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II –PARTE ESPECIAL

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I.VI – DA LAVAGEM DE DINHEIRO

'Romae omnia venalia esse': em Roma tudo tem seu preço.

A expressão lavagem de dinheiro tem origem na 'Roma' de hoje, qual seja, EUA, anos 20 do séc. XX, quando os grupos mafiosos adquiriam lavanderias para ocultar o produto de seus crimes.

“... firmas prestadoras de serviços ao dinheiro”(nomenclatura utilizada pela agência de inteligência francesa de repressão à lavagem de dinheiro, a “Renseignement et Action Contre les Circuits Financiers ClandestinsTractin” – aos doleiros, pessoas que, na clandestinidade, lavam dinheiro sujo – Revista Carta Capital, 19.05.04).

A lavagem de dinheiro é a criminalização do pós-delito. Do 'iter criminis', qual seja, cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento, típicos são apenas a execução e consumação. Todas as demais três etapas são impuníveis. Todavia, a gravidade de determinados delitos impõe que a defesa social seja acautelada mediante a criminalização de 'ante factum' e 'post factum' daqueles comportamentos. Exemplo clásico de antefato é o delito de quadrilha(art. 288 do CP), ato preparatório ao fim buscado. De 'post delictum', é o caso da receptação(art. 180 do CP)..

              A criminalização da lavagem de dinheiro é recente. A legislação norte-americana é de 1986, a francesa de 1987, a Argentina, no que se refere à lavagem de produto de tráfico de drogas, de 1989, enquanto a lavagem do produto de outros crimes, de 2000, a Suiça, de 1990, Brasil em 1998.

Em 1989,  foi criado, na reunião do G-7, grupo dos 7 países mais ricos do mundo, o 'Financial Action Task Force on Money Laundering' - FATF ou Groupe Dáction Financiére sur le Blanchiment de Capitaux' - GAFI. O FATF é uma organização intergovernamental que traça parâmetros, desenvolve e promove políticas para o combate à lavagem de dinheiro. Dos 16 países-membros iniciais, a composição do FATF  foi expandida para os atuais 37, dentre eles o Brasil. Em 2001, foi adicionado às funções do FATF traçar parâmetros de combate ao financiamento ao terrorismo. Em 1990, o FATF editou 40 recomendações para  prevenção e repressão da lavagem de dinheiro'('Crime de lavagem de dinheiro', Sergio Fernando Moro, Saraiva, p. 24).

São três as etapas da lavagem: a)colocação('placement'), quando o produto do crime é desvinculado de sua origem material; b)dissimulação('layering'), quando sucedem-se várias transações de modo a obstar o rastreamento da origem do dinheiro; c)integração('integration'), reintegração da pecúnia em negócios lícitos. Contudo, à tipicidade da Lei nº 9.613/98 basta uma das etapas(v.g., manutenção de conta bancária titulada por laranja, destinatária de corrupção - STF, HC 80.816-SP, Informativo do STF nº 226).

As tipologias mais recorrentes da lavagem são: a)pessoas interpostas ou identidades falsas - ou seja, 'laranjas', 'testas-de-ferro', 'presta nombre', 'straw man' ou pessoa fictícia, usando de documentos falsos; b)simulação de rendimentos lícitos - v.g., recebimento de indenizações por danos morais em ações judicias previamente combinadas entre autor e réu; c)empresas de fachada - simulando operação empresarial rentável; d)'off-shores' - empresas sediadas em paraísos fiscais e de titulares anônimos; e)estruturação para iludir os controles - estratégias para não ser detectado como suspeito de lavagem pelos normativos do COAF e demais órgãos; f)transferências internacionais pelo câmbio paralelo - dólar-cabo, etc. 

De per si, o dinheiro não tem adjetivos, tampouco certidão de nascimento. Seguidamente sem pai nem mãe, sequer DNA é possível fazer para identificar a paternidade('deu bode': 'detido com R$ 180 mil escondidos no carro em abordagem da PRF, funcionário do senador Wellington Dias, candidato ao governo do Piauí, não soube explicar a origem do dinheiro, dizendo que compraria bodes e cabras'  - Folha de São Paulo, 13.09.14). Bom, ruim, origem legítima ou escusa, é irrelevante. A pecúnia é, puramente, substantivo. Vale pelo que pode comprar. Dinheiro e ética, tal qual água e óleo, mesmo misturados, jamais fundem-se.

Criminalizar a lavagem significa tentar emprestar ética, adjetivo, ao dinheiro. Elogiável, sem prejuízo da quase insuperável contradição com o sistema econômico hegemônico.

Emblemático dessa contradição é a contabilização do tráfico de drogas no PIB(Produto Interno Bruto). Segundo a ONU, Relatório Mundial sobre Drogas de 2005, os entorpecentes movimentam US$ 321,6 bilhões ao ano no planeta(Folha de São Paulo, 30.06.05). Quanto ao PIB na União Européia, o novo sistema, conhecido como SEC 2010, muda a maneira como os gastos são classificados nos cálculos do PIB e também inclui receita de atividades ilegais relacionadas a tráfico de drogas e prostituição. Pesquisa recente apontou que a venda de drogas ilícitas e de serviços sexuais adiciona cerca de £ 10 bilhões(R$ 37 bilhões) à economia do Reino Unido a cada ano, ou 1% do PIB(Folha de São Paulo, 16.10.14).

                 Prova dessa contradição é o país mais poderoso do planeta, EUA, meca do capitalismo.

Ao contrário do que ele proclama, forçando as demais nações, a exemplo do Brasil, a adotarem repressão à lavagem de dinheiro, sempre brandindo os horrores dos narcotraficantes e terroristas – nossa Lei nº 9.613/98 reproduz o sistema norte-americano -, locupleta-se com a pecúnia imunda do mundo, sendo conivente com a lavagem no seu território.

Exemplo é a megalavagem via contas CC5(Foz do Iguaçu/PR – tríplice fronteira em Brasil, Paraguai e Argentina), por onde foram expatriados/lavados via EUA, entre 1996/03, US$ 20 bilhões(“sic” – “64 doleiros remeteram par o exterior US$ 20 bi em 8 anos – Valor apurado pelo Ministério Público foi obtido com ajuda da Justiça dos EUA”, Folha de São Paulo, 04.06.06, retratando persecução desenvolvida pela Força-Tarefa CC5, Ministério Público Federal e Polícia Federal, atuante em Curitiba-PR, também objeto da CPI’s dos Bancos - Sistema Financeiro, Evasão de Divisas-Banestado).

Em Nova Iorque, por vários anos, funcionou agência do Banestado – banco estatal, então pertencente ao Estado do PR – cujo objetivo quase exclusivo era lavar bilhões de dólares de dinheiro sujo advindo do Brasil, via CC5 de Foz do Iguaçu-PR(vide tópico DOS CIMESCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO).

Jamais os tão decantados controles norte-americanos detectaram o delito, tampouco reprimiram.

Notoriamente, a Suíça, asilo de toda espécie de riqueza suja, é país que enriqueceu mercê da torpe pecúnia. Nisto, a Confederação Helvétiva fez jus à tradição de isenção nos conflitos mundiais. Recebeu dinheiro sujo de todos os corruptos, ditadores, gângsteres do planeta, sem qualquer discriminação de credo, ideologia, raça, etc.

Recebeu e ainda recebe!

'Suiça resiste à pressão para quebrar sigilo ... Especialistas calculam que um terço das contas  offshore do mundo - de clientes que residem no exterior - esteja na Suiça - líder absoluto ...Dos 331 bancos instalados no país, 149 são de outros países. O volume operado chega a US$ 1,3 trilhão, e cresce cerca de 6,5% ao ano, diz a organização suiça Declaração de Berna ... 'O mecanismo mais importante para os bancos suiços hoje não é mais o sigilo. O principal é a diferença entre evasão e fraude fiscal, já que aprimeira é permitida e a segunda é dificílima de provar', diz Andreas Missbach, chefe do programa financeiro da organização ... De acordo com James Nason, da Associação dos Banqueiros Suiços, pelo menos 5% da força de trabalho do país trabalha no setor financeiro, responsável por 10% do PIB'(Folha de São Paulo, 12.11.07).

Juntos, os bancos UBS e Credit Suisse administram US$ 3,2 trilhões, seis vezes o PIB suiço(Folha de São Paulo, 25.10.08).

"Suiça defende UBS em disputa com EUA. Governo promete até confiscar informações sobre 52 mil clientes para que não sejam entregues à Justiça america'(Folha de aão Paulo, 09.07.09).

'O governo da Alemanha disse ontem que pretende comprar informações roubadas de bancos suíços que mostram que cidadãos alemães teriam cometido crime de evasão fiscal. A chanceler Angela Merkel afirmou que "tudo deverá ser feito para conseguir os dados", desde que eles sejam relevantes. O governo afirma que os dados (que conteriam informações sobre as contas na Suíça de cerca de 1.500 alemães) foram oferecidos por um informante por 2,5 milhões (US$ 3,5 milhões). Segundo jornais alemães, com a compra, o governo poderia recuperar 200 milhões em impostos não pagos. Mas ela também pode estremecer as relações entre o país e a Suíça, que já disse considerar a compra ilegal'(Folha de São Paulo, 02.02.10).

