Ir direto ao conteudo


II –PARTE ESPECIAL

Voltar para a listagem dos sub-títulos

II.II – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

O homem, deixado aos seus próprios instituntos, autodestrói-se”, sabiamente alguém já sentenciou.

Portanto, embora a faculdade de enriquer – aumentando ou concentrando a riqueza, não importa! – seja o instinto essencial do liberalismo, sabido que, deixado livremente a reger-se por ele encontrará a destruição, autofagia, admite limitações, entre elas, a defesa da concorrência.

A propósito, qual o teor da “Lex Fudamentalis”?!

Capitalista, socialista, social-democrata, etc.?!

Irrefletidamente, em autômato reboque à avalancha neo-liberal, responde-se ser capitalista.

Nada autoriza o entendimento!

Preservados o núcleo essencial – mínimo necessário à subsistência, efetividade do instituto – da propriedade privada, concorrência, etc., a Carta Política enseja ao Estado Brasileiro, depdendendo da opção da soberania popular, voto, caráter social-democrata, socialista, exacerbando a função social da propriedade, redução das desigualdades, etc..

Decididamente, o Brasil é “sui generis’. Revoga até mesmo a lei da oferta e da procura(“sic).

A crise do setor elétrico(”apagão”) do Governo FHC(2001 e 2002) é a prova cabal.

Os cidadãos foram submetidos à privação(compulsória menor procura) e, surrealisticamente, em razão disso, a pagar mais para suprir o prejuízo das companhias elétricas - privatizadas, é claro! - pela menor oferta. Total de R$ 2,8 bilhões adicionados às tarifas, arcados, como sempre pelos tolos cidadãos (Folha de São Paulo, 20.01.04).

O sistema repressivo às infrações econômicas, integrado pela SDE – Secretria de Direito Econômico – e CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica -, dantes regulado pela Lei nº 8.884/94, ora pela Lei nº 12.529/11,  já antigo(Lei nº 4.137/62), é de absoluta ineficácia!

Prova cabal disso é que sequer divulga-se qualquer dado sobre representações criminais desses organismos ao Ministério Público, noticiando apurações de crimes contra a ordem ecômica. O nada, nem mesmo estatística gera.

Ante a inércia, chega a ser irônico – sem prejuízo da grotesca inconstitucionalidade, eis que subtraído o titular privativo da ação penal, o Ministério Público(art. 129, I, da CRFB), bem assim a homologação do Poder Judiciário(art. 5º, XXXV, da Constituição) - a composição de leniência da persecução penal entre aqueles órgãos e a delinqüência econômica.

Ironia pela redundância. Inoperência repressiva, de per si, independente da formalização de acordos, sublima a leniência.

Registre-se, todavia, evolução, persecuções promovidas, especialmente pelo Ministério da Justiça(SDE - Seceretaria de Direito Econômico) no Governo Lula. 

Investigação da SDE, mediante auxílio da Advocacia-Geral da União e Polícia Federal, obtendo mandado judicial de busca e apreensão de documentos em várias empresas exportadoras do suco de laranja(Montecitrus, Coinbra, Cutrale, Citrovita, Abecitrus), objetivando reprimir cartel dessas companhias, as quais fixam unilateralmente o preço de compra da laranja, asfixiando os produtores(Folha de São Paulo, 25.01.06).

O cartel do cimento já tem décadas. Investigação do Ministério da Justiça(Secretaria de Direito Econômico, Advogacia-Geral da União e Polícia Federal) demonstrou tentáculos do acordo entre Votorantin, Camargo Corrêa, Cimpor, Lafarge, Holcim, Itabira, Soelcom, Itambé, etc. "Modus operandi": 1)representantes de cimenteiras, em reuniões mensais, combinariam os preços que deveriam ser praticados na venda do cimento, os aumentos, a divisão do mercado e a quantidade produzida; 2)quando uma das cimenteiras atingia sua meta mensal, deveria interromper a linha de produção, geralmente dando desculpa de que uma das máquinas quebrou; 3)uma cimenteira que por acaso 'roubasse' o cliente de outra deveria repará-la com um outro, cuja encomenda tivesse valor 10% superior à primeira, como forma de compensação; 3)as empresas teriam acesso à base de clientes das demais a cada mês, para monitorar a participação de cada uma; 4)as cimenteiras se organizaram de forma a reduzir a substituição do concreto pelo aço nas construções. No Brasil, cerca de 3% das construções de prédios de mais de 5 andares utilizam aço, contra 50% nos EUA(Folha de São Paulo, 09.03.07).

