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I. PARTE GERAL

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I.XII – DA JURISDIÇÃO

A jurisdição(jus dicere: dizer o direito) do colarinho branco é peculiar.

O julgamento não é monopólio do Judiciário. Com o beneplácito da própria Justiça, há intervenção dos demais Poderes.

O Executivo, de direito e de fato, julga o colarinho branco, subjugando a Justiça ao veredicto de sua conveniência(vide tópico DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL).

O Legislativo não legisla de forma abstrata, geral, impessoal, em suma, republicana. O casuísmo(leis que travestem atos típicos de jurisdição), normas sob medida à impunidade do colarinho branco, vicejam desavergonhadamente. Adiante, vide escandaloso histórico das leis extintivas da punibilidade dos sonegadores de tributos.

No próprio Judiciário, igualmente, há ingerência de todos os órgãos. Enquanto nos delitos comuns, regra geral, a jurisdição esgota-se na 2ª instância, no colarinho branco, os graus extraordinários(STJ e STF), na prática, exercem plena jurisdição ordinária, revisional de mérito, notamente através da deturpação do habeas corpus.

Exemplificativamente, tomenos a cronologia do caso Edemar Cid Ferreira, titular do Banco Santos, implicado em bilionários delitos contra o sistema financeiro, fraude  que lesou inúmeras pessoas, condenado em 1ª instância a 21 anos de prisão: 

Decreto de prisão: 12/12/2006.
               HC(Habeas Corpus) no TRF 3ª: 12/12/2006.
               Indeferimento da liminar no HC do TRF/3ª: 14/12/2006(Advogado Alberto Toron intimado às 20h47min).
               HC(nº 72873) no STJ contra o TRF/3ª: 15/12/2006(às 14h27min).
               Indeferimento da liminar no HC do STJ: 19/12/2006(às 15h23min).
               HC no STF contra o STJ: 26/12/2006.
              Apesar do descabimento de HC no STF contra indeferimento de liminar pelo STJ(Súmula nº 691 do STF), deferida liminar pelo Vice-Presidente, Min. Gilmar Mendes: 27/12/2006.

 A rumorosa Operação  Satiagraha, apuração na qual o Juiz Federal Fausto de Sanctis - 6ª Vara de SP, em duas oportunidades, decretou prisão do banqueiro(Opportunity) Daniel Dantas, sendo que o Presidente do STF Gilmar Mendes, reiteradamente, 'per saltum triplus', sem decisão dos demais graus, TRF/3ª e STJ, sede de genérico habeas corpus preventivo impetrado em razão de notícia jornalística apontando Dantas sob investigação sigilosa,  o qual, indeferido por insubsistência nas instâncias inferiores,  até então dormitava na Suprema Corte, outorgou liberdade a Daniel(Folha de São Paulo on-line, 13.07.08, matéria do Jornalista Frederico Vasconcelos).

'Habeas corpus bis in idem': gestores da Daslu - loja ícone do luxo -, foram condenados  a 94 anos de prisão pela 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP por delitos contra o fisco, a exemplo de descaminho e falsidade ideológica, enfim, importação fraudulenta das suntuosas peças. O veredicto de 1º grau determinou a prisão imediata.  Simultanemente, em 27.03.09,  os sentenciados foram agraciados por liminares concomitantes, determinando a imediata soltura. No STJ, pelo Min. Og Fernandes, atendendo pedido de Antônio Carlos Piva de Albuquerque, decisão 'ex officio' estendida a todos os demais sancionados, entendendo que, em 2006, quando presos preventivamente ao início da instrução e deferido HC pelo STJ,  não obstante a condenação, remanesciam idênticos os pressupostos. Paralelamente,  o TRF/3ª, Des. Luiz Stefanini, outorgou liberdade a pedido de Eliana Tranchesi e outros três réus(STJ HC 108919).

Adiante, vide abordagem mais incisiva sobre a banalização, desvio de finalidade do 'writ'.

Enfim, a “vis attractiva” do “status” sócio-econômico do colarinho branco mobiliza todas as forças do Estado Brasileiro. Contrariamente ao descamisado, tantas vezes olvidado na masmorra, o colarinho branco jamais será esquecido ante o mais tênue risco de qualquer sanção, por mais pífia que seja.

Além disso, o Executivo exerce crucial poder na designação dos juízes de instâncias que realmente decidem a sorte no âmbito recursal – dos não muitos “azarados”(condenados) em 1º e 2º graus, diga-se – do colarinho branco, quais sejam, STJ e STF(vide tópico  DO FORO PRIVILEGIADO).

Quando o Judiciário condena, além de sancionar as quotidianas “abolitio criminis” votadas pelo Legislativo, o Executivo, “motu proprio”, dispõe do indulto, sempre aquinhoando o colarinho branco sob a hipócrita vala comum dos delitos sem violência à pessoa(vide tópico DA AXIOLOGIA).

Carrara: “Quando a política entra as portas do templo da Justiça, esta foge pela janela, para librar-se ao céu”(apud, Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, Forense, 1958, Vol. I., Tomo I, 71).

A Justiça, igualmente, não é republicana, obsequiando o 'colarinho branco' com órgãos especiais de julgamento e, tanto ou mais importante quanto, de acusação(vide tópico  DO FORO PRIVILEGIADO).

Dado o temor, as críticas ao Judiciário são reticentes: 'ações de juízes contra meios de comunicação têm valor maior. Análise de 130 processos contra veículos de comunicação no país mostra que as indenzações por danos morais em ações movidas por juízes valem três vezes o estipulado nos casos dos profissionais de outras áreas'(Folha de São Paulo, 27.04.08).

Mesmo propagandeando maior eficiência na persecução(v.g., especialização da jurisdição), com freqüência, na prática, são estabelecidos órgãos judiciários pautados muito mais pela vaidade das autoridades que as propõem(destaque na mídia), panacéias sabidamente falsas aos problemas estruturais da recorrente impunidade, redundando por atropelar o devido processo legal, ensejando prejuízo tanto à Defesa, notadamente dos “bagrinhos” de roldão confundidos com o colarinho branco(v.g., mutuário agricultor familiar que não teria aplicado o pequeno empréstimo no seu cultivo – art. 20 da lei nº 7.492/86), quanto à Acusação, defesa social, desarmadas as autoridades do “locus delicti” do poder de persecução.

É o Estado-espetáculo e o cidadão-espectador

"A pós-modernidade se caracteriza por um ritmo extremamente intenso de mudanças e de acontecimentos, com a redução dos limites de tempo e de espaço.

Também o Estado pós-moderno é um Estado em crise permanente. Não apresenta uma face estável e se encontra em permanente modificação. As propostas de alteração nem são implementadas e já estão sendo substituídas por outras. O mesmo se passa com o próprio Direito. As instituições políticas e jurídicas adquirem as mesmas características do espetáculo(entretenimento) e da moda.

Pode-se falar numa espécie de 'Estado Espetáculo', destituído de objetivos específicos, a não ser produzir manchetes jornalísticas. Algumas atividades estatais e jurídicas parecem ser desenvolvidas não para promover mudanças efetivas na realidade, mas para manter a atenção do 'cidadão-espectador'. Há uma espécie de compulsão pela modificação ou inovação, mesmo que destituídas de qualquer consistência ou utlidade"(Prof. Dr. Marçal Justen Filho, "Curso de Direito Administrativo", Saraiva, 2006, p. 15)
 
              Exemplo clássico disso são as chamadas varas – “rectius”, foros privilegiados em 1ª instancia, eis que desaforaram processos de outros juízos, subtraindo-os do interior às capitais – especializadas em crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e crime organizado no âmbito da Justiça Federal.

Na verdade, esses juízos apuram e julgam o que bem entenderem, eis que competentes a todos os delitos vinculados por conexão ou continência, ampliado "ad infinitum" pelo conceito indeterminado de crime organizado(qualquer um de pena a partir de 4 anos de prisão como sanção máxima, mediante quadrilha  - Decreto 5.015/04).

Sabido que, "a priori", em sede de investigação, incluindo a própria denúncia('in dubio pro societate'), pode facilmente ser enunciado delito dessa ampla e infindável gama, esses juízos avocam a apuração ao seu bel-prazer, vilipendiando o devido processo legal(juiz e promotor natural, etc.), surrupiando das autoridades do "locus delicti" a apuração, desarmando a defesa social, atropelando garantias individuais dos implicados.

Vilipêndio ao princípio da oralidade processual(imediatidade, identidade física do juiz, concentração). Abstraçao, terceirização da jurisdição, instrução mediante precatórias ao Juízo do "locus delicti", aonde o Juiz que julgará, o Parquet que acusou e o próprio Advogado que defende(seguidamente dativo, nomeado pelo Juízo deprecante) jamais sequer verão o imputado.

Buscando preservar autoridades judiciárias vitimadas pela violência dos criminosos(v.g., Colômbia, assassinatos de magistrados pelo narcotráfico), foi  criada a figura do "Juiz sem rosto", processo no qual não fica consignada a identidade do julgador. No Brasil, essas varas especializadas criaram o "réu sem rosto", ignorado pelas autoridades(juiz, MP, etc.). "Negro cumpre pena no lugar de homônimo branco"(sítio Terra, 25.08.06).