Incontáveis os banqueiros, no Brasil e pelo mundo, que igualmente prosperaram empresariando dinheiro torpe.

Nisto, emblemática a contradição entre capitalismo e combate à lavagem de dinheiro. O banqueiro, que tem no sigilo talvez o principal garantia oferecida ao investidor, está obrigado a delatá-lo às autoridades toda vez que deparar-se com operações suspeitas(art. 11 da Lei nº 9.613/98 c/c Carta-Circular nº 3.461/09 do Banco Central).

Paradoxo esse, que não significa invalidar a correção do combate à lavagem, sabido que a história do capitalismo é a de sua permanente adequação, reforma, ‘conditio sine qua non’ à própria sobrevida histórica.

                 A Rede de Justiça Fiscal(“Tax Justice Network”) do Reino Unido estima que existem US$ 11 trilhões escondidos em paraísos fiscais.

O Fundo Monetário Internacional - FMI estima que, anualmente, lavem-se cerca de 2 a 5% da produção mundial, o que eqüivale a, pelo menos, US$ 600 bilhões. O Gafi(Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro ou FATF - 'Financial Action Task Force on Money Laundering', é organismo internacional criado em 1989, na esfera de atuação da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, com o fim de examinar medidas no combate à lavagem) calcula um número de US$ 300 a 500 bilhões em todo o mundo, enquanto que a revista Business Week aponta para mais de US$ 2 trilhões o fluxo diário de ‘dinheiro sujo’ na economia norte-americana(Tribunal de Contas da União, Acórdão 1213/2005, Processo 020.664/2003-2, cujo objeto é auditoria operacional realizada no COAF pelo TCU).

Máfia na Itália/Europa. A Confesercenti, das maiores associações comerciais da Itália, estima que o crime organizado movimento cerca de 130 bilhões de euros anualmente, cerca de 7% do PIB italiano. Relatório apresentado à União Européia concluiu que as máfias estão presentes em quase todos os setores: hotéis, boates, setor imobiliário, jogos de azar, construção, varejo de combustíveis, atacado de roupas e jóias, saúde, ... mafiosos controlam pelo menos 300 pizzarias na Alemanha ...(jornal New York Times de 06.05.14, traduzido pela Folha de São Paulo). Faturamento da máfia italiana('Cosa Nostra', Sicília/Palermo): a)chantagem: 10 bilhões de euros; b)roubo: 7 bilhões de euros; c)fraudes: 4,6 bilhões de euros; d)jogos e apostas: 2,5 bilhões de euros; e)contrabando: 2 bilhões de euros. Cerca de 80% dos empresários da Sicília são vítimas de extorsão(Jornal A Notícia, 06.11.07).

Na capital do RJ, o lucro anual do tráfico de drogas chega a R$ 600 milhões, empregando cerca de 16 mil pessoas. Estimativa máxima do faturamento bruto anual com venda da maconha: R$ 108 milhões(90 toneladas); cocaína R$ 420 milhões(8,8 toneladas) e crack R$ 102 milhões(4,2 toneladas)(Folha de São Paulo, 28.11.10, reportando estudo de Sérgio Ferreira Guimarães, economista e professor do Ibmec-RJ, subsecretário da Adolescência e Infância da Secretaria Estadual de Ação Social, utilizando-se das pesquisas de consumo da ONU e projeções de ocupação de mão de obra em favelas). 

Em 2004, pessoas físicas e jurídicas do Brasil declararam ao Banco Central disponibilidades no exterior no montante de US$ 93 bilhões. Cerca de 45% desse montante, US$ 42 bilhões, em paraísos fiscais, sendo US$ 34 bilhões nas Ilhas Cayman, US$ 10,7 bilhões nas Bahamas e US$ 8,5 bilhões nas Ilhas Virgens(Folha de São Paulo, 04.11.05).

Dinheiro esse, que apenas transita nos paraísos fiscais, posteriormente lavado, grande parte retornado ao Brasil sob forma de investimento externo, locupletando-se com a especulação da dívida pública.

Essa estrutura de dinheiro sujo consiste em paraísos fiscais, jurisdições sigilosas, cobrança de preços por transferências, empresas de fachada, fundações anônimas, contas secretas, solicitação de lucros obtidos de fontes ilegítimas, propinas e brechas remanescentes nas leis dos países ocidentais que encorajam a entrada de dinheiro criminoso e decorrente da sonegação de impostos(Folha de São Paulo, 16.10.05, traduzindo artigo de Raymond Baker e Jennifer Nordin).

A propósito da tipicidade nas transações com o exterior(art. 1º, §1º, II, da Lei 6.913/98), relatório do FATF-GAFI aponta grande incidência de lavagem no comércio exterior: a)sub ou superfaturamento nas importações e exportações; b)expedição de múltiplas faturas para uma mesma operação; c)falsa descrição das mercadorias ou serviços importados ou exportados. Em 2014, tivemos a divulgação do exaustivo estudo da GFI('Global Financial Integrity') baseado em dados apresentados pelo Brasil ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial, os quais permitem a discriminação de saídas não registradas de recursos em vazamentos do balanço de pagamentos e super ou subfaturamento comercial. De 1960 a 2012, período de 53 anos, o Brasil perdeu, no total, US$ 590,2 bilhões por meio da fuga geral de capitais, US$ 401,6 bilhões dos quais por saídas ilícitas. Em média, essas saídas representam 2,2% e 1,5% do PIB, respectivamente. De 2010 a 2012, houve substancial aumento na evasão, média anual de US$ 33,7 bilhões.

Igualmente írritas, as chamadas varas – “rectius”, foros privilegiados em 1ª instancia, eis que desaforaram processos de outros juízos, subtraindo-os do interior às capitais; especialização é em idêntico foro! – especializadas em crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e crime organizado no âmbito da Justiça Federal.

Na verdade, esses juízos apuram e julgam o que bem entenderem, eis que competentes a todos os delitos vinculados por conexão ou continência, ampliado "ad infinitum" pelo conceito indeterminado de crime organizado(qualquer um de pena a partir de 4 anos de prisão como sanção máxima, inseridos todos os demais vinculados por conexão ou continência, mediante quadrilha  - Decreto 5.015/04).

Sabido que, "a priori", em sede de investigação, incluindo a própria denúncia('in dubio pro societate'), pode facilmente ser enunciado delito dessa ampla e infindável gama, esses juízos avocam a apuração ao seu bel-prazer, vilipendiando o devido processo legal(juiz e promotor natural, etc.), surrupiando das autoridades do "locus delicti" a apuração, desarmando a defesa social, atropelando garantias individuais dos implicados.

Vilipêndio ao princípio da oralidade processual(imediatidade, identidade física do juiz, concentração). Abstraçao, terceirização da jurisdição, instrução mediante precatórias ao Juízo do "locus delicti", aonde o Juiz que julgará, o Parquet que acusou e o próprio Advogado que defende(seguidamente dativo, nomeado pelo Juízo deprecante) jamais sequer verão o imputado.

Varas na capital, impunidade no interior.

'Brasil não pune lavagem de dinheiro, diz relatório'(manchete principal da Folha de São Paulo, 15.02.10, reportando relatório do Gafi).

Sem enfrentar o desaforamento dos foros interioranos ao da capital, caso concreto de deslocamento da persecução de uma vara da capital à especializada, o STF, órgão plenário, por larga maioria, declarou constitucional a especialização(Rel. Min. Cármen Lúcia, HC 88660/CE, 15.08.08, Inf. do STF nº 506).

Vide abordagem mais detida desses órgãos de exceção no tópico DA JURISDIÇÃO.

             Os ilustres Procuradores da República Vladimir Aras e Carla Veríssimo de Carli, baseados nos dados do Ministério Público Federal(MPF), Polícia Federal(PF) e Conselho da Justiça Federal(CJF) apuraram a persecução contra a lavagem de dinheiro entre os anos de 2004 e 2008 objetivando apresentá-los ao Gafi(Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro ou FATF - 'Financial Action Task Force on Money Laundering'.)

Em 2004, foram recebidas 350 notificações de operações suspeitas(originárias do COAF e Bacen). O MPF instaurou 235 procedimentos insvestigatórios. Não foram apurados dados sobre o número de inquéritos, ações penais ou sentenças. 

Em 2005, recebidas 324 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 195 apurações. Não foram apurados dados sobre o número de inquéritos, ações penais ou sentenças. 

Em 2006, recebidas 370 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 204 investigações. A Polícia Federal abriu 2.228 inquéritos. Ajuizadas 462 ações penais pelo MPF. Sentenciados pela Justiça Federal 21 processos, com 14 condenações e 7 absolvições. Não há dados sobre as instâncias recursais.