Cartel dos compressores à refrigeração(geladeiras, freezers, bebedouros, ar-condicionados, etc.), envolvendo multinacionais, entre outras, Whirlpool, Brasmotor, Danfoss, Tecumseh, ACC e Panasonic, de atuação no Brasil, EUA e Europa, prejuízo estimado de R$ 1,5 bilhão aos consumidores ao longo de 12 anos. A investigação da Secretaria de Direito Econômico(Ministério da Justiça) mobilizou, pela vez primeira, mútua colaboração de órgãos de defesa da concorrência e polícia judiciária dos EUA, Europa e Brasil. Mediante a indulgência da delação premiada, uma das empresas do cartel apresentou as provas do ilícito(Folha de São Paulo, 16.07.09).

Na agricultura, especificamente fertilizantes, o Min. da Agricultura aponta o oligopólio da multinacional Bunge, a qual domina: 1)98% da produção de ácido fosfórico; 2)94% da produção de  superfosfato triplo; 3)88% da demanda de cloreto de potássio; 4)87% da demanda de sulfato de amônia; 5)76% da produção de rocha fosfáltica; 6)69% da produção de ácido sulfúrico. Em conseqüência, v.g., nos EUA, o concentrado fosfático(preço em dólares) é metade do Brasil(Folha de São Paulo, 12.02.08). 

No setor financeiro, Visanet(Visa) e Redecard(MasterCard e Diner's) domimam 94% do mercado de cartões(crédito e débito). No exterior, a média entre a compra pelo consumidor e o crédito da operadora do cartão ao comerciante é de dois dias. No Brasil, 30 dias. Lá também são compartilhadas as máquinas/terminais. No Brasil, não. O empresário deve pagar locatícias  a ambas, além de percentual sobre as vendas, deságio nos créditos(Folha de São Paulo, 07.06.09).

Demonstrando que cartel não é 'brinquedo', brinquedo também é cartelizado. Investigação da SDE - Secretaria de Direito Econômico, com base nas importações de brinquedos da China(origem de 70% dos internados no Brasil) e gravação da reunião da Abrinq(Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos) em 2006, demonstra a fixação de cotas de importação e preços mínimos entre seus filiados, os quais deveriam ser concorrentes(Folha de São Paulo, 12.11.09).

Cartel do ácool/cana combustível(etanol) em São Paulo: 1)refinaria não aceita comprar cana de fornecedor que também venda para outra usina; partir da divisão geográfica, criam-se quintais de fornecedores entre as indústrias; 2)usinas combinam o preço da cana(nível de açúcar por tonelada); 3)o mercado é concentrado; refinarias de pequeno e médio portes são adquiridas por multinacionais; 70% da cana produzida é própria da usina ou arrendada, sendo apenas  30% de fornecedores independentes(Folha de São Paulo, 13.04.10).

O próprio Cade evoluiu. 'Cade multa a AmBev em R$ 352 milhões. Órgão decide por unanimidade que empresa praticou 'concorrência desleal' e aplica maior multa e uma empresa'(Folha de São Paulo, 23.07.09).

O novo ordenamento do Cade, Lei nº 12.529/11, todavia, submeteu a persecução à vontade, bel-prazer da Presidência da República. issto porque todas as suas autoridades são nomedas 'ad nutum' pelo Chefe do Executivo: Conselheiros, Procurador-Geral, Economista-Chefe e, especialmente, o Superintendente-Geral que, na prática, é a principal figura do órgão, ensanchando os poderes de investigação e julgamento.

Notoriamente, o Brasil vive sob o flagelo de todas as perversidades inerentes à impunidade na delinqüência econômica.