Na prática, para não deixarem ao abandono a defesa social, as autoridades locais  instituem o 'abolitio criminis' terriorial, ou seja, promovem a persecução do crime originário(v.g., corrupção, estelionato, sonegação, roubo, etc.), ignorando a intercorrência dos delitos que implicariam o desaforamento(quadrilha, lavagem, delito contra o sistema financeiro).

'Brasil não pune a lavagem de dinheiro, diz relatório'(manchete çprincipal da Folha de São Paulo, 15.02.10, reportando relatório do Gafi - Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro ou FATF - 'Financial Action Task Force on Money Laundering',  organismo internacional criado em 1989, na esfera de atuação da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, com o fim de examinar medidas no combate à lavagem)

Verdade a vultosa persecução na "vara especializada" de Curitiba(PR), perante a qual atuou a "Força-tarefa CC5"(adiante, vide "modus operandi" CC5, notadamente a lavanderia de Foz do Iguaçú-PR), entre outros, oficando os Procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima, Deltan Martinazzo Dallagnol, Januário Paludo, João Francisco, João Vicente, Marcelo Mota, Márcio Barra Lima, Orlando Martello Júnior, Robson Martins, Rodrigo Poerson, Vladimir Aras, etc.

Síntese da persecução: a)16 acordos de colaboração escritos(21 colaboradores) implicando reversão direta em favor do Estado de R$ 27,46 milhões; b)aproximadamente R$ 333,5 milhões em bloqueios no Brasil; c)aproximadamente R$ 34,6 milhões em bloqueios no exterior; d)1,94 bilhão de reais em resultados de ações fiscais decorrentes do trabalho; e)mais de 200 pedidos de cooperação internacional desde 2004(em número que, segundo o Ministério da Justiça-DRCI, supera o número de solicitações do resto do país como um todo); f)mais de 1.170 contas no exterior investigadas; g)631 denunciados em uma centena de ações penais propostas em casos de alta complexidade; h)denúncias envolvendo valores totalizados de US$ 27,5 milhões mais R$ 40,1 milhões; i)formação de uma base de dados com 1,9 milhão de registros correspondentes a movimentação superior a US$ 105 bilhões; j)instauração de milhares de inquéritos policiais no Brasil todo, etc.

O Procurador Vladimir Aras elenca a razões da exitosa persecução: a)disponibilização de pessoal qualificado e em número suficiente para apoio à Força-Tarefa; b)aquisição de equipamentos e softwares de investigação; c)conjugação de esforços de membros de todas as esferas do Parquet Federal(1º, 2º graus, bem assim junto ao STJ e STF); d)apoio efetivo da Procuradoria-Geral da República; e)concentração da persecução em fatos relevantes, com clara utilização dos critérios de oportunidade; f)formação de banco de dados gigantesco para retroalimentar a investigação; g)seguimento de trilhas no exterior, com a formação de uma árvore genealógica de contas e subcontas de doleiros; h)aplicação intensa de técnicas especiais de investigação, especialmente a delação premiada com pagamento de pesadas multas já previstas como condição do acordo; i)efetiva coordenação com a Polícia Federal, a Receita Federal e o Banco Central; j)diuturna cooperação internacional com agências norte-americanas(DHS/ICE e DA/NY, principalmente), com contatos e intercâmbio de informação quase diário e direto; k) alocação de espaço físico específico para o funcionamento da Força-Tarefa em modelo realmente colegiado; l)foco no bloqueio e congelamento de ativos aqui e no exterior.

Portanto, o sucesso da persecução não se deveu à "especialização"(desforamento), sim à mobilização(Polícia Federal, Ministério Público, Justiça Federal, infra-estrutua operacional, etc.), de forma que, disponibilizados esses instrumentos no "locus delicti", in casu, Foz do Iguaçu(PR), o resultado seria igualmente exitoso. Além disso, muitos atropelos ao devido processo legal, garantias individuais, foram consumados.

Mais! Nos demais Estados(v.g,, SC, exemplar repressão à lavagem/evasão de divisas mediante "dólar-cabo" levado a efeito em Blumenau, desaforada a Florianópolis, soçobra na impunidade, etc.), regra geral, a delinqüência do interior, persecução deslocada à capital, remanesce intocada.

Prova cabal do desvio desses desaforamentos às capitais, é que, em nenhum Estado da federação, sabido que o delito de lavagem(competência definida pelo crime antecedente, originador do dinheiro lavado) e o crime organizado, na sua quase totalidade, competem à Justiça Estadual, foram "especializadas varas" a exemplo da Justiça Federal.

Parcialmente audível à berrante aberração, o TRF/4ª(Estados do RS, SC e PR) retrocedeu, revogando o desaforamento do crime organizado às capitais, mantendo, todavia, a lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro no foro privilegiado.

Adiante, vide abordagem mais detida desses órgãos de exceção.

Ao tempo em que o Judiciário é condescendente com a intromissão dos demais Poderes em prol do colarinho branco, na investigação pré-processual(inquérito policial, etc.), ele, igualmente em favor da delinquência economica, subordina a apuração à judicialização(vide tópico DA (DE)JUDICIALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA (DES)OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL).

A delinqüência do colarinho branco não subordina-se aos limites da criminalidade convencional.

Inexiste “locus delicti”. É onipresente, difuso. É perpetrado, simultanea ou sucessivamente, em várias localidades do território, tanto o nacional como o transnacional, a exemplo da sonegação fiscal/lavagem de dinheiro por grandes corporações multinacionais, cuja evasão consuma-se em cada um dos seus incontáveis estabelecimentos/representações, além dos conhecidos paraísos fiscais – “off shore” -(expressão eufemística, eis que não são asilos apenas fiscais, sim da delinqüência em geral).

Também não há “tempus delicti”. O tempo que medeia execução e consumação não é sequer quantificável. É o real, instantâneo, a reboque da alucinante velocidade das comunicações, como estampado nos bilionários crimes contra o sistema financeiro.

Inocorre, “ipso facto”, “testis delicti”. Ausente qualquer testemunha. Se desde a antigüidade consagrou-se a insuficiência de uma testemunha – testis unus, testis nullus -, a fortiori, sequer dela. No máximo, são presenciadas frações da empreitada criminosa, isoladamente, atos lícitos(v.g, venda de imóveis ainda a serem edificados, cujo estelionato em massa, captação fraudulenta de poupança popular, será revelado apenas bem a posteriori – v.g., caso da Construtora Encol -, etc.).

No cenário em que perpetradas as condutas testemunháveis/comprometedoras, o empreendedor do colarinho branco jamais será visto. Pior! Com idêntica otimização em que praticado, são eliminados os vestígios, provas, “corpus delicti”, sabotando a plenitude probatória necessária à condenação.

A propósito da materialidade, vide reportagem da Folha de São Paulo, 09.05.03, abordando lavagem de dinheiro em Blumenau("modus operandi" conhecido por dólar-cabo - vide tópico DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO), persecução encetada pelo Procurador da República João Brandão Néto, destacando que o “mecanismo usa apenas o telefone e a internet e não deixa vestígios”.

Fugidio o “persona delicti”, o verdadeiro criminoso(empreendedor), goza do anonimato próprio da horda.

Afora a tervigersação mediante pessoas jurídicas - “dummy corporation” do direito norte-americano, empresa fantasma, criada para encobrir fins ilícitos - amiúde tituladas por “testas-de-ferro”, a delinqüência do colarinho branco fragmenta ao extremo o “iter criminis” - cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento - segmentando a empreitada criminosa entre inúmeros atores.

Tal qual linha de produção industrial, operários(“intermediários”, diria Nelson Hungria), circunscritos a urdir as suas peças, ignoram o produto final(“alienados”, diria Marx), decidido pelos gerentes/administradores(v.g., lobistas, assessorias jurídicas, contábeis, econômico-financeiras, informática, etc.), em benefício do titular da “societas sceleris”.

Assim, já se reconheceu que os crimes do colarinho branco são fatos praticados, em geral, por interpostas pessoas, testas-de-ferro, homens de palha, fantasmas, para dissimular a participação dos verdadeiros mentores ou beneficiários da trama.” (STJ, Rel. Min. Assis Toledo, Rec.Esp. 20.748-SP, DJU 09.11.92 – “apud”, Rodolfo Tigre Maia, Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Malheiros, 1996, p. 35).

A essa despersonalização, impessoalidade, somam-se as inexoráveis garantias fundamentais, notadamente às relativas ao “due processo of law”, próprias dos acusados por delitos comuns, exacerbadas, ainda, pelo status do “colarinho branco”, financeiramente aparelhado à constituição de excelentes Advogados(a), os quais levam à plenitude as prerrogativas de seus clientes, provocando as quatro instâncias judiciárias: Juízo de 1º Grau, TRF’s/TJ’s, STJ e STF.