Em 2007, recebidas 489 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 286 investigações. A Polícia Federal abriu 1.311 inquéritos. Ajuizadas 187 ações penais pelo MPF. Sentenciados pela Justiça Federal 33 processos, com 30 condenações e 13 absolvições. Não há dados sobre as instâncias recursais.

Em 2008, recebidas 347 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 294 investigações. A Polícia Federal abriu 1.289 inquéritos. Ajuizadas 131 ações pelo MPF. Houve 47 condenações e também 47 absolvições, sendo 03 condenações com trânsito em julgado. Vale notar nesse 2008, além da lavagem de dinheiro, estão incluídos nos dados os delitos contra o sistema financeiro, fato que eleva a estatística.

Note-se que, entre 2009 e 2013, o COAF recebeu mais de 6,7 milhões de notícias sobre ooperações supeitas de lavagem de dinheiro(vide sítio do COAF).

'Data venia', demonstrada está a baixa persecução. Ainda mais se considerado que não apontadas persecuções relativas a fotos ocorridos no interior dos  Estados e desaforados às capitais, sedes das varas pespecilizadas em lavagem - VELD's.

                Havendo transnacionalidade, lavagem mediante trânsito de numerários entre vários países, regra geral, será competente a Justiça Federal. Como pontifica o Procurador da República Vladimir Aras, o Brasil é signatário de várias convenções que preveem criminalização da lavagem(Mérida, Palermo e Viena), incidindo o art. 109, V, da Constituição.

                Relevante identificar a natureza da lavagem para valorar adequadamente sua real reprovabilidade(culpabilidade). Sendo pós-delito, obviamente que não é de exceder ao do crime originário da pecúnia imunda(v.g., corrupção, tráfico, etc.).

Note-se que as penas da lavagem, notadamente quando considerada causa de aumento(art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98), com freqüência, ultrapassam as sanções dos delitos originários. Embora o Juiz deva fazê-lo na fixação da pena base(art. 59 do CP), erroneamente, não houve qualquer equalização explícita entre as penas, de sorte que a lavagem do narcotráfico e a de contrabando de cigarros tem cominação idêntica de sanção.

De outra parte, cometeram-se imperdoaveis omissões no elenco dos crimes originários(art. 1º da Lei nº 9.613/98). Exemplo contundente é o dinheiro advindo de crime hediondo, assassinato mediante pagamento(art. 121, §2º, I, do CP c/c art. 1º da Lei nº 8.072/90). Aqui, reedita-se filme em cartaz há década. Quando da edição desta lei dos crimes hediondos(8.072/90), incrivelmente, também esqueceram de incluír o delito de maior hediondez, o homicídio qualificado. Precisou o “streptus’ pelo assassinato da atriz global Daniela Perez para remendar-se(Lei nº 8.930/94). Verdade que, uma vez perpetrado mediante organização criminosa(art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98), qualquer delito que gere recursos enseja imputação por lavagem de dinheiro: homicídio mediante paga, sonegação fiscal, etc. Finalmente, com a Lei nº 12.683/12, eliminado o rol de crimes antecedentes, qualquer delito pode sê-lo.

Em suma, embora lesiva a lavagem, jamais pode-se perder de vista que a prioridade sempre deve ser a repressão ao crime originário: corrupção, 'colarinho branco', tráfico de entorpecentes, extorsão mediante seqüestro, etc.

De per si, a Lei nº 9.613/98 é instrumento mais do que suficiente á idônea repressão. A dificuldade, como sempre, está no precário funcionamento das instituições, ‘in casu', do COAF.

Nesta Lei nº 9.613/98, há dois instrumentos de grande eficiência no combate à lavagem: a)registros, bancos de dados, dos segmentos econômicos mais propícios à lavagem, emprestando vasto subsídio à instrução criminal(art. 10 da Lei nº 9.613/98); b)comunicação compulsória de operações suspeitas(art. 11 da Lei nº 9.613/98).

A definição do conteúdo dos registros, bancos de dados, bem assim das operações suspeitas é normatizado por atos sublegais.

Aonde há órgão próprio de controle, a exemplo do sistema financeiro(Banco Central), mercado de capitais(Comissão de Valores Mobiliários), mercado segurador(Susepe), etc., essas instituições normatizam.

Residualmente, inexistindo órgão específico, cumpre ao COAF.

Assim, há regulamentação no comércio imobiliário(Resolução 001/99), 'factoring' e securitização de ativos, títulos ou recebíveis imobiliários(Resolução 21/2012), distribuição de prêmios mediante sorteio(Resolução nº 03/99), comércio de jóias, pedras e metais preciosos(Resolução nº 20/12), jogos de bingo e assemelhados(Resolução nº 05/99), cartões de crédito ou de credenciamento(Resolução nº 16/07), bolsa de mercadorias(Resolução nº 07/99), comércio de obras de arte e antigüidade(Resolução nº 16/12), serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência(Resolução nº 24/13), bens de luxo ou de alto valor(Resolução nº 25/13), remessas alternativas de recursos(Resolução nº 16/07), monitoramento das 'pessoas politicamente expostas', ou seja, agentes políticos que exercem funções cruciais no Estado Brasileiro(Resolução nº 16/07). etc.(vide www.fazenda.gov.br/coaf aonde também constam os normativos dos demais órgãos  de controle tipificando conduts suspeitas de lavagem, sujeitas à notificação compulsória)

Embora esses segmentos econômicos sejam os mais propícios, evidente que a lavagem de dinheiro não restringe-se a eles. Há infinitas formas de perpetrar o delito, inclusive valendo-se do Poder Judiciário, v.g., ajuizando ações indenizatórias aberrantes, mediante prévio concluio com o réu à condenação, visando dar orgem à pecúnia imunda.

Através dos demais ramos do Poder Público, igualmente.

Caso típico das loterias oficiais, cujos cartões premiados não são identificados(loto, sena, etc.), permitindo sua livre alienação a titulares de dinheiro sujo. "Loteria ou lavanderia? Relatório mostra que 75 pessoas, em sete anos, ganharam 4.300 vezes na loteria, R$ 32 milhões."(Revista Veja, 07.03.07). Vide Folha de São Paulo, 12.09.04, retratando políticos "sortudos", repetidamente acertadores da loteria oficial.

A identificação, além de prevenir a lavagem, daria segurança ao apostador, cuja perda ou furto do bilhete priva-o do prêmio.

Rico documentário sobre o ‘modus operandi” da lavagem, compilado por organismos internacionais de combate ao ilícito, está condensado na obra: “100 Casos de Lavagem de Dinheiro”(vide www.fazenda.gov.br/coaf)

            O COAF integra vários organismos internacionais que congregam agências de combate à lavagem de dinheiro, com eles interagindo, permutando informações, investigações (vide www.fazenda.gov.br/coaf).

São as FIU – “financier intelligence unity” -, ou seja, unidades financeiras de inteligência de diversos países que associam-se para auxílio mútuo, sabida a transnacionalidade da delinqüência organizada, “a fortiori”, da alucinando dinâmica da lavagem de dinheiro.

Essas FIU atuam como filtros, ou seja, tal qual o COAF, recebendo comunicações suspetias de lavagem, procedendo breve apuração, enviando-as, após, às autoridades judiciárias.

Sobre as defecções do COAF, vale conferir a tese de mestrado de Gerson Luís Romantini. Entre 1998 e 2002, das mais de 18 mil notificações de operações suspeitas recebidas pelo COAF, apenas 02 foram encaminhadas à Polícia Federal(vide www.unicamp.br)

Em apenas 03 anos o sistema financeiro procedeu 15 mil notificações de operações suspeitas(“sic”). A fonte é oficial, do então Presidente do COAF, Marcos Caramuru, e do então Chefe-Adjunto do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais – DEFIC – do Banco Central, Celso Gomes de Souza, por ocasião do Seminário Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, realizado em 27.08.03(sítio Consultor Jurídico, 28.08.03).

Em 2004, o sistema financeiro procedeu 7 mil notificações de operações suspeitas. Em 2005, entre janeiro e outubro, foram 11 mil. Dessas, até out/2005, o COAF encaminhou às autoridades judiciárias 1.500 representações(dados fornecidos pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, na abertura da Reunião Plenária conjunta sobre Tipologias, encontro de representantes do Gafi, Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro, no RJ – Folha de São Paulo, 29.11.05). Entre 2009 e 2013, somados todos os segmentos obrigados a notificar operações suspeitas, o COAF recebeu mais de 6,7 milhões em notícias de lavagem de dinheiro(vide sítio do COAF).

A maioria dessas delações de operações suspeitas advém do sistema financeiro. Elas estão tipificadas pelo Banco Central, Carta-Circular nº 3.461/09.

Atendendo a Convenção da ONU contra a Corrupção(Decreto nº 5.687/06), vale destacar a Circular Bacen nº 3.461/09, a qual determina especial vigilância bancária sobre ativos de agentes políticos e familiares, 'pessoas politicamente expostas'. Igualmente, a Resolução 16/07 do Coaf.

