfavorável, a credibilidade das sociedades empresárias que compunham o grupo econômico da EBX se sustentava em razão da divulgação, em 24/10/2012, da celebração de contrato entre o acionista controlador da OGX e a própria empresa em que aquele se comprometia a aportar 1 bilhão de dólares para a continuidade da consecução do plano de negócios da referida companhia, sendo certo, contudo, que nunca houve de fato a intenção de adimplir o pacto. A CVM, portanto, constatou que o denunciado EIKE omitiu do público investidor a informação de que o exercício da cláusula “put” pela Diretoria da OGX em face de si pressupunha a manutenção do plano de negócios vigente na data da assinatura do contrato, o que restaria alterado em razão da publicação do fato relevante de 1/7/2013, eximindo, assim, o acusado de aplicar a quantia de 1 bilhão de dólares em sua própria companhia.

                  IV – DA CAPITULAÇÃO DELITIVA

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia EIKE FUHRKEN BATISTA como incurso nas sanções do art. 27-C da Lei nº 6.385/76 e do art. 27-D da Lei nº 6.385/76, por 2 (duas) vezes, todos na forma do art. 69 do CP.

                  V – DO PEDIDO

Com o recebimento da denúncia, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja o réu citado para responder aos termos da ação penal ora proposta; e pede, de acordo com o desfecho da instrução criminal, seja condenado na medida de sua culpabilidade bem como seja fixado um valor mínimo de indenização a ser paga pelo denunciado.

Requer, por fim, sejam notificadas para depor sobre os fatos narrados as testemunhas ora arroladas.

                                           Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2014.

                           RODRIGO RAMOS POERSON                                                         ORLANDO MONTEIRO E. DA CUNHA

                                                  PROCURADORES DA REPÚBLICA


                A mais clássica doutrina sobre a Lei nº 7.492/86 ainda é a do imortal Mestre Manoel Pedro Pimentel, “Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”, RT, obra não mais editada. Vale conferir “Crimes do Colarinho Branco”, Malheiros, autoria de Agapito Machado, Juiz Federal, Professor de Direito e Processo Penal, que, afora outras contribuições, reproduz expressiva doutrina de Pimentel.

Igualmente digna de referência é “Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”, Malheiros, autoria de brilhante Procurador Regional da República, Dr. Rodolfo tigre maia.

 

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