As duas últimas, valendo-se da incomparável prodigalidade no conhecimento de habeas corpus, a exemplo dos que contemplam processos de réus soltos ou sequer à mercê de serem presos, eis que, na pior das hipóteses, estariam beneficiados pelas penas alternativas(art. 44 do CP – v.g., apreciação de tese jurídica: STF, Rel. Min. Moreira Alves, RT 546/413; indeferimento de prova: STF, Rel. Min. Carlos Madeira, RT 624/383).

O STF tem vilipendiado seu status de Suprema Corte, contrariamente às demais do mundo civilizado, não exercitando a auto-restrição indispensável ao caráter extraordinário de sua jurisdição(argüição de relevância, limitação à matéria de efetivo teor constitucional), ainda remanescendo subjugada ao atávico vício de corte recursal ordinária, tendendo a arrogar-se poder revisional pleno de todos os julgados das instâncias inferiores

Prova cabal disso são as dezenas de súmulas editadas pelo STF, normatização que a Suprema Corte não procedia desde o advento da atual Carta Política. Em grande parte, os enunciados reportam-se à interpretação de normas infraconstitucionais (v.g, 641, 644, 693, 694, 695, 696, 699, 705, 707, 708, 709, 713, 723 etc.). A minoria diz com a competência própria do STF, qual seja, a Lei Fundamental.

Além disso, aberrantemente, o STF conhece de recurso extraordinário do Juizado Especial, incluindo até mesmo causas de alçada, quais sejam, as que sequer cabe recurso ordinário (súmulas 640 e 690 do STF). Também conhecia do habeas corpus, nisso, dada a aberração ululante, retroagindo(STF, HC 86834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 23.08.06, Informativo do STF nº 437). Conhece-se de habeas corpus para obstar oitiva de testemunha, a título de produção antecipada de prova, em processo suspenso porque não citado pessoalmente o réu(art. 366 do CPP – RHC 85311/SP, Rel. Min. Eros Grau, 01.03.05, Informativo do STF nº 378). Ora, onde está a violação à liberdade de locomoção? Chega-se a conhecer  de HC contra processo suspenso(art. 89 da Lei 9.099/95) com a concordância do réu/impetrante("sic" - vide HC 35.203-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12/6/2006. - Informativo do STJ nº 288). 'Habeas Patrimonium', ou seja, habeas corpus à liberação de bens apreendidos em persecução penal((STJ, Rel. Og Fernandes, Rec. Esp. 865.163-CE, 02.06.11). 'Habeas Visitatio', ou seja, habeas corpus para ensejar que o preso receba visitas(STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, HC 17701/RS, 13.09.11, Informativo do STF nº 640).

Em 22.05.09, o próprio STF, buscando demonstrar o caráter democrático de sua jurisdição, abrangente também dos despossuídos, reportando-se aos dados de 2008, revelando que naquele ano julgara 1.024 habeas corpus, publicou resenha intitulada: 'STF concede 35% dos habeas corpus analisados. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda.' Ora, notória a concentração de renda no Brasil e sendo apenas 30% de HC's à baixa renda, acrescida da contundente realidade que a quase totalidade dos encarcerados são pobres, significa privilegiar, sim, 70% fora da baixa renda. Além disso, absurdo conhecer de 1.024 HC's em um ano.

É o fenômeno da Supremização do Judiciário, qual seja, o STF dispondo-se ao impossível: conhecer e julgar todos os casos judicializados.

Pontifica o constitucionalista Luís Roberto Barroso, no meio jurídico e acadêmico dos Estados Unidos, costuma-se utilizar uma expressão muito reveladora: 'hard cases make bad law'(casos difíceis produzem mau direito). Precisamente porque neles, dada a repercussão/atenção da mídia/coletividade, exacerba a influência dos fatores extrajuridicos e extrajudiciais. Assim, o casuismo, vínculo às peculiaridades do caso concreto a despeito da devida interpretação repúblicana/uniformidade da lei, pululam.

 A Suprema Corte da lei federal infraconstitucional é o STJ (art. 105, III, da Constituição)! Não é o STF! O STF é a Suprema Corte da Constituição da República (art. 102, III, da Constituição)!

Hoje, o STF continua julgando como o fazia antes da atual Carta Magna de 1988 (atavismo), ou seja, enfeixando ambas as competências, de intérprete máximo tanto da lei federal quanto da Constituição da República!

Inadmissível que, hipertrofiando as restritas hipóteses em que funciona como corte ordinária (v.g writs do habeas corpus e mandado de segurança, art. 102, II, ‘a’, da CF, ações civil e penal originárias, art. 102, I, ‘b’, ‘c’, ‘f’, ‘n’, da Constituição), o STF, ignorando o STJ, intérprete da lei federal, usurpe as competências deste, inovando a jurisprudência.

Ao julgar como corte ordinária (competência originária e recursal ordinária), o STF, deve, sim, sujeitar-se à jurisprudência do STJ, a quem a Carta Política outorgou a interpretação da lei federal!

Acompanhando os julgados do STF (v.g., informativo semanal), vê-se que a Suprema Corte, solenemente, ignora o STJ!

O poder revisional do STF deve limitar-se à interpretação dos fatos e à hermenêutica jurídica que encontre respaldo na Constituição Federal.

A maioria das questões controvertidas no STF (v.g condicionamento da ação penal ao encerramento do processo administrativo-fiscal, HC 81.611-DF) é puramente infraconstitucional.

O STF cava seu próprio naufrágio, submergindo em picuinhas traduzidas em centenas de milhares de processos, negligenciando o enfretamento reflexivo e sério das matérias constitucionais, ora relegadas à abordagem “en passant”.

Exemplo patétio foi o STF debruçar-se, longamente, em discutir se a exposição em público das nádegas do teatrólogo Gerald Thomas, logo após apresentação artística, constituiria ou não tipicidade de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal(HC nº 83996, Informativo do STF nº 357).

O processo ainda tramitava na 1ª instância, inexistente qualquer ameaça à liberdade de locomoção de Gerald, tampouco veredicto do Judiciário, o qual apenas fazia tramitar o processado.

Portanto, a solução do assoberbamento recursal está muito menos na reforma legal/constitucional,consoante apregoado por Membros do STF, do que na reciclagem mental do membros da Suprema Corte, reféns de uma ótica estreita, tacanha.

A cada semestre, o STF pátrio julga mais HC’s que a Suprema Corte norte-americana o fez em expressiva parcela de toda sua história. Suprema Corte, aquela, cujos institutos deveriam ser reproduzidos, remediando-se os brutais malefícios da precipitação: a)“ripeness doctrine”: teoria de causa madura, pela qual o tribunal não admitirá o recurso antes de esgotadas as demais vias administrativas e judiciais; b)“writ of certiorari”: argüição de relevância; recurso à Suprema Corte norte-americana, espécie de recurso extraordinário, cuja admissibilidade depende da acolhida de pelo menos quatro de seus membros.

Inepta a jursidição  na auto-restrição, emenda constitucional obriga o prequestionamento da 'repercussão geral'(art. 102, §3º, da Carta Magna c/c Lei nº 11.418/06), STF, 'verbis':

'Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal

O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento — interposto contra decisão que inadmitira recurso extraordinário, em matéria criminal — da seguinte forma: 1)que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal; 2)que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3)que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, do RISTF ... (AI 664567 QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (AI-664567 - Informativo do STF nº 472).

Todavia, em sede de HC, o STF conhece de tudo.

No colarinho branco, há a abstração das vítimas, vez que difusas, alheias à epidérmica sensibilização do “locus delicti”(v.g. na corrupção, sonegação, etc. a lesão ao erário atinge toda a sociedade pela defecção do Estado nas prestações sociais - abstração; já, na lesão corporal, furto, há a individualização da vítima - concretização).

Sabido que a imediatidade entre agressor e ofendido, acalorada pela flagrância da delinqüência(concretização), incrementa o clamor da Sociedade e a diligência das autoridades pela Justiça, “a contrario sensu”, o distanciamento(abstração) distensiona a pressão pela Justiça. Ipso facto, no colarinho branco, fala-se em vítimas abstractas ou distantes – “crime without victms” –(vide Luciano Feldens, 'Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco', Livraria do Advogado,2000, p. 33).

Esta abstração das vítimas, distensão do clamor por Justiça, é fortemente incrementada pela morosidade da persecução ao colarinho branco. A começar pelo retardamento nas esferas extrajudiciais(vide tópico  DA (IN)DEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL) estendendo-se ao próprio Poder Judiciário, afora outras razões, mercê de inúmeros recursos em prol da Defesa, especialmente por força da banalização do habeas corpus.

Delonga essa, que freqüentemente enseja a prescrição, valendo sempre lembrar que apenas o Brasil, inexistindo no Direito Comparado, consagra a figura da prescrição “in concreto”, retroativa(art. 110 do Código Penal).

Quanto não consumada a extinção da punibilidade pela prescrição, o tempo corrói a poder condenatório da provas, e da própria culpabilidade, reprovabilidade do colarinho branco.