Segundo levantamento do DRCI(Departamento de Recuparação de Ativos e cooperação Jurídica Intrnacional), órgão do Ministério da Justiça, o montante de pessoas investigadas e processadas por lavagem de dinheiro subiu de 1.008 para 5.414 no ano de 2005, atingindo 866 condenados entre 2005 e 2006(Folha de São Paulo, 01.12.06).

O montante das notificaçãos por Estado está divulgado no sítio oficial do COAF.

Aberrantemente, o COAF, órgão de Justiça, persecução criminal, está vinculado ao Ministério da Fazenda, órgão de arrecadação. Óbvio que deveria estar subordinado ao Ministério da Justiça.

Sua composição é exclusiva de subordinados do Executivo(art. 16 da Lei nº 9.613/98). Sendo o COAF órgão destinado à apuração de delito sujeito à ação pública incondicionada, lavagem de dinheiro, incrivelmente, o titular privativo da ação penal, o Ministério Público, seja o Federal ou dos Estados, não está representado.

Implicados agentes políticos, especialmente o situacionista, comprometida a independência do COAF.

No Governo FHC, o obscuro corretor que enriqueceu à sombra do tucanato, a cuja investigação pela Procuradoria da República o COAF sonegou providências(vide “O Corretor dos Poderosos” - Revista Isto É Dinheiro, 07.08.02).

No Governo Lula, escândalo do “mensalão”, milionária distribuição de propina a base aliada no Congresso Nacional, o COAF não notiticiou ao Ministério Público os vultosos saques em espécie de Marcos Valério(Belo Horizonte-MG), clássica e crassa evidência de dinheiro sujo.

              Além disso, o COAF, integrando entidades internacionais que congregam agências de combate à lavagem – FIU -, permuta informações sob o compromisso de elas não serem usadas para fins judiciários(“sic”).

Em resumo, arapongagem.

Óbvio que o COAF não confunde-se com a ABIN, cujas apurações tem fins institucionais extrajudiciais, fora do nececessário controle judicial, uma vez que sob a vigilância do Congresso Nacional(Lei nº 9.883/99).

Demonstração cabal da confusão de identidade do COAF(órgão de investigação judiciária vs. inteligência) era expresso nas representações ao Ministério Público, através do RIF('Relatório de Inteligência Financeira'), no qual são destacadas operações suspeitas(v.g., movimentações em conta corrente desprovidas da comprovação de capacidade financeira, saques em espécie na conta corrente, etc.), bem destacado, "verbis":

"NÃO DEVE SER DADA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE RELATÓRIO ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS OU SEUS REPRESENTANTES"

Ora, claro que, "ab initio', como garantia da eficàcia da apuração, mormente medidas probatórias incisivas, mediante outorga judicial(v.g., busca e apreensão domiciliar de documentos, quebra de sigilo bancário, prisão temporária, interceptação telefônica, etc.), por excelência unilaterais, do investigado seja subtraída a ciência do apurado.

Entretanto, procedida a instrução, notadamente em sede de imputação(ajuizada denúncia) ou constrição de direitos(v.g., prisão, seqüestro de bens, etc.), claro está que à Defesa deve ser franqueado, na íntegra, a investigação, incluindo sua origem, a fim de ser sindicada sua legalidade, podendo ser impugnada, v.g.,  por desvios do COAF, fato que pode fulminar a 'persecutio criminis', especialmente nas situações em que inexistirem outras provas idôneas à condenação ou, embora presentes, tenham sido originadas da ilícita, vício que também as contamina, consoante a doutrina dos frutos da árvore envenenada, “fruits of the poisonous tree”(STF, HC 74.478-8, Rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo do STF nº 64)

Coroando o desvio de função, é invocada pelo COAF a Lei nº 8.159/91, a qual trata da "Política Nacional dos Arquivos Públicos"("sic"), notadamente art. 23, §1º, o qual dispõe sobre informações que afetem a segurança da sociedade ou do Estado, bem assim a intimidade das pessoas.

Nenhuma relação! O COAF é orgão de investigação judiciária, destinado a subsidiar a apuração dos delitos de lavagem de dinheiro, auxiliando a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Nada tem com "inteligência" de Estado!

Corrigindo, posteriormente, o COAF passou a explicitar no RIF: 'O contéudo deste Relatório de Inteligência Financeira é protegido por sigilo constitucional, inclusive nos termos da Lei Complementar 105/2001, não estando, portanto, sujeito às classificações da Lei 12.527/2011, ficando o destinatário responsável pela sua preservação.'

                 A legislação é categórica, restringindo a atuação do COAF às áreas “... para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ..”(art. 11, §3º, 14, §1º, da Lei nº 9.613/98)

O maior volume de notícias sobre operações supeitas advém do sistema financeiro. Embora muito aquém do delatado, o Banco Central estava representando ao Parquet.

Percuciente diagnóstico do COAF foi elaborado pelo Tribunal de Contas da União, auditoria operacional disponível no sítio oficial do órgão(Acórdão 1213/2005, Processo 020.664/2003-2).

Na detecção da lavagem de dinheiro a Receita Federal é órgão que tem atuação relevante, dado que dispõe de rica fonte de informações à investigação, a saber: a)ação fiscal(informações relativas à auditoria fiscal no contribuinte, pessoa jurídica ou física); b)extrato PF(cruza informações do contribuinte com as de terceiros, a exemplo das instituições financeiros, pagadores, etc.); c)CADIN(cadastro dos débitos inadimplidos com a União); d)DECRED(cartões de crédito, gastos do usuário e recebimentos das empresas); e)DIMOB(venda e locação de imóveis); f)DIMOF(todo crédito bancário semestral total a partir de R$ 5 mil - pessoa física - e R$ 10 mil - pessoa jurídica; também inclui as operações de câmbio); h)DIRF(dados de retenção do imposto de renda na fonte); i)DIRPF(declarações do imposto de renda de pessoas físicas, rendimentos, pagamentos bens e direitos); j)DOI(aquisições e alienações de imóveis objeto de registro público); k)DPV(declaração de porte de valores, todos os viajantes que ingressem ou saiam do País com valores superiores a R$ 10 mil); k)rendimentos DIPJ(dados da pessoa jurídica referentes aos rendimentos pagos a titulares, sócios, dirigentes e acionistas); l)SIDA(dados inscritos em dívida ativa); m)Siscomex(operações do comércio exterior, importação e exportação).

Descoberta megaquarilha no Estado de SC, especializada em roubo, receptação e desmonte, inclusive transnacional(Argentina), de veículos luxuosos, descobriu‑se categórica movimentação suspeita de lavagem de dinheiro que não fora delatada ao Banco Central. Conta de octagenária aposentada do INSS, salário mínimo, testa-de-ferro que titulava mais de 40 Camionetes Toyota/Hillux 4x4, movimentando, através de procurador, acima de R$ 8 milhões, etc.

O co-gestor da empresa criminosa era o ex-gerente da própria agência do Banco do Brasil mantenedora da conta, então já aposentado.

O 'Parquet' representou ao Banco Central para fins de aplicação da multa administrativa ao Banco do Brasil pela omissão na delação.

Em resposta, Ofício Decif/Gabin 2004/36, 21.01.04, Ricardo Liao, Chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, embora o explícito comando pela multa(art. 12, §2º, IV, da Lei nº 9.613/98), respondeu que a pena pecuniária é aplicada apenas quando, detectada a omissão pelo Banco Central, advertida a instituição financeira, esta não sana o ilícito(art. 12, §2º, I, da Lei nº 9.613/98).

Em suma, a omissão é penalizada apenas quando, uma vez descoberta, o banco, posteriormente, não remete a comunicação do que já foi descoberto("sic").

De forma geral, as representações do COAF ao Ministério Público trazem. tão somente, face ao sigilo bancário, a notícia do crime, com discriminação do quantum movimentado e período.

Ao COAF, as instituições financeiras bancos enviam a notícia da operação suspeita, restando a documentação que lastreia as operações ilícitas nos bancos.

Assim, ao Parquet o COAF remete um calhamaço de papéis, como se fosse um extrato bancário pulverizado: cada folha traz um lançamento bancário, a crédito ou a débito, sem nenhuma identificação maior(origem e destino). Vale dizer, nada de apuração.

De positivo, refira-se que, quando não implicadas as alta autoridades da República, o COAF é diligente na prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público e Judiciário, inclusive em tempo real, ‘on-line”, às autoridades devidamente cadastradas. Elabora preciosas peças investigativas, a exemplo do RIF(Relatório de Inteligência Financeira), através do qual cruza inúmeros dados(v.g., depósitos e saques de pessoas físicas e jurídicas que ostestam algum vínculo negocial, antecedentes criminais constantes do Infoseg, etc.).