País do cartel. Tudo está cartelizado, o leite, o pão, o cigarro, a cerveja, o remédio, ai de quem ferir os preços uniformes quando os produtores são múltiplos; quando não o são, pobres dos que se sentem impotentes para enfrentar os monopólios. E os agentes desta verdadeira exploração que são os preços únicos só falam em liberdade mas só pensam em dinheiro.....Que economia de mercado é esta? Que país é este? Mas será que não estão vendo que isto tudo vai ter que explodir? ...” (Paulo Sant´Ana, Jornal Zero Hora, 28.05.93, pág. 67)

Entre tantos exemplos, tem-se o caso da Parmalat que, sob o mais indene olhar das autoridades, cartelizou a indústria leiteira, chegando a adquirir vários laticínios tão somente para, de imediato, fechá-los(v.g., Lacesa/RS), etc.) – os que recalcitraram em dobrar-se à transnacional sucumbiram, quebraram, esmagados pelo seu atroz poder, concorrência mediante preços inferiores aos de custo -, subjugando o consumidor e asfixiando os produtores. Sobre o assunto, v.g., no Estado de Goiás, a Assembléia Legislativa promoveu a CPI do Leite.

De quebra, já no atual Governo Lula, a Parmalat foi brindada por fomento público à sanha cartelizadora, agraciada com mútuo de R$ 27,3 milhões do BNDES(Folha de São Paulo, 18.12.03).

Justo que o governo do cambate à fome também saciasse o apetite da a Parmalat. Afinal, entre 1996/02, apenas através das contas CC5 – dando-se ao capricho de perigrinar pelos paraísos fiscais, a exemplo do Uruguai, “off shore” Whishaw Trading S/A, sempre sob os complacentes olhos do BACEN - a transnacional enviou lucros(gorduras) de R$ 1,7 bilhão(Folha de São Paulo, 18.01.04), restando, em conseqüência, carente de suplementação alimentar, suprida, como sempre, pela ‘viúva’!

Na toada da leniência terra brasilis, paraíso da delinqüência econômica, Gianfranco Bocchi, ex-contador da Parmalat, recomenda: “investigue o Brasil”!(Folha de São Paulo, 20.01.04).

De quebra, o Banco do Brasil colocará R$ 200 milhões nas fazendas dos produtores, dinheiro da fazenda pública para cobrir a falcatrua da fazenda privada(Folha de São Paulo, 20.01.04).

Isso tudo, é claro, regado à caudalosa sonegação da Parmalat: “Receita Federal autuou multinacional 21 vezes”(Correio Braziliense, 23.01.04). No total, apenas de tributos federais, a sonegação da Parmalat é de R$ 800 milhões(Folha de São Paulo, 13.03.04).

Sobre providências contra autoridades coniventes com os desvios da Parmalat, o Governo Lula desfila silêncio eloqüente.

De positivo – com a natural discordância dos corintianos -, a Parmalat teve tão somente o patrocínio ao Palmeiras. Repita-se, teve, já não tem, sendo que mesmo o calvário da 2ª divisão não sensibilizou o conglomerado italiano.

Depois de quebrar a todos, a Parmalat também quebrou. Com rombo, fraude, de R$ 10 bilhões, o “Imperador, César, do Leite”, Calisto Tanzi, foi preso na Itália por falência fraudulenta.

Com a falência, o Governo da “bota” interveio na empresa, ora sob gestão pública, objetivando preservar direitos dos trabalhadores, investidores na bolsa de valores, fornecedores(produtores de leite, ...), etc.

E os empregados e empreendedores brasileiros, desempregados e desempreendidos pela Parmalat, como ficam?!

A ver navios, como sói acontecer. Eles que busquem seus direitos frente à Justiça/Governo - italianos, é claro!

O setor público, erário, é largamente vitimado pelos carteis, fornecedores de bens e serviços à administração. A Secretaria de Direito Econômico(Ministério da Justiça) estima em R$ 40 bilhões ao ano o prejuízo à União, Estados e Municípios. Apenas em insumos e obras, a administração pública brasileira contrata R$ 300 bilhões/ano. Estima-se que R$ 100 bilhões estejam sob cartel(Folha de São Paulo, 31.05.07).