Sobre a justificação ontológica da prescrição, bem assim da influência do tempo no processo, o célebre lapidar Aníbal Bruno, “verbis”:

O tempo que passa vai alterando os fatos e com estes as relações jurídicas que neles se apóiam. E o Direito, com seu senso realista, não pode deixar de atender a essa natural transmutação das coisas.

A indignação pública e o sentimento de insegurança que o crime gerou amortecem com o decorrer dos anos, do mesmo modo que atenua a revolta e exigência de justiça dos ofendidos. Assim também, com o tempo, vai-se mudando o réu em outro homem, esquece ou deforma a imagem do seu crime, e a pena, quer como instrumento de expiação, quer como instrumento de emenda, já não encontrará o mesmo sujeito como saiu, com sua culpa, da prática do delito, para nele aplicar-se com eficácia e justiça. Perde a pena o seu fundamento e os seus fins, e assim se esgotam os motivos que tinha o Estado para a punição.

Além disso, o fato cometido foi-se perdendo no passado, apagando-se os seus sinais físicos e as suas circunstâncias na memória dos homens, escasseiam e se tornam incertas as provas materiais e os testemunhos e assim crescem os riscos de que o juízo que se venha a emitir sobre ele se extravie, com grave perigo para a segurança do Direito”(Direito Penal, Forense, 1978, Tomo III, p. 211).

Enfim, ao Estado não é dado brandir, 'ad perpetuam', a espada de dâmocles, devendo assegurar a segurança: 'finis sollicitudinis et periculi litium'(fim do cuidado - do desassossego - e do perigo oriundo das demandas).

Ainda sobre a chicana, tão presente no colarinho branco, vale a leitura de “O Princípio da Ampla Defesa com Intuito Meramente Protelatório no Procedimento Processual Penal”, reportando-se ao “contempt of court” do direito norte-americano, pelo qual ao Judiciário cumpre reprimir qualquer ato atentatório à efetividade da Justiça, lavra de Douglas Fischer, Procurador Regional da República no RS, in Boletim dos Procuradores da República nº 09, www.anpr.org.br.

Em contrapartida, à investigação criminal, o Juízo “A Quo”, contra a Acusação, na prática, é Suprema Corte.

Sabido que os elementos de convicção aptos à condenação da criminalidade mais contundente, organizada, colarinho branco, viabiliza-se apenas com provas invasivas(v.g., interceptação telefônica, dados bancários, busca domiciliar, etc.), somada à inexorável tendência legal/jurisprudencial de ampliar cada vez mais o rol de provas condicionadas à reserva da jurisdição(vide tópico  DA (DE)JUDICIALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO), o indeferimento de qualquer delas pelo Juízo “A Quo”, na realidade, fere de morte qualquer possibilidade de êxito na investigação.

Simplesmente, inexiste previsão legal de recurso contra a denegação. Em desespero de causa, lança-se mão do mandado de segurança, correição parcial, etc., instrumentos estes, além de inapropriados, mesmo quando excepcionalmente providos, regra geral, ineficazes(v.g., delonga que faz perecer a efetividade da prova, a exemplo da interceptação telefônica cujo momento da escuta é crucial, contraditório e/ou vazamento da apuração em instância recursal, de forma que o investigado destrua provas, etc.).

A propósito dessa brutal disparidade de armas – Defesa leva qualquer questiúncula à exauriente discussão até o STF enquanto a Acusação soçobra ante denegação da 1ª instância, sequer chegando aos tribunais recursais ordinários -, ironizando, o percuciente Procurador da República João Brandão Neto sugere ao Parquet recorrer ao bispo, lembrando a origem da máxima popular da autoridade eclesiástica como o supremo recurso, consoante legislação dantes vigorante em toda a Península Ibérica, ou seja, o Fuero Juzgo, Livro 2, Título 1, item XXVIII, “verbis”:

"XXVIII. Do poder que têm os bispos sobre os juízes que julgam torto

Nós admoestamos aos bispos de Deus, que devem ter guarda sobre os pobres e sobre os coitados, por mando de Deus; que eles admoestem os juízes que julgam torto contra os povos, para que melhorem e que façam boa vida e que desfaçam o que julgaram mal. E se eles não quiserem atender a admoestação dos bispos, e quiserem julgar torto, o bispo em cuja terra está, deve chamar o juiz que dizem que julgou torto, e outros bispos, e outros homens bons, e emendar o pleito com o juiz, segundo o que é de direito. E se o juiz for tão desleal que não queira emendar o julgamento com o bispo, então este pode julgar por si, e faça um escrito de como emendou o julgamento e envie este escrito ao rei, juntamente com a pessoa que estava agravada, para que o rei confirme o que lhe parecer que é direito. E se o juiz impedir que vá ao bispo aquele homem que antes era agravado por ele, juiz, com torto, pague o juiz duas libras de ouro ao rei."

De sua parte, a tipicidade do colarinho branco, por excelência aberta, está repleta de elementos normativos, normas penais em branco, conceitos difusos, controvertidamente enunciados por outros ramos jurídicos(Direito Tributário, Comercial, Administrativo, Civil, normas infralegais – decretos, resoluções, portarias – ato próprio dos porteiros, como diria o saudoso Prof. Geraldo Ataliba -,etc.), extrajurídicos(v.g., contabilidade, economia, administração, etc.), e culturais, ensejando extensa liberdade interpretativa, dando asas à imaginação, subjetividade do Julgador(a) (v.g., Lei nº 7.492/86, art. art. 4º: “Gerir fraudulentamente ... gestão temerária ...”etc. – vide tópico  DA DOGMÁTICA – DEFESA -“lex certa”). Sobre os elementos do tipo, adiante, vide quadro sinóptico da Teoria do Delito.

Em suma, por obra do próprio Legislador, premido pela deficiente assessoria técnica, açodado pelas ondas midiáticas, lóbis, culminando com a especial dificuldade em estabelecer conceitos precisos, permanentes, desta delinqüência cuja característica essencial é o alucinante dinamismo, diária inovação do “modus operandi”, empresta ao Julgador(a) extraordinária discricionariedade interpetativa, em princípio, legitimando-se toda sorte de conclusões.(vide tópicos  AXIOLOGIA,  DOGMÁTICA e ícone PITORESCO).

Nota especial do colarinho branco é sua extraordinária capacidade de influência, lóbi, junto a todos os Poderes do Estado.

No âmbito do Judiciário, muitas vezes o lóbi é sutil, discreto, travestido por fundamentações aparentemente técnicas, outras tantas de forma explícita, categórica. Vicejam integrantes da Magistratura, Juízes(a), Desembargadores(a) e Ministros de Tribunais Superiores que, mercê de instantânea aposentadoria, convolam-se dos Juizes(a) de ontem nos Advogados(a) de hoje. No Ministério Público, identicamente, agravado por excrescências, a exemplo da advocacia ainda na ativa(art.29, §3º, da ADCT c/c art. 281 da LC nº 75/93). À miúde, escrachadamente, intitulando-se, quando da defesa, em lugar de Advogados(a), como “Desembargadores”, etc.

Entre ex-Membros do Parquet e Judicatura de ascendente presença na defesa do colarinho branco, têm destacado-se integrantes que, quando na ativa, estipendiados pelo erário, lapidaram-se intelectualmente, através de estudos, cursos, mestrados, doutorados, etc., vários no exterior, para, ato contínuo, sob os auspícios da vitaliciedade, paridade entre vencimentos e proventos dos aposentados, capitalizarem à fazenda privada o investimento da fazenda pública.

Cheguei à conclusão de que bingo é inócuo. Quer dizer, qualquer atividade econômica é suscetível de lavagem de dinheiro e sonegação, o jogo não é mais suscetível.”(Osíris Lopes Filho, ex-Secretário da Receita Federal no governo Itamar Franco, ora advogando em favor dos bingos, percebendo R$ 20 mil mensais a tanto – Folha da São Paulo, 28.05.06).

Na seara política, umbilicalmente vinculada ao colarinho branco, quando não diretamente, corrupção, por vias transversas, a exemplo do financiamento, não apenas das campanhas eleitorais, mas dos próprios agentes políticos, afora a ascendência natural do poder, há a direta nomeação de Membros do Judiciário pelo Executivo, a exemplo do recentemente testemunhado pela Nação, quando, sendo do interesse do Presidente já no ocaso do mandato - açodado pelo interminável périplo de improbidades que marcaram seu governo, até então coroados pelo total absenteísmo da persecução, sob a real ameaça de serem “desengavetadas”; síndrome Carlos Menen, ex-Presidente da Argentina, preso após o mandato – os integrantes por ele nomeados à Suprema Corte capitanearem a “legijurisdição” (jurisdição que avoca poder legiferante, inovando na ordem jurídica; “bench legislation” do Direito norte-americano) que tranqüilizasse o Príncipe(vide Informativo do STF nº 291), depois ratificada pelo Legislativo, em parte, caudatário de idênticos temores do Chefe do Executivo, somado a outro contingente, especialmente o oposicionista, então recentemente vitorioso à sucessão presidencial, que, em contraprestação aos afagos da transição, barganhou a perpetuação da imunidade/impunidade(Lei nº 10.628/02 - vide, também, tópico  DO FORO PRIVILEGIADO).