Identicamente, o DRCI(Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) criado no âmbito do Ministério da Justiça, objetivando concretizar os acordos entre o Brasil e outros países na seara criminal(v.g., produção de provas, extradição de criminosos, repatriamento de dinheiro produto de delito, etc.) tem seu funcionamento pautado pelos interesses do Executivo, Folha de São Paulo on-line, “verbis”:

Comando da operação abafa é de Márcio Thomaz Bastos

Funcionários do Ministério da Justiça, a mando do ministro Márcio Thomaz Bastos, são os principais responsáveis pelo ritmo lento das investigações a respeito da origem do dinheiro do mensalão. Fazem tudo como se obedecessem os ritos legais necessários, mas abusam dos cuidados com o objetivo de esfriar a crise até o abafa final *a CPI dos Correios termina na metade de dezembro.

Na semana passada ocorreu um fato emblemático a respeito da lentidão das apurações. Estavam em Nova York duas equipes brasileiras em busca de documentos para identificar a origem do dinheiro ilegal que abasteceu o valerioduto e os partidos aliados de Lula dentro do Congresso.

Uma equipe em Nova York era a do delegado da Polícia Federal Luiz Flávio Zampronha. A outra equipe era a de Antenor Pereira Madruga Filho, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça.

O chefe de Zampronha e de Madruga é a mesma pessoa: Márcio Thomaz Bastos. Ocorre que o controle da PF é muito menor do que se imagina. Já o tal departamento comandado por Madruga é um órgão sempre a serviço do governo.

Zampronha tentava convencer as autoridades responsáveis de Nova York a respeito da necessidade de o Brasil receber imediatamente os documentos de contas bancárias e empresas suspeitas de terem abastecido o valerioduto. Só esses documentos poderão deixar claro de onde veio a dinheirama ilegal recebida pelo marqueteiro malufo‑petista Duda Mendonça.

No meio do caminho de Zampronha apareceu a equipe de Antenor Madruga. O funcionário do DRCI (na realidade, uma mulher), a mando de Márcio Thomaz Bastos, alegou ser temerário entregar a documentação para a PF brasileira ou para os integrantes das CPIs em curso no Congresso. Com outras palavras, o DRCI deixou escapar que "vazaria tudo para a imprensa".

O resultado foi o óbvio. As autoridades de Nova York decidiram entregar os papéis apenas para o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Daí, até esses documentos chegarem à PF e às CPIs o caminho é longo e demorado.

Quem esteve em Nova York e apurou com as autoridades locais teve a sensação de que a equipe de Madruga insinuou não ser uma má idéia se os papéis chegassem ao Brasil só em janeiro do ano que vem. A CPI dos Correios já teria terminado. O Congresso estaria em recesso. Melhor do que isso, impossível. Abafa total.

Esse prazo de janeiro não deve ser atendido. Até o início de novembro a documentação deve chegar ao STF. O próximo passo será o ministro do Supremo Joaquim Barbosa analisar os papéis e encaminhá‑los para onde achar necessário. A CPI vai pedir. A PF vai pedir. E o Ministério da Justiça vai recomendar cautela.

Como estará muito em cima da hora do final da CPI, a chance de abafa dos dados não é pequena. Se assim ocorrer, será mais uma vitória de Márcio Thomaz Bastos. Ele já foi um dos mais acionados governistas no período em que se divulgou a versão do caixa 2 para toda a dinheirama do valerioduto. Agora, prestará mais um serviço para Lula ajudando a esfriar de uma vez o clima da crise.”

Dr. Thomaz Bastos, notório brilhante advogado criminalista, natural que o Exmo.. Ministro da Justiça do Goveno Lula, pródigo em desvios(vg., CPI’s dos Correios, Bingos, etc), fosse guindado à condição de primeiro ministro, assoberbado a todo instante em encontrar teses defensivas à quotidiana esbórnia com a “res publica”.

Mais! O Dr. Thomaz bastos, flagrado na expatriação de recusos via CC5 quando da quebra pela CPI dos Bancos(Sistema Financeiro), ao assumir no Governo Lula, declarou que confessou e pagou cerca de R$ 1 milhão de tributos à Receita Federal. Em síntese, confessou delito valendo-se dos benefícios do colarinho branco, entre outros, pagar quando interessa(vide tópico  DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA). Finalmente, saído do Ministério da Justiça, Thomaz Bastos, mediante honorários de R$ 15 milhões, foi o advogado dos diretores do Banco Rural condenados pelo STF no mensalão.

Mais! Há outros milhões não registrados na CC5. “Ex-cliente liga Bastos a conta no exterior. Engenhiero afirma ter pago, em 1993, US$ 4 milhões no exterior para o atual ministro da Justiça, que nega a transação.”(Folha de são Paulo 12.06.06).

Fonte de prova relevante na lavagem é a delação/colaboração premiada(Lei nº 12.850/13, etc.). Nisso, sabido que os EUA valem-se bastante desse instrumento, sendo recorrente na jurisdição criminal acordos entre acusação e réu('plea agreements'),  relevante orientação normativa do manual dos procuradores federais norte-americanos, 'verbis': na determinação se é ou não apropriado ingressar em acordo de colaboração, o procurador da acusação deve pesar todas as considerações relevantes, incluindo: 1)a vontade do acusado de cooperar na investigação ou persecução de outros; 2)a história da atividade criminal do acusado; 3)a natureza ou gravidade dos crimes ou dos crimes imputados; 4)o arrependimento ou remorso do acusado e sua vontade de assumir responsabilidade por sua conduta; 5)as vantagens  decorrentes da pronta e certa resolução do caso; 6)a probabilidade de obter uma condenação em julgamento; 7)o efeito provável nas testemunhas; 8)a sentença provável e outras consequências se o acusado for convidado; 9)o interesse público em ter o caso julgado ao invés de resolvido por um reconhecimento de  responsabilidade; 10)os custos de julgamento e apelo; 11)a necessidade de evitar atraso na resolução de outros casos pendentes; 12)os efeitos sobre o direito da vítima na reparação(apud, Crimes de lavagem de dinheiro, Sergio Fernando Moro, Saraiva, p.112).

Caçador de recompensas(delator premiado) do mercado financeiro.

'Nos EUA, delator leva prêmio de US$ 30 mi. A SEC (a xerife do mercado financeiro americano) disse que aprovou um pagamento de entre US$ 30 milhões e US$ 35 milhões a uma pessoa que ajudou a descobrir uma fraude --foi o maior prêmio já pago pelo órgão a um delator. A identidade da pessoa não foi revelada, apenas que ela é estrangeira'(Folha de São Paulo, 23.09.14).

                 O Procurador da República José Leite Filho explica, 'verbis': esse prêmio está previsto na Dodd-Frank Act, legislação decorrente da crise do subprime, e se destina a prevenir o mercado de capitais contra fraudes como a da ENRON. Os EUA premiam whistleblowers(assoprador de apito) desde o século XIX com a Lincoln Law. Lá, o cidadão que possui esse tipo de informação pode entrar ele próprio com a ação civil (chamada qui tam, prima rica da nossa ação popular), para reaver os fundos públicos desviados. 15% a 30% do que efetivamente voltar pro governo ficará com o autor. A notícia no site da SEC (www.sec.gov/whistleblower).


                  Pela repercussão, âmbito da 'Operação Lavajato', recuperação imediata de US$ 23 milhões de dinheiro público desviado, além da revelação das entranhas de portentoso episódio de corrupção atingindo os altos escalões da República, vale reportar a íntegra do acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa, Diretor da Petrobrás entre 2004 a 2012

                                       TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

O Ministério Público Federal - MPF, por intermédio dos Procuradores Regionais da República e Procuradores da República abaixo -assinados, com delegação do Exmo. Procurador-Geral da República, e Paulo Roberto Costa, réu nas ações penais 5026212-82.2014.404.7000 5025676-7 investigado em 1.2014.404.7000 e diversos procedimentos, incluindo a representação 5014901-94.2014.404.7000, todos em trâmite perante a 13' Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, devidamente assistido por sua advogada constituída que assina este instrumento, formalizam acordo de colaboração premiada nos termos que seguem, envolvendo os fatos investigados no Caso Lavajato assim como fatos novos que não são objeto de investigação e os que vierem a ser revelados em razão das investigações.

Parte I - Base Jurídica

Cláusula lª. O presente acordo funda-se no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei n. 9.807/99, no art. 1°, §5°, da Lei 9.613/98, no art. 26 da Convenção de Palermo, e no art. 37 da Convenção de Mérida, nos artigos 4° a 8° da Lei 12.850/2013, bem como nos princípios gerais do Direito.

Cláusula 2ª. O interesse público é atendido com a presente proposta tendo em vista a necessidade de conferir efetividade à persecução criminal de outros criminosos e ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes de lavagem de dinheiro e crimes praticados por organizações criminosas, inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível, tributária, administrativa, disciplinar e de responsabilidade. Há, ainda, eminente interesse na recuperação das vantagens econômicas ilícitas oriundas dos cofres públicos, distribuídas entre diversos agentes públicos e particulares ainda não identificados, bem como na investigação da corrupção de agentes públicos de diferentes setores e níveis praticada mediante oferecimento de vantagens por grandes empresas, nos termos da Lei 1 2.846/2013.