Sinais da cartelização entre os fornecedores de bens e serviços ao Poder Público:

a)as propostas apresentadas possuem redação semelhante ou idênticos erros e rasuras;

b)certos fornecedores não apresentam propostas ou desistem, inesperadamente, de participar da licitação;

c)há empresas que, apesar de qualificadas para a licitação, não costumam apresentar propostas a um determinado órgão e/ou região, embora o façam para outro;

d)existe um padrão claro de rodízio entre vencedores das licitações, caracterizandoo o 'loteamento' das contratações;

e)existe uma margem de preço estranha e pouco racional entre a proposta vencedora e as outras propostas;

e)alguns licitantes apresentam preços muito diferentes nas diversas licitações que participam, apesar de o objeto e as características desses certames serem parecidos;

 f)o valor das propostas se reduz significativmente quando um novo concorrente entra no processo(provavelmente não integrante do cartel);

g)um determinado concorrente vence muitas licitações que possuem igual característica ou se referem a um tipo especial de contratação;

h)existe um concorrente que sempre oferece propostas, apesar de nunca vencer as licitações;

i)licitantes vencedores subcontratam concorrentes que participaram do certame;

j)licitantes que teriam condições de participar isoladamente do certame apresentam propostas em consórcio;

k)propostas fictícias(cobertura, simbólicas) aduzidas para dar a aparência de competitividade: a)concorrente aduz proposição sabiamente mais elevada; b)sob condições de antemão conhecido que não será acatada;

Além de não reprimir, o Estado Brasileiro ainda financia delitos contra a ordem econômica(“sic”).

Exemplos clássicos são os milionários financiamentos – incluindo pródigos refinanciamentos obsequiando o calote - do BNDES.

A cartelização da siderurgia – Grupo Gerdau – e de supermercados – Grupo Sonae(BIG, Nacional, etc.), Estados do PR e RS -, entre tantos outros, teve seu decisivo fomento pelo BNDES.

No Brasil, supermercados multinacionais dominam 70% do verejo(Folha de São Paulo, 05.05.05)

O Grupo Sonae é arrematado escândalo. Notório aos rudimentos da economia que o setor de supermercados é auto-suficiente, não havendo qualquer razão à intervenção do Estado ao seu desenvolvimento.

In casu’, financiou-se com dinheiro público estrangeiros que àqui quase nada aportaram. Pior! Os supermercadistas brasileiros, especialmente os pequenos empreendedores(v.g., mercearias, minimercados, etc.), foram dizimados pela atroz concorrência. Ainda pior! Os fornecedores, produtores, especialmente do setor primário(v.g., hortifrutigranjeiros, etc.), foram estrangulados pelo aviltamento de preços. No Paraná, a Assembléia Legislativa procedeu CPI a respeito. Por último, é claro que o consumidor também ficou à mercê do humor português, “rectius”, de apenas um português, o Sonae. Hoje, tudo do americano Wal-Mart.

Não obstante a desmesurada delinqüência econômica, a repressão é pífia, insignificante. As esparsas persecuções criminais, com exceções que apenas confirmam a regra, resumem-se a situações locais particulares, empreendedores de menor significação no contexto da economia.

Embora a Carta Política, art. 109, VI, prescreva competência da Justiça Federal aos crimes contra a ordem econômica, limita-a “... nos casos determinados por lei ...”, sendo que, por ora, ante o silencio da tipicidade(art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 - arts. 4º a 6º da Lei nº 8.137/90), remanesce competente a Justiça Estadual (STJ, CC 15465/MG, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU 05.08.96, p. 23.309).

O legislador ordinário, tal como já procedeu em relaçáo à Autoridade Policial, outorgando poder investigatório à Polícia Federal(Lei nº 10.446/02), deveria, em cumprimento à “Lex Fundamentalis’, consagrar a competência da Justiça Federal e, por consqüência, a atribuição acusatória do Parquet Federal.

'Justiça nunca deu sentença definitiva de prisão por formação de cartelno país'(Folha de São Paulo, 26.04.09).

Certamente, a repressão aumentaria substancialmente. Todavia, ao menos por ora, não é este o interesse preponderante no Parlamento da República, tampouco no Executivo.

Faça download do arquivo com o conteúdo dos textos na íntegra ou visualize-o no seu navegador. (Última versão do arquivo criada em: 15/04/2010 02:00:13)O arquivo para download está no formato PDF. Caso você não tenha instalado o Leitor de PDF (Acrobat Reader), baixe-o gratuitamente.


Desenvolvimento Tecmedia