No que refere à Chefia do Ministério Público, órgão que concentra o poder de persecução contra o foro privilegiado, não é muito diferente. Embora a lista tríplice à Chefia nos Estados seja salutar(rt. 128, §3º, da Constituição), contemporizando subordinação aos Governadores(a), a experiência demonstrou claro alinhamento dos nomeados aos respectivos Chefes do Executivo. Muitos candidatos à lista fazem campanha entre seus pares, sensibilizando-os precisamente ao argumento de que são os mais simpáticos ao Governador(a), abrindo portas às conquistas da categoria(remuneração, estrutura funcional, etc.).

No Estado do RS, v.g., exitosa campanha dessa natureza foi levada a cabo por intelectualizado Procurador de Justiça, então cargo de confiança do Governador. Encerrado o mandato do Chefe do Executivo, também inativou-se o Chefe do Parquet, passando a advogar em escritório cuja especialidade, entre outras, é a defesa de empresas estatais privatizadas e concessionárias de serviço público mercê de atos daquele governo. Mais! O Exmo. ex-Governador, bacharelando em Direito, passou a estagiar na portentosa banca.

São Paulo, v.g., descobriu as improbidades dos Governos Quércia e Fleury apenas quando Mário Covas ascendeu ao poder.

Ainda no RS, o Governo do PT, cuja gestão da Segurança Pública foi desastrosa - razão crucial da derrota eleitoral em 2002, tanto que o próprio candidato situacionista, o excelente Dr. Tarso Genro, na campanha, prometia radicais alterações no setor – foi contemplada com o sepulcral silêncio do Exmo. Procurador-Geral de Justiça.

As conclusões da CPI da Segurança Pública/RS, mesmo descontados apontamentos notoriamente produto da maioria oposicionista e segmentos corruptos do aparelho de Estado, inusitadamente, foi objeto de célere e unívoco arquivamento em relação às figuras mais expressivas do governo, no qual, não apenas as matérias privativas do Chefe do Parquet, incluindo as atinentes a outros órgãos da instituição, tiveram findada a persecutio criminis.

Beneficium accipere libertatem vendere est”: aceitar um favor é vender a liberdade!

Nas demais Unidades da Federação, o diapasão não destoa da uníssona nota.

No âmbito federal, dramaticamente agravada pela inexistência de lista tríplice, estando à livre escolha do Presidente da República(art. 128, §1º, da Constituição), a situação é ainda pior.

Depois do notável Dr. Aristides Junqueira que, sob os tormentos da era Fernando Collor, ostentou memorável brio e dignidade, no extenso período do Exmo. Presidente FHC repetiram-se os mandatos em idêntica pessoa. Sua atuação(omissão) valeu-lhe o título de “Engavetador-Geral da República”, epíteto que infelizmente o perpetua na história(pesquisa www.google.com.br, digitando “engavetador-geral”).

Vide, exemplificativamente, “Fatos Caracterizadores de Corrupção Ativa e Passiva – Caso Collor/Construtora Xingo -” PC Farias, Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República, in Boletim dos Procuradores da República nº 20, www.anpr.org.br.

Não é uma crítica injuriosa, tampouco pessoal, mesmo porque, embora sucumbindo ante o grave estigma, sua administração teve inúmeros e vultosos méritos, a exemplo da preservação da independência funcional da 1ª instância, prerrogativa tantas vezes lesada por Procuradores(a)-Gerais de Justiça dos Estados.

É a constatação de um fato notório(art. 334, I, do CPC). Contra fatos, especialmente os notórios, não há argumentos(vide “Da Inconstitucional Hipertrofia do Procurador-Geral da República”, Boletim dos Procuradores da República, nº 55, www.anpr.org.br)

No Governo Lula, nomeado Dr. Claudio Fonteles com endosso dos membros do Ministério Público Federal, os quais, em consulta formulada pela respectiva associação de classe(ANPR), o indicaram entre os mais cotados, teve atuação escorreita, autêntico "desengavetador-geral".

Dr. Fonteles foi brilhantemente sucedido pelo Dr. Antonio Fernando, igualmente também aclamado em consulta aos Membros do Parquet Federal, cujo mandato, colhido pelo furacão da corrupção petista(CPI dos Correios, etc.), foi marcado por discrição, imparcialidade e incisão notáveis.

Deixou órfão Ali Babá, denunciando 40 perante o STF, entre eles, o Presidente do PT José Genuíno, o tesoureiro Delúbio Soares, Ministro Chefe da Casa Civil, Deputado Federal, ícone do PT, José Dirceu, Ministro das Comunicações Luiz Gushiken, Deputado Roberto Jefferson, publicitário Marcos Valério, etc(“Dos mensaleiros à ‘quadrilha dos 40’ – Folha de São Paulo, 04.06.06).

Análise mais detida sobre o exercício da ação penal no foro especial, titulada que é pelo acusador privilegiado,  vide tópico DO FORO PRIVILEGIADO.

É na explícita lei em sentido formal, entretanto, produto do Legislativo e Executivo, que o colarinho branco encontra seu bill de indenidade. Em suma, a pródiga “clementia principis”, clemência, perdão, graça do Príncipe.

Tomando-se o furto(art. 155 do CP), delito de mão pobre – analogia à reconhecida classificação dogmática do crime de mão própria, reportando-se àqueles que só podem ser cometidos por ação direta, pessoal, do agente referido no tipo, v.g., adultério, abandono de cargo público, etc. -, ver-se-á que ele, ressalvado o agravamento à subtração de veículos(Lei nº 9.246/96), mantém sua redação original emprestada pelo Código Penal de 1940.

Draconiana, repressiva, refletindo o exacerbado patrimonialismo(coronelismo feudal) que marcava a Sociedade Brasileira na primeira metade do Século XX, ainda sob a flagrância da escravatura, temerosa pelo assédio da choldra excluída, mesmo na forma simples, prevê pena superior ao homicídio culposo.

As eventuais mitigações ocorreram por vias reflexas, motivadas pelo benefício a outros segmentos. É o caso das penas alternativas(Lei nº 9.714/98), cuja real razão da aberrante extensão a até 04 anos de prisão deve-se à crescente condenação do colarinho branco, especialmente por sonegação fiscal/previdenciária, registrada com maior ênfase na Região Sul(TRF/4ª).

Em contrapartida, a legislação repressiva do colarinho branco, delito de mão rica, é volátil, sob quotidianas alterações e/ou projetos com idêntico propósito, ensejando, quando não explícita “abolitio criminis”, extinção da punibilidade, mitigações à insignificância das sanções impostas. etc.

A sonegação fiscal é exemplo dos mais gritantes. Nesse âmbito, vide “Lei como Causa de Impunidade nos Crimes Fiscais”, Mario Luiz Bonsaglia, Procurador Regional da República/3ªRegião, in Boletim dos Procuradores da República nº 09, www.anpr.org.br

Percucientemente, o Procurador da República Brandão Neto identifica a raiz do vício, lembrando que a pena aos sonegdores de Portugal era o degredo para o Brasil, consoante as Ordenações Filipinas, Primeiro Livro, Título XXXIV ‑ Das Minas e Metais, “verbis”:

5. E todos os metais, que as partes ficarem, depois de pagos os ditos direitos, sendo primeiro marcados, poderão vender a quem quiserem, não sendo para fora do Reino, fazendo‑o primeiro saber aos Oficiais, que para isso houver, para fazerem assentos das vendas no livro, que hão de ter, em que os vendedores assinarão. E o que vender, sem lho fazer saber, pagará a quantidade do que vender em dobro, e o comprador, dois terços para nossa Fazenda, e o outro para quem o descobrir e acusar, e serão presos até nossa mercê . E o que os vender antes de serem marcados, ou em madre, antes de fundidos, ou para fora do Reino, perderá a fazenda, e será degradado dez anos para o Brasil.

As fraudes contra o fisco, independente de tipificação própria, sempre foram criminosas, encontrando adequação na falsidade ideológica e/ou material sucedido pelo uso dessa documentação frente ao erário(arts. 297/299 e 304 do CP), subsumida, em última análise, ao estelionato qualificado contra a Fazenda Pública(art. 171, §3º, do CP).

Em tese('in abstracto'), sonegação sempre foi crime. Diz-se em tese porque restrito à especulação acadêmica. Inexistia persecução, impensável relegar o 'devedor do fisco'(eufemismo de sonegador) ao vulgo '171'.

Na esteira do já criminalizado à retenção das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados(art. 5º do Decreto-Lei nº 65, de 1937), a Lei nº 4.357/64 tipificou o não recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte e fraude na dedução de créditos tributários acolhidos nas transações com terceiros no Imposto de Consumo(hoje ICMS), remetendo-se à pena da apropriação indébita do Código Penal. Ressalvou, “ab initio” jamais descurando das benesses ao colarinho branco, a extinção da punibilidade com o pagamento anterior à decisão administrativa de primeira instância no respectivo processo fiscal(art. 11, §1º).