          Parte II - Proposta do Ministério Público Federal

Cláusula 3ª. Paulo Roberto Costa, sua esposa Marici da Silva Azevedo Costa Bachmann, e seus parentes Ariana Azevedo Costa Marcio Lewkowicz, Shanni Azevedo Costa Bachmann e Humberto Sampaio de Mesquita estão sendo investigados e/ou processados criminalmente no âmbito da Operação LavaJato, por diversos crimes tais como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública, formação de organização criminosa e obstrução da investigação de organização criminosa.

      Cláusula 4ª. Essas apurações estão relacionadas à atividade do réu Paulo Roberto Costa que, enquanto Diretor de Abastecimento da Petrobrás e mesmo após, atuou como líder de organização criminosa voltada ao cometimento de fraudes em contratações e desvio de recursos em diversos âmbitos e formas, totalizando dezenas de milhões de reais, tendo sido a vantagem distribuída entre diversos agentes, públicos e privados, em grande parte ainda não identificados.

Cláusula 5ª Em vista disto, salvaguardada a necessidade de ratificação e homologação judicial deste acordo, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas adiante, neste acordo, para o recebimento dos benefícios, bem como no caso haver efetividade da colaboração, o Ministério Público Federal (MPF) propõe ao acusado os seguintes benefícios legais, cumulativamente:

I. Pleiteará que, pelos crimes que são objeto do presente acordo, o acusado fique sujeito à continuidade da prisão cautelar e a penas criminais nos termos seguintes:

a) prisão domiciliar pelo prazo de 1 (um) ano, com tornozeleira eletrônica ou equipamento similar, na medida da efetividade da colaboração e nos termos dos parágrafos deste artigo, sem detração do prazo de prisão preventiva cumprido;

       b) após cumprido o período de prisão domiciliar (cautelar ou penal), existindo sentença condenatória transitada em julgado, o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade imposta em regime semi-aberto, em período de zero a dois anos,a ser definido pelo Juízo tomando em consideração o grau de efetividade da colaboração;

c) após cumprido o período de prisão em regime semi-aberto, o restante da pena será cumprida em regime aberto até o seu total cumprimento;

d) a qualquer tempo, o regime da pena será regredido para regime fechado ou semi - aberto, de acordo com os ditames do art. 33 do Código Penal, na hipótese de descumprimento do presente acordo, e nos demais casos previstos em lei de regressão, caso em que o benefício concedido neste artigo,como os demais, deixará de ter efeito;

        II. Promoverá o arquivamento de fatos novos em relação ao acusado trazidos pelo colaborador em relação aos quais não exista, na data do acordo, nenhuma linha de investigação em qualquer juízo ou instância;

III. Pleiteará a suspensão de processos instaurados, e do respectivo prazo prescricional, por 10 (dez) anos, em todos os casos em desfavor do colaborador não transitados em julgado, assim que atingida a pena unificada de 20 anos resultante de condenações transitadas em julgado;

        IV. O Ministério Público poderá, a depender da efetividade da colaboração, segundo sua avaliação exclusiva, pedir o sobrestamento de inquéritos e outros procedimentos pré-judiciais ou judiciais, assim como promover a suspensão de feitos antes de atingido o montante de 20 anos de condenação;

V. Após transcorrido o prazo de 10 anos sem quebra do acordo que venha a acarretar sua rescisão, pleiteará que volte a fluir o prazo prescricional até a extinção da punibilidade, deixando o Ministério Público de oferecer denúncia em procedimentos pré - o acordo. judiciais na hipótese de não ser rescindido o acordo.

VI. Ocorrendo quebra ou rescisão do acordo imputável ao beneficiário, voltarão a fluir as ações penais suspensas e intentadas novas ações até o esgotamento da investigação.

VII. O MPF ofertará aos parentes do colaborador, mencionados na Cláusula 3, os quais tenham praticado ou participado da atividade criminosa que é objeto deste acordo, proposta de acordo 'de colaboração premiada acessória e individual. Cada um destes acordos acessórios seguirá a sorte deste acordo principal no caso de rescisão, não homologação ou inefetividade deste último, exceto se o Ministério Público entender que a colaboração de cada beneficiário for suficiente para garantir-lhe, independentemente, os benefícios, no todo ou em parte, adiante listados.

VIII. Em tais acordos acessórios o Ministério Público oferecerá os seguintes benefícios, na hipótese de cumprirem exigências idênticas às deste acordo (as quais incluem aquelas deste item II, §§ 8° a 10, assim como as condições da proposta do item III a XII, seguintes, adequadas a cada caso, ressalvado que há desnecessidade de pagamento de indenização adicional), incluindo necessariamente a renúncia a bens e valores que são produto e proveito de atividade criminosa ou valor equivalente:

a) pleiteará seja fixado regime aberto de cumprimento de pena nas condenações relativas a novas acusações oferecidas, mesmo sem o preenchimento dos requisitos legais, em analogia aos termos do art. 4", § 5°, da Lei 1 2.850/2013;

b) pleiteará a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos caso condenados na ação penal 5025676-7 1.2014.404.7000;

c) pleiteará, depois de obtida uma condenação transitada em julgado por lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública, a suspensão dos demais processos criminais instaurados, pelo prazo de 10 (dez) anos, tão logo oferecidas as acusações;

d) O Ministério Público poderá, a depender da efetividade da colaboração principal e/ou acessória, segundo sua avaliação, pedir o sobrestamento, de inquéritos e outros procedimentos pré-judiciais ou judiciais;

e) pleiteará, caso transcorrido o prazo de 10 anos sem quebra do acordo (principal ou acessório), que volte a correr o prazo prescricional até a extinção da punibilidade;

f) o Ministério Público não considerará violado este acordo principal pela violação dos acordos eventualmente feitos com os familiares (acordos acessórios), mas a rescisão do acordo principal acarretará a rescisão dos acordos acessórios;

e) pleiteará seja fixada a pena de multa no mínimo legal, tendo em conta os valores que estão sendo pagos, a outros títulos, pelo colaborador, conforme item III deste termo de acordo.

§1°. O Ministério Público pleiteará que a prisão domiciliar com tornozeleira, referida na presente cláusula, seja a forma de execução da custódia cautelar (art. 318 do CPP) até o trânsito em julgado das ações penais em desfavor do colaborador e, caso se encerrem todas, que tal prisão, limitada em seu total ao montante especificado neste artigo, corresponda ao modo de início de execução da pena. O Ministério Público pleiteará que, depois de decorrido o prazo da prisão domiciliar com tornozeleira, o modo de execução de eventuais penas privativas seja o regime semi-aberto, por até dois anos, ou o regime aberto comum, nos termos deste artigo.

§2°. A avaliação da produtividade do acordo, para fins de fixação do tempo de regime semi-aberto a cumprir, entre O e dois anos, será feita pelo Juízo com base em relatórios a serem apresentados pelo Ministério Público e pela defesa, e deverá tomar em consideração fatores tais como número de prisões, investigações, processos penais e ações cíveis resultantes, assim como valores recuperados no Brasil e no Exterior.

§3°. A pena cumprida cautelarmente, seja de prisão comum, seja de prisão domiciliar, assim como a pena de prisão domiciliar, seja cautelar ou penal, não interferirão no tempo de pena de até dois anos em regime semi-aberto estabelecido em sentença. O tempo de eventual trabalho também não interferirá para fins de progressão do regime.

§4º. O Ministério Público pleiteará a conversão da prisão preventiva comum em prisão cautelar domiciliar com monitoramento eletrônico apenas depois de colhidos todos os depoimentos por meio dos quais o colaborador trouxer todas as informações e provas disponíveis sobre os fatos em investigação e sobre todos e quaisquer crimes de que tenha conhecimento, tenha ou não deles participado, envolvendo, direta ou indiretamente:

a) a Petrobrás;

b) a Administração Pública direta ou indireta, seus atos ou contratos;

c) pessoas físicas e jurídicas que tenham se relacionado de algum modo com a Administração Pública direta ou indireta;

d) recursos, total ou parcialmente, públicos.

§5°. O prazo mencionado no parágrafo anterior, de prisão comum, é o prazo em que será permitido ao colaborador declinar todos e quaisquer fatos que queira ver incluídos no objeto de sua colaboração sem que o acordo seja considerado rescindido por omissão ou ocultação de fatos e/ou provas.

§6°. O prazo de prisão cautelar comum, em qualquer hipótese, não será inferior a 15 dias contados da data deste acordo, e não será superior a 30 dias, a contar da assinatura do presente acordo.

§7°. O prazo da prisão domiciliar com tornozeleira terá seu marco inicial, para efeitos de contagem, 15 dias depois da assinatura deste acordo, ainda que o acusado seja mantido por prazo superior sob reclusão cautelar comum (nos termos dos parágrafos antecedentes), de modo que o tempo de segregação cautelar comum que exceda 15 dias a partir da data deste acordo será diminuído do prazo de prisão domiciliar com tornozeleira a cumprir.

§8°. Os benefícios não abrangem fatos ilícitos posteriores à data do acordo, em qualquer hipótese, nem fatos anteriores que sejam (estes últimos) completamente dissociados do objeto deste acordo.

§9°. Os benefícios propostos não eximem o colaborador de obrigações ou penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis.

§10. Se o investigado, por si ou por seu procurador, solicitar medidas para garantia de sua segurança, a Polícia Federal, o MPF e o Juízo Federal adotarão as providências necessárias para sua inclusão imediata no programa federal de proteção ao depoente especial, com as garantias dos artigos 8° e 15 da Lei n. 9.807/99.

§11. O Ministério Público concordará com a liberação dos passaportes do colaborador ao final do período de prisão domiciliar, ficando, contudo, sua saída do país submetida a autorização judicial até a extinção da pena.

§12. Qualquer mudança de endereço durante o período da prisão domiciliar será excepcional e previamente autorizada pelo juiz competente.

         Parte III - Condições da Proposta

Cláusula 6ª. O colaborador renuncia, em favor da União, a qualquer direito sobre valores mantidos em contas bancárias e investimentos no exterior, em qualquer país, inclusive mantidos no Royal Bank of Canada em Cayman (aproximadamente USD 2,8 milhões sob os nomes dos familiares Mareio e Humberto) e os aproximadamente USD 23 (vinte e três) milhões mantidos na Suíça (em contas em nome de Marici, Paulo Roberto e Arianna), controladas direta ou indiretamente por ele, ainda que mediante empresas offshores e familiares, incluindo os valores mantidos por meio das offshores AQUILA HOLDING LTD, ELBA SERVICES LTD, GLACIER FINANCE INC, INTERNATIONAL TEAM ENTERPRISE LTD, LAROSE HOLDINGS SA, OMEGA PARTNERS SA, QUINUS SERVICES SA, ROCK CANYON INVEST SA, SAGAR HOLDING SA, SANTA CLARA PRIVATE EQUITY, SANTA TEREZA SERVICES LTD, SYGNUS ASSETS SA, os quais reconhece serem todos, integralmente, produto de atividade criminosa. O colaborador se compromete a prontamente praticar qualquer ato necessário à repatriação desses valores em benefício do país, assinando, em anexo, desde logo, termo nesse sentido.

Cláusula 7ª. O colaborador autorizará o Ministério Público ou outros órgãos, nacionais ou estrangeiros indicados pelo Ministério Público, a acessarem todos os dados de sua movimentação financeira no exterior, mesmo que as contas não estejam em seu nome (p. ex., em nome de offshores ou inclusive familiares), o todos os documentos assinaturas, dados relativos Cláusula 8'.0 colaborador se compromete a pagar, de modo irretratável e irrevogável, a título de indenização cível, pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes (não só contra a Administração Pública mas de lavagem de ativos, dentre outros), o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a serem depositados perante a 13 a Vara Federal Criminal, no prazo de dois meses contados da assinatura do acordo, bem como a entregar, a título de compensação cível de danos também, os seguintes bens que reconhece serem produto ou proveito de atividade criminosa ou seu equivalente em termos de valor: lancha COSTA AZUL, em nome da empresa SUNSET (R$ 1.100.000,00); terreno adquiridos pela SUNSET, em Mangaratiba/RJ, matrícula 20721 (R$3.202.000,00); valores apreendidos em sua residência quando da busca e apreensão (R$ 762.250,00, USD 181.495,00 e EUR 10.850,00); bem como veículo, EVOQUE recebido de Alberto Youssef (R$300.000,00). Desde logo o colaborador concorda com a reversão dos valores bloqueados em banco no Brasil para substituir o imóvel referido da matrícula 20721.

§1°. O colaborador oferece neste ato, em garantia do pagamento dos valores, os bens que estão já bloqueados pela 13a Vara Federal Criminal, sendo que as garantias poderão ser reduzidas à medida em que pago o valor da indenização, ressalvada a manutenção do bloqueio dos bens necessários para a fiança estabelecida na cláusula 10.

§2°. Os bens bloqueados pela 13' Vara Federal Criminal poderão servir para o pagamento da multa compensatória estipulada neste artigo.

        Cláusula 9ª. Se forem identificados outros bens além daqueles que constam na última declaração de imposto de renda do colaborador ou daqueles que já foram bloqueados na ação cautelar patrimonial por pertencerem formalmente ao colaborador, após a assinatura do acordo, os quais constituam produto ou proveito da atividade criminosa, será dado perdimento a eles em sentença, ou mediante ação penal declaratória inominada posterior à sentença, com direito a contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da rescisão do acordo.

Cláusula 10. Para garantir seu comparecimento em juízo, o acusado oferecerá fiança, que consistirá na apresentação de imóveis para garantia, que totalizem o valor de R$ 5.000.000,00, indicando para tanto, desde logo, os imóveis que foram bloqueados pela 13a Vara Federal Criminal

§1°. O colaborador, no prazo de 60 dias, individualizará os imóveis que pretende que façam parte desta fiança criminal, podendo substitui-los por fiança bancária.

§2 ° Os imóveis indicados pelo colaborador serão submetidos a avaliação judicial, comprometendo-se o acusado a complementar a fiança até o montante de R$ 5 milhões.

§3°. Não serão liberados os bens bloqueados que sejam necessários para garantir essa fiança, enquanto ela não for estabelecida, resguardados bens suficientes independentes para garantir o pagamento de indenização, tal como estabelecido na cláusula 8ª.

Cláusula 11. A defesa e o acusado concordam com a suspensão de todas as ações penais em andamento em relação a ele, bem como com o adiamento de atos processuais, sem que isso caracterize ou venha a caracterizar excesso de prazo de prisão, uma vez que são feitos em seu interesse, na hipótese de o Ministério Público entender necessário seu sobrestamento para avaliar a produtividade da colaboração ou adotar outras medidas pertinentes à colaboração.

      Cláusula 12. A defesa desistirá de todos os habeas corpus impetrados no prazo de 48 horas, desistindo também do exercício de defesas processuais, inclusive de discussões sobre competência e nulidades.

Cláusula 13. Para que do acordo derivar os benefícios elencados na colaboração do investigado deve efetiva, eficaz e conducente: proposto pelo MPF possam Parte II deste termo, a ser voluntária, ampla, eficaz e conducente:

a) à identificação de todos os coautores e partícipes da organização criminosa sob investigação no Caso LavaJato e das infrações penais por eles praticadas, que sejam ou que venham a ser do seu conhecimento;

b) à revelação da estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa;

c) a recuperação total ou parcial do produto e/ou proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, tanto no Brasil, quanto no exterior;

Cláusula 14. Para tanto, o acusado se obriga, sem malícia ou reservas mentais, e imediatamente, a esclarecer cada um dos esquemas criminosos apontados nos diversos Anexos deste termo de acordo, fornecendo todas as informações e evidências que estejam ao seu alcance, bem como indicando provas potencialmente alcançáveis. Cada Anexo assinado pelas partes diz respeito a um fato ou pessoa, em relação ao qual o colaborador contribuirá para indicar diligências que possam ser empregadas para sua apuração em caráter sigiloso. O sigilo estrito das declarações será mantido sob pena de prejuízo à efetividade das investigações em curso, razão pela qual o sigilo de cada Anexo será levantado assim que não houver risco a tal efetividade, segundo entenderem o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia, nos termos da súmula vinculante n. 14 do STF.

Parágrafo único. Os depoimentos colhidos serão registrados em uma única via, de que não terá cópia o colaborador, resguardado o seu direito de receber, a cada depoimento, um termo declarando que prestou declarações em determinado dia e horário no interesse de determinada investigação.

         Cláusula 15. Para que do acordo derivem benefícios, ainda, o colaborador se obriga, sem malícia ou reservas mentais, e imediatamente, a:

a) falar a verdade, incondicionalmente e sob compromisso, em todas as investigações - inclusive nos inquéritos policiais, inquéritos civis e ações cíveis e processos administrativos disciplinares e tributários - e ações penais, em que doravante venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado, nos limites deste acordo;

b) indicar pessoas que possam prestar depoimento sobre os fatos em investigação, nos limites deste acordo, propiciando as informações necessárias à localização de tais depoentes;

c) cooperar sempre que solicitado, mediante comparecimento pessoal a qualquer das sedes do MPF, da Polícia Federal ou da Receita Federal, para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos na análise pericial;

d) entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos etc., de que disponha, estejam em seu poder ou sob a guarda de terceiros, e que possam contribuir, a juízo do MPF, para a elucidação dos crimes;

e) cooperar com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas para detalhar os crimes de corrupção, peculato, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas e outros delitos correlatos a estes.

f) colaborar amplamente com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas em tudo mais que diga respeito ao caso e aos fatos que o colaborador se compromete a elucidar;

g) não impugnar, por qualquer meio, o acordo de colaboração, em qualquer dos inquéritos policiais ou ações penais nos quais esteja envolvido, no Brasil ou no exterior, salvo por fato superveniente à homologação judicial, em função de descumprimento do acordo pelo MPF ou pelo Juízo Federal;

h) afastar-se de suas atividades criminosas, especificamente não vindo a contribuir, de qualquer forma, com as atividades da organização criminosa investigada;

i) comunicar imediatamente o MPF caso seja contatado por qualquer dos demais integrantes da organização criminosa, por qualquer meio; e

j) pagar a multa que for fixada na ação penal, oferecendo ainda garantia idônea ao cumprimento desta obrigação.