Quando da Lei nº 4.729/65, enganosamente propagandeada como a criminalização de um fato até então atípico, de mera relevância tributária(ilítito meramente administrativo), previu-se pena inferior ao Código Penal, limitada a 2(dois) anos de prisão, aquém, portando, do esteliontato/'falsum'.

 Ante o temor do Ministério Público ousar imputar estelionato, inusitadamente, na salvaguarda do colarinho branco, explicitando que “somente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal.”(art. 3º da Lei nº 4.729/65).

Ainda insuficiente à preservação do “mal das grades”, condecorou-se com absoluta eficácia o arrependimento às portas do cárcere, consagrando a extinção da punibilidade mediante o pagamento anterior à ação fiscal, ou seja, início do procedimento administrativo-tributário de fiscalização(2º da Lei nº 4.729/65).

De sua parte, os sonegadores não flagrados pelo Fisco, exitosos empreendedores, jamais estando à mercê de serem denunciados, óbvio que nunca terão qualquer razão para arrependimento.

Poderão, os mais cautelosos, provisionar na contabilidade a rubrica “sonegação fiscal”(“sic”) para, na hipótese de autuados, eximirem-se. Vencido o breve qüinqüênio decadencial(art. 156, V, do CTN), o hábil sonegador poderá apropriar, definitivamente, à fazenda privada o subtraído da fazenda pública.

Remanescendo alguns resquícios de punibilidade, adveio o Dec.-Lei nº 157/67, cujo art. 18, “caput”, elasteceu a extinção da punibilidade da sonegação prevista na Lei nº 4.729/65 ao pagamento(depósito) antes da decisão de 1ª instância no processo administrativo-tributário, no art. 18, §2º, dispôs, “verbis”:

Extingue-se a punibilidade, quando a imputação penal de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, decorra de ter o agente elidido o pagamento de tributo, desde que ainda não tenha sido iniciada ação penal, se o montante do tributo e multas for pago ou depositado na forma deste artigo.”(grifou-se).

A enigmática redação, reportando-se à imputação diversa à sonegação, faria pensar referir-se aos delitos-meio, a exemplo do “falsum” documental, subsumidos na fraude fiscal(v.g., Súm. nº 17 do STJ). Todavia, o art. 3º da Lei nº 4.729/65 já era explícito, impondo a consunção. Na verdade, o despudorado Legislador visou também contemplar com a impunidade crimes de outras espécies, a exemplo da corrupção da Autoridade Fiscal, que tenha contribuído com a sonegação.

Por seu turno, o Decreto-lei nº 326/67, art. 2º, estendeu a extinção da punibilidade à retenção do IPI, uma vez quitado antes da decisão administrativo-fiscal de 1ª instância.

No Governo Collor, embora deposto pelo impeachment, enrijeceu-se a repressão. As penas foram significativamente majoradas, de forma a aproximarem-se do estelionato contra o Fisco(arts. 1º e 12, I, da Lei nº 8.137/90 c/c 171, §3º, do CP). Manteve-se, todavia, a extinção da punibilidade com o pagamento anterior à denúncia(art. 14 da Lei nº 8.137/90). Posteriormente, entretanto, revogou-se o benefício extremo(art. 98 da Lei nº 8.383/91), remanescendo o atrativo da vala comum(arts. 15 e 16 do CP).

No Governo FHC, tamanho era o açodamento em repristinar a impunidade, que outorgou-se, através da Lei nº 9.249/95, art. 34, a impunidade a todos os delitos da Lei nº 8.137/90, incluindo, v.g., a corrupção do Agente Fiscal(“sic” - art. 3º da Lei nº 8.137/90), uma vez que a norma abolitiva reportou-se à extinção “... dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729. de 14 de julho de 1965 ...” sem ressalva a qualquer deles.

Além disso, em desespero de causa, ante o poder requisitório do Ministerium Publicum(art. 129, VI e VII, da Constituição; arts. 7º e 8º da LC nº 75/93; art. 26 da Lei nº 8.625/93), que passou abortar a extensa, muitas vezes interminável/inexplicável, tramitação na esfera administrativa dos processos fiscais(vide tópico I.IV – DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL), editou-se norma tentando condicionar a ação penal ao encerramento do procedimento extrajudicial(art. 83 da Lei nº 9.430/96).

Vale referir o explícito lóbi, retratado nos debates parlamentares, quando ressucitada a extinção da punibilidade(art. 34 da Lei nº 9.249/95), Diário da Câmara dos Deputados, 07.11.95, p. 4.529, “verbis”:

Com a palavra o Deputado Luís Roberto Ponte informou que a emenda se referia à introdução de um novo artigo no texto para corrigir uma deformação(“sic”) existente na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Essa emenda limita-se a incorporar na legislação o que havia sido suprimido na citada na Lei. O Deputado Silvio Torres pediu a palavra para declarar-se favorável ao acolhimento da emenda pelo Relator, acrescentando, a propósito, que fora procurado em São Paulo por representantes de Federações do Comércio, os quais lhe relataram muitos problemas que vinham ocorrendo em função daquela lei, penalizando até mesmo quem estivesse em dia com o fisco, continuando, não obstante, a ser indiciados em processos-crime ...”('apud', Douglas Fischer, ilustre Procurador Regional da República)

Alguém imagina a proposição de extinção da punibilidade pela restituição da “res furtiva”, v.g., galinha e/ou botijão de gás?! Mais! Que os Exmos. Parlamentares, reportando-se à entidade representativa dos gatunos, proponham o benefício, tachando de “deformação” lei anterior que o tivesse suprimido?!

Pelo emblemático simbolismo da absoluta falta de limites no favorecimento ao colarinho branco, merece referência publicação de abolitio criminis da sonegação previdenciária que sequer fora aprovada pelo Congresso Nacional(“sic” - art. 11 da Lei nº 9.639/98, DOU 26.05.98 – projeto de lei cuja honrosa iniciativa coube ao Deputado Federal José Luiz Clerot).

Ante algumas vozes e decisões emprestando eficácia à excrescência, à Suprema Corte coube o ônus de declarar que os artífices da Imprensa Nacional, responsáveis pela edição do Diário Oficial, não têm poder legiferante(STF, HC 77.734-9, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 10.08.00, p.51).

Ainda nesta Lei nº 9.639/98, art. 11, editou-se – esta sem qualquer fraude, manifestando assumida vontade do legislativo e Executivo – enigmática “abolitio criminis”, “verbis”:

São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea ‘d’ do art. 95 da Lei nº 8.212 ...

O que significa “... sem que fosse atribuição legal sua ...”?! De que não coubesse ao Agente Político, Prefeito, Diretor-Presidente de empresa estatal, etc. elaborar a folha de pagamento, recolher as contribuições, etc?! Absurdo! Notório que a responsabilidade não é de quem executa os atos materiais, mas sim de quem determina, exerce o poder, enfim, manda!

Em verdade, sequer o próprio Legislativo e Executivo, autores da norma, sabem o que ela significa. Sabem, entretanto, e muito bem, o que pretenderam com ela: auto-anistia, ou seja, livrarem-se dos crimes previdenciários que perpetuam rotineiramente. A misteriosa redação nada mais é que confissão de culpa, grotesco disfarce da impudência.

Altiloqüente reportagem da Revista Veja, 20.11.00, “BANCADA DA PREVIDÊNCIA”, expondo algumas das milionárias sonegações previdenciárias de Parlamentares, a exemplo de Paulo Octávio: R$ 20 milhões, José Sarney Filho: 8,5 milhões, Jader Barbalho: R$ 8,2 milhões, Armando Monteiro Neto: R$ 75 milhões, José Carlos Martinez: 26,5 milhões, Lídia Quinan: R$ 75 milhões, etc.

Outro disparate foi a tipificação dos delitos contra a Previdência Social, art. 95 da Lei nº 8.212/91, bastando lembrar que das 10 condutas tipificadas neste art. 95(alíneas ‘a’ até ‘j’) apenas três tinham cominação de pena(‘d’, ‘e’, ‘f’).

As demais, o Legislador simplesmente esqueceu(“sic”), remanescendo, para gáudio dos colecionadores de originalidades acadêmicas, como preceitos sem sanção, em outras palavras, meros conselhos à sensibilidade ética dos delinqüentes.

Em 1997, a Medida Provisória nº 1.571-6, DOU 29.06.97, previu a suspensão da pretensão punitiva enquanto parcelada a sonegação com a Previdência Social. A partir da reedição 1.571-8, DOU 21.11.97, suprimiu-se a benesse, igualmente ausente na conversão(Lei nº 9.939/98).

Todavia, tendo em vista a claúsula geral convalidando os atos praticados na vigência das medidas provisórias originárias à lei de conversão, garantiu-se, uma vez mais, a impunidade(STF, RE 254.818, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo do STF nº 220).

Ainda no âmbito do INSS, a Lei nº 9.983/00 aquinhoou os sonegadores, fraudadores da Previdência Social, com a extinção da punibilidade, pasmem, mediante a simples confissão – sem qualquer pagamento! – do crime antes da ação fiscal(art. 337-A, §1º, do CP)!

Benesse da extinção da puniblidade pelo mera confissão(art. 337-A, §1º, do CP) que será estendida aos tributos administrados pela Receita Federal(arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90).

Elementar aplicação da analogia “in bonam partem”, isonomia(art. 5º, “caput”, da CRFB), onde existe a mesma razão fundamental prevalece idêntica regra de direito(“ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”).

De lembrar-se que a extinção da punibilidade pelo pagamento anterior à denúncia, repristinada pela Lei nº 9.249/95, art. 34, reportava-se, tão somente aos “... crimes definidos n Lei nº 8.137 ... e na Lei nº 4.729 ...”, sendo omissa quanto à sonegação previdenciária(v.g., art. 95, ‘d’ da Lei nº 8.212/91), aplicada, contudo, por analogia, também ao INSS.

Agora, simples contrario sensu. O próprio “caput” do art. 1º da Lei nº 8.137/90 enuncia “contribuição social”, lembrando-se que a Receita Federal arrecada, administra contribuições sociais destinadas à Previdência Social(art. 195, I, ‘b’, da Constituição) a exemplo do FINSOCIAL, COFINS, etc.

Ainda no Governo FHC, os sonegadores abiscoitaram mais privilégios, por ocasião do refis(art. 15 da Lei nº 9.964/00), suspensa a pretensão punitiva enquanto sob o parcelamento “ad eternum”, vez que os valores mensais são decididos pelo próprio sujeito passivo, vinculados ao faturamento da pessoa jurídica, mercê de sua discricionária declaração, de forma que a projeção à quitação ultrapassa séculos(“sic” - caso da Academia de Tênis-DF, 1.166 anos, vide Revista Veja de 21.02.01, p. 48 – Folha de São Paulo, 01.02.04: “União parcela dívida em até 890 mil anos

Cômico, não fosse trágico!

STJ, 'verbis':

'REFIS. RETROATIVIDADE.
A Turma desproveu o recurso, reiterando o entendimento quanto à aplicação do art. 15 da Lei n. 9.964/2000, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, retroativamente às hipóteses de adesão ao Refis em data posterior ao recebimento da denúncia, não obstante a propositura da ação penal (persecutio criminis in iudicio) iniciada antes da vigência da lei instituidora do programa
.' Precedentes citados: EREsp 659.081-SP, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 697.072-SP, DJe 8/9/2009, e HC 46.648-SC, DJe 15/9/2008. REsp 699.218-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2009, Informativo do STJ nº 415).

No Governo Lula, tão logo chegado ao poder, catapultado pelo brioso desfraldar da bandeira da moralidade/probidade, promoveu a maior anistia, “abolitio criminis”, esbórnia da impunidade, já obsequiada aos sonegadores na história do Brasil.

Se não sensibilizou-lhe a delinqüência contra o erário, no mínimo, o Partido dos Trabalhadores poderia comover-se com os trablhadores da nobre Advocacia Criminal, em massa desempregados com a medida.

Freudianamente, recebeu o epíteto de PAES(Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03). Até as “mães” restariam constrangidas em outorgar tamanha leiência à dileta prole sonegadora.

Tamanho o prurido abolicionista que, embora a Lei nº 10.684/03 não tenha contemplado a pessoa física, apenas a jurídica, de imediato, a Receita Federal, arrogando-se poderes legislativos, estendeu o benefício também aos sonegadores da pessoa física.

Reeditando suspensão da 'persecutio criminis' pelo parcelamento, foi-se além, muito além, excluída a limitação anteriormente salvaguardada, qual seja, aplicação restrita às sonegações ainda não objeto de denúncia pelo Parquet recebida pelo Judiciário(art. 9º da Lei nº 10.684/03), de forma que o inexorável efeito retroativo da “lex mitior”(art. 5º, XL, “in fine”, da Carta Magna) sepultou todas as persecuções pretéritas(“sic”).

Louvável esforço pela probidade argumentará que o benefício restringe-se aos parcelamentos da Lei nº 10.684/03.

Lamentavelmente, todavia, improcede.

Primeiro, a própria norma, explicitamente, contempla todas as espécies de parcelamentos anteriores(art. 1º, §1º), incluindo o refis(art. 2º), que homiziou toda espécie de sonegação(v.g., fraudes da Lei nº 8.137/90, arts. 1º e 2º, contra a Previdência Social, incluindo a retenção das contribuições descontadas dos segurados, etc.).

Segundo, elementar aplicação da analogia “in bonam partem”, isonomia(art. 5º, “caput”, da CRFB), onde existe a mesma razão fundamental prevalece idêntica regra de direito(“ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”), implicaria estender o benefício.

Lembre-se, uma vez mais, que essa fundamentação fez aplicar a extinção da punibilidade também à sonegação previdenciária, situação não referida pelo Legislador, que limitara-se à sonegação fiscal(art. 34 da Lei nº 9.249/95).

Portanto, apesar de, como explicitam as razões dos vetos da Presidência da República à Lei nº 10.684/03, tenha-se buscado excluir do Paes a apropriação previdenciária, para efeitos criminais, não operou-se a restrição.

De sólido, remanesce a argüição de inconstitucionalidade dessa escandalosa “abolitio criminis” da Lei nº 10.684/03, deduzida pelo notável Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fontelles, podendo ser suscitada também incidentemente, na respectiva ação penal, pela Acusação.

Brandindo a defesa dos clubes de futebol, instituição nacional('pátria de chuteiras', diria Nelson Rodrigues), adveio a timemania, parcelando "ad eternum"(Lei nº 11.345/06) o passivo, de quebra, disseminando a benção às entidades filantrópicas, especialmente às 'pilantrópicas'(art. 4º, §12º, da Lei nº 11.345/06).

Entrementes, outro parcelamento 'amplo, geral e irrestrito'(nos 'anos de chumbo' -ditadura militar, bordão da oposição clamando perdão aos perseguidos políticos, exilados, agora, aos sonegadores), Medida Provisória 303/06, sequer votada, eficácia exaurida, extinguindo, contudo, a punibilidade de quem solicitou fracionamento do pagamento quando em vigor a norma.

Novamente, Lei nº 11.941/09, arts. 68 e 69, suspendendo a pretensão punitiva 'ad infinitum'(retroativa e doravante) pertinente a todos os delitos tributários, incluindo apropriação indébita previdenciária. 

Em resumo, fosse o Governo Lula dos EUA à época de Al Capone, o gangster jamais teria sido preso(sobre Al Capone, vide tópico DA AXIOLOGIA).

Nada surpreendente. No contexto dos escândalos do governo Lula(CPI’s dos Correios, Mensalão, Bingos, etc.), o próprio Presidente do PT no Estado do RS, David Stival, entrevista à Rádio Bandeirantes de Porto Alegre, confessou, de público, caixa 2 na campanha eleitoral alimentado pela caixa 2 dos empresários, “verbis”:

... Mas é claro [que aceitei contribuição no caixa 2]. Vocês na imprensa sabem, nós do partido sabemos. Não é dinheiro sujo, não vem do tráfico. Vem do 'plus' que [os empresários] tiram, das relações que eles têm. Enfim, para não pagar tributos, preferem doar dessa forma...” (Folha de São Paulo, 15.07.05)

Dr. Thomaz Bastos, notório brilhante advogado criminalista, natural que o Exmo.. Ministro da Justiça do Goveno Lula, pródigo em desvios(vg., CPI’s dos Correios, Bingos, etc), fosse guindado à condição de primeiro ministro, assoberbado a todo instante em encontrar teses defensivas à quotidiana esbórnia com a “res publica”.

Mais! O Dr. Thomaz bastos, flagrado na expatriação de recusos via CC5 quando da quebra pela CPI dos Bancos(Sistema Financeiro), ao assumir no Governo Lula, declarou que confessou e pagou cerca de R$ 1 milhão de tributos à Receita Federal. Em síntese, confessou delito valendo-se dos benefícios do colarinho branco, entre outros, pagar quando interessa( vide tópico  DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA).

Mais! Há outros milhões não registrados na CC5.

Ex-cliente liga Bastos a conta no exterior. Engenhiero afirma ter pago, em 1993, US$ 4 milhões no exterior para o atual ministro da Justiça, que nega a transação.”(Folha de São Paulo 12.06.06).

Eis o porquê de tantas anistias a sonegadores!

A Presidente Dilma, logo no 2º mês de governo, também não resistiu. Sancionou a Lei nº 12.382/11, desde já sacramentando que enquanto parcelado o débito ou a administração tributária não declarar o sonegador irremediável os autos sequer devem chegar ao Ministério Público.

Tamanha a absurda e inesgotável pletora de favorecimentos aos sonegadores, que o debate sobre diversos institutos penais torna-se bizantino, inútil, platonicamente circunscrito à especulação acadêmica.

Casos típicos são a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior(arts. 14, II, 15 e 16, do CP), somados à prisão em flagrante(arts. 301 a 310 so CPP c/c arts. 337-A do CP, art. 1º da Lei nº 8.137/90, etc.).

Se mesmo à sonegação consumada basta simplória confissão à impunidade(v.g., art. 337-A, §1º, do CP), prejudicada qualquer relevância à tentativa, desistência ou arrependimento.

Ao invés de estimular a desistência e arrependimento brandindo a punição, estimula-se a consumação garantindo a anistia/impunidade.

No que refere à prisão em flagrante, identicamente. Afora aquelas intermináveis hipóteses de extinção da punibilidade, estando a ação penal condicionada ao encerramento do processo administrativo-fiscal(STF, HC 81611/DF, 10.12.03, Informativo do STF nº 333), “a fortiori”, obstada qualquer ação repressiva do Estado imediata ao fato.

Em síntese, tamanha a avalancha de normas abolicionistas que perfeitmente defensável a radical assertiva de que, no Brasil, sonegação não é crime!

Não bastassem as pródigas benesses aos sonegadores quando em curso a pretensão punitiva, aos que ainda assim tiverem a desventura de serem condenados, o Executivo, quando da pretensão executória, via indulto, obsequia-os, outorgando extinção da pena mediante cumprimento de apenas a metade das já afáveis sanções alternativas(v.g., art. 1º, VI, do Decreto nº 4.495/02)

À la” Nero, incediário de Roma, também presente a insólita extinção da punibilidade do sonegador pela extinção(cremação) dos autos.

Prédio do INSS em Brasília, sem qualquer segurança preventiva contra incêndios acidentais, muito menos os dolosos, o qual era repositório das bilionárias autuações contra a pilantropia(entidades que travestem-se de filantrópicas, fraudando a imunidade tributária), teve cremana vasta documentação irrecuperável, estimados os prejuízos em R$ 10 bilhões aos cofres da previdência(“site” Terra, edição de 29.12.05).

Ao tempo em que a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma com “status” de lei complementar, prega no deserto, repetindo, à exaustão, a imperiosa necessidade de combate à sonegação(arts. 13, 53, §2º, II e 58 da LC nº 101/00), “conditio sine qua non” a que o Estado Brasileiro cumpra suas graves responsabilidades sociais para com a coletividade mais desigual do planeta, via lei ordinária, da forma mais ordinária e irresponsável possível, promove-se a orgia da impunidade.

De sua parte, o Poder Judiciário também faz-se presente com substanciosas contribuições.

Uma delas é a notificação do denunciado antes do recebimento da exordial, assinando(oportunizando) prazo ao sonegador para quitar(parcelar) o débito, “sob pena de recebimento da denúncia”(STJ, Rec. Esp. nº 79.506/DF, DJU 03.08.98, p. 332 – TRF/4ª, Correição Parcial 96.04.60025-7/RS, DJU 14.11.96).

Nesse diapasão, deduzida imputação por estupro, tendo em conta o benefício extintivo da punibilidade(art. 107, VII, do CP - ora revogado), o Judiciário também poderia notificar o acusado a casar-se com a vítima. Coroando o teatro do absurdo, na hipótese de negativa da ofendida, caberia fazê-la conduzir ao altar sob vara!

É o Poder Judiciário apequenando-se, ensejando que o Executivo utilize o Direito Penal à reles cobrança das contas do Príncipe.

Prenhe de recenticidade, no particular, a lição de Beccaria, que, há mais de duzentos anos, acentuava: “já houve tempo em que quase todas as penas eram pecuniárias”, de sorte que “os delitos dos homens eram o patrimônio do príncipe”. Naquele contexto, “o juiz era, pois, um advogado do fisco, mais que um investigador imparcial da verdade, um agente do erário fiscal mais que o protetor e ministro das leis”. (Luciano Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado,2000, p. 200)

A pricipal contribuição do Judicário, entretanto, adveio da Suprema Corte, determinando que a ação penal fica condiconada ao encerramento do processo administrativo-fiscal (STF, HC 81611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.12.03, Informativo do STF nº 333 - vide análise do equívoco e desastrosas conseqüências desta decisão no tópico  DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – DA ACUSAÇÃO)

Em suma, para os de “mão rica”, colarinho branco, é o órgão fiscal recursal quem diz o direito.

Para os delitos de “mão pobre”, sequer com colarinho, descamisados, quem diz o direito é o Judiciário.

Miserável Justiça que justiça apenas os miseráveis!

No Brasil, cujo Legislativo e Executivo não agem, reagem catapultados por escândalos(v.g., Caso Waldomiro Diniz & José Dirceu e a probição dos bingos, há anos contemplados com a leniência governamental de FHC e Lula) e tracionados por messianismos circunstanciais, também o Judiciário segue idêntica toada.

Nesse diapasão, o móvel das instituições são os casuismos, acontecimentos impactantes que empolgam a berlinda, os quais catapultam panacéias, soluções tão mágicas quanto falsas.

A “bola da vez”, onda/avalancha midiática, instantaneamente sentenciou a lavagem de dinheiro como o delito hediondo, o leviatâ da hora.

Estalando os dedos, o Judiciário deu à luz a panacéia. O CJF(Conselho da Justiça Federal) estabeleceu e vários TRF’s criaram nas capitais dos Estados “Varas Especializadas’, a elas afetando os crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Em idêntica toada, o CNJ(Conselho Nacional de Justiça) recomendou, acolhido pelo CJF, implementado pelos TRF's - sempre de inopino, de roldão, tipo manada que é tocada ao abismo! - que ditas varas também fossem especializadas em crime organizado -  pena máxima a partir de 4 anos de prisão, incluindo todos os vinculados por conexão ou continência, independentemente da sanção prevista, qualquer espécie de delito que seja! -, invocando o fluído, indeterminado conceito de delito organizado da convenção da ONU ao combate do crime organizado transnacional(Decreto nº 5.015/04).

"Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existentes há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material"

Portanto, sabido que, "a priori", em sede de investigação, incluindo a própria denúncia('in dubio pro societate'), pode facilmente ser enunciado delito dessa ampla e infindável gama, esses juízos avocam a apuração que bem entenderem, vilipendiando o devido processo legal(juiz e promotor natural, etc.), surrupiando das autoridades do "locus delicti" a apuração, desarmando a defesa social, atropelando garantias individuais dos implicados.

O TRF/4ª(Estados do RS, SC e PR) retrocedeu, revogando o desaforamento do crime organizado às capitais.

Iniciado no sul, âmbito do TRF/4ª, acolhendo orientação do Conselho da Justiça Federal, os TRF’s afetaram às capitais todas as persecuções por lavagem de dinheiro(Lei nº 9.613/98), delitos contra o sistema financeiro(Lei nº 7.492/86) e todos os demais crimes conexos.

Em SP, o TRF/3ª foi além, posteriormente recuando. Mais do que desaforar do imenso interior paulista todos os feitos, inicialmente, também incluiu os do Estado do MS(“sic”), de sorte que um simples desvio de finalidade de financiamento agrícola de pequeno produtor daquele Estado(v.g., pronaf – art. 20 da Lei nº 7.492/86) seria julgado no foro paulistano.

Não se trata de especialização de vara. Sim de deslocamento, desaforamento, da competência dos foros do interior às capitais.

Quando reúnem-se processos de foros distintos(Circunscrição, Subseção, Comarca, etc.), divisões judiciárias estanques, portanto, a especialização ou não é um “minus”. Fundamental, o “majus”, é dizer que afetou-se a competência de todos eles a uma só, “in casu”, a capital.

Especialização, portanto, é dentro do próprio foro. Jamais avocação dos demais foros. Exceto quando excepcionado pela Carta Magna, a exemplo dos conflitos fundiários(art. 126 da Constituição) e, mesmo na hipótese, através de lei, nunca de resolução.

Truísmo dizer-se que interpreta-se a lei segundo a constituição, jamais essa subordinada àquela, sob pena de absoluto vilipêndio à Carta Política, vértice da ordem jurídica.

A “Lex Fundamentalis” é exaustivamente repetitiva quanto à estrita legalidade nas divisões judiciárias.

Confere ao STJ, puramente, a faculdade de propor ao Poder Legislativo “a alteração da organização e da divisão judiciárias”(art. 96, II, ‘d’, da Constituição), bem assim ao Egrégio TRF/4ª “propor a criação de novas varas judiciárias”(art. 96, I, ‘d’, da CRFB)..

Note-se, o STJ!

O Conselho da Justiça Federal tem atribuições exclusivamente administrativas(v.g., critérios de designação e incorporação de funções gratificadas dos funcionários da Justiça Federal, etc.) e orçamentárias(art. 105, §único, da CRFB). Inexiste qualquer atribuição quanto à gestão jurisdicional. A Lei nº 8.472/92, obviamente, extrapolou.