Parágrafo único. A enumeração de casos específicos nos quais se reclama a colaboração do acusado não tem caráter exaustivo, tendo ele o dever genérico de cooperar, nas formas acima relacionadas, com o MPF ou com outras autoridades públicas por este apontadas, para o esclarecimento de quaisquer fatos relacionados ao objeto deste acordo.

       Parte IV - Validade da Prova

Cláusula 16. A prova obtida mediante a presente avença de colaboração premiada será utilizada validamente para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos criminais, ações penais, ações cíveis e de improbidade administrativa e inquéritos civis, podendo ser emprestada também ao Ministério Público dos Estados, à Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Banco Central do Brasil e a outros órgãos, inclusive de países e entidades estrangeiras, para a instrução de procedimentos e ações fiscais, cíveis, administrativas (inclusive disciplinares), de responsabilidade bem como qualquer outro procedimento público de apuração dos fatos.

Parte V - Garantia contra a autoincriminação, direito ao silêncio e direito a recurso

Cláusula 17. Ao assinar o acordo de colaboração premiada, o colaborador, na presença de seu advogado, está ciente do direito constitucional ao silêncio e da garantia contra a autoincriminação. Nos termos do art. 4°, §14, da Lei 12.850/2013, o colaborador renuncia, nos depoimentos em que prestar, ao exercício do direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. O colaborador renuncia ainda, ao exercício do direito de recorrer das sentenças penais condenatórias proferidas em relação aos fatos que são objeto deste acordo, desde que elas respeitem os termos aqui formulados.

Parte VI - Imprescindibilidade da Defesa Técnica

Cláusula 18. Este acordo de colaboração somente terá validade se aceito, integralmente, sem ressalvas, pelo investigado PAULO ROBERTO COSTA e por seu defensor, Dra. BEATRIZ CATTA PRETA, inscrita na OAB/SP, sob o n. 153879.

Parágrafo único. Ademais, nos termos do art. 4°, §15, da Lei 12.850/2013, em todos os atos de confirmação e execução da presente colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

Parte VII - Cláusula de Sigilo

Cláusula 19. Nos termos do art. 7°, §3°, da Lei 12.850/2013, as partes comprometem-se a preservar o sigilo sobre a presente proposta e o acordo dela decorrente, até que o termo seja juntado aos autos.

§1°. O acusado se compromete ainda a preservar o sigilo a respeito da existência e do conteúdo das investigações apontadas nos Anexos, perante qualquer autoridade (fiscal, bancária etc.) distinta do Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia Federal responsáveis pela administração do acordo de colaboração, enquanto o Ministério Público não entender que a publicidade não prejudicará a efetividade das investigações.

§2°. Após o recebimento da denúncia, eventuais acusados incriminados em virtude da cooperação de colaborador poderão ter vista deste termo, mediante autorização judicial, sem prejuízo dos direitos assegurados ao colaborador, nos termos do art. 5° da Lei 12.850/2013, bem como do Anexo respectivo que tenha embasado a investigação que ensejou a denúncia. Os demais Anexos, não relacionados ao feito, serão mantidos em sigilo enquanto for necessário para a preservação do sigilo das investigações, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF.

Parte VIII - Ratificação pelo Procurador-Geral da República

Cláusula 20. Na hipótese de que a colaboração eventualmente venha a implicar autoridades que gozam de prerrogativa de foro perante o E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça, o presente acordo fica sujeito a ratificação do Procurador-Geral da República, que tomará as medidas cabíveis junto à respectiva Corte.

Cláusula 21. Na hipótese de que a colaboração eventualmente venha a implicar autoridades submetidas a outros foros, os signatários gestionarão buscando a adesão dos outros membros do Ministério Público aos termos do presente acordo.

Parte IX - Homologação Judicial

Cláusula 22. Para ter eficácia, o presente termo de colaboração será levado ao conhecimento do Juiz Federal responsável pela 13' Vara Federal Criminal de Curitiba, bem como aos Tribunais competentes para a apreciação dos fatos contidos nos Anexos deste Acordo, juntamente com as declarações do colaborador que digam respeito à competência da respetiva Vara ou Tribunal e de cópia das principais peças da investigação existente até a presente data, nos termos do art. 4°, §7 0 , da Lei 12.850/2013, para homologação.

Parte X – Rescisão

Cláusula 23. O acordo perderá efeito, rescindido, considerando ipso facto:

a) se o colaborador descumprir, sem justificativa, qualquer das cláusulas, subcláusulas ou itens em relação às quais se obrigou;

b) se o colaborador sonegar a verdade ou mentir em relação a fatos em apuração, em relação aos quais se obrigou a cooperar;

c) se o colaborador vier a recusar-se a prestar qualquer informação de que tenha conhecimento;

d) se o colaborador recusar-se a entregar documento ou prova que tenha em seu poder ou sob a guarda de pessoa de suas relações ou sujeito a sua autoridade ou influência;

e) se ficar provado que o colaborador sonegou, adulterou, destruiu ou suprimiu provas que tinha em seu poder ou sob sua disponibilidade;

f) se o colaborador vier a praticar qualquer outro crime, após a homologação judicial da avença;

g) se o colaborador fugir ou tentar furtar-se à ação da Justiça Criminal;

h) se o MPF não pleitear em seu favor os benefícios legais aqui acordados;

i) se o sigilo a respeito deste acordo for quebrado por parte do colaborador e da Defesa ou pelo MPF;

j) se o colaborador não efetuar o pagamento da multa compensatória ou não oferecer as garantias a título de fiança com que se compromete;

k) se não forem assegurados ao colaborador os direitos previstos no art. 5° da Lei 12.850/2013, quando cabíveis; e

1) se o acusado, direta ou indiretamente, impugnar os termos deste acordo ou a sentença que for exarada nos limites acertados neste acordo.

Cláusula 24. Em caso de rescisão do acordo, o colaborador perderá automaticamente direito aos benefícios que lhe forem concedidos em virtude da cooperação com o Ministério Público Federal, e será considerada quebrada a fiança, prevista na cláusula 10, com a manutenção da validade das provas já produzidas.

§1°. Se a rescisão for imputável ao MPF ou ao Juízo Federal, o acusado poderá, a seu critério, cessar a cooperação, com a manutenção dos benefícios já concedidos e validade das provas já produzidas.

§2°.O colaborador fica ciente de que, caso venha a imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas, poderá ser responsabilizado pelo crime previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de prisão, e multa.

        Parte XI - Duração Temporal

Cláusula 25. O presente acordo valerá, caso não haja rescisão, até o trânsito em julgado da(s) sentença (s) condenatória(s) relacionadas aos fatos que forem revelados em decorrência deste acordo, já investigados ou a investigar em virtude da colaboração, inclusive em relação aos processos de terceiros que forem atingidos.

Parte XII - Declaração de Aceitação

Cláusula 26. Nos termos do art. 6°, inc. III, da Lei 12.850/2013, o colaborador e seu defensor declaram a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade - reconhecendo, inclusive, que a iniciativa do acordo foi do próprio acusado, quem procurou o Ministério Público por meio de sua advogada constituída a fim de colaborar com a Justiça - e, por estarem concordes, firmam as partes o presente acordo de colaboração premiada, em três vias, de igual teor e forma.

           Curitiba/PR, 27 de agosto de 2014.

Pelo MPF: Deltan Martinazzo Dallagnol

           Procurador da República
 

                     Januário Paludo

  Carlos Fernando dos Santos Lima

Procurador da República Procurador República

Pela Defesa: Beatriz Catta Preta Paulo Roberto Costa

        Advogada, OAB 153879 Colaborador


Obras recomendadas sobre esta temática da lavagem:a)'Crime de lavagem de dinheiro', Saraiva, autoria do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, titular da vara de lavagem em Curitiba/PR, na qual tramitaram inúmeros casos de grande repercussão; b)'Lavagem de Dinheiro, Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso', Verbo Jurídico, autoria da Procuradora Regional da República Carla Veríssimo de Carli, expert de longa data na matéria, afora a práxis da persecução pelo Ministério Público Federal, compondo organismos nacionais e internacionais de trabalho sobre o assunto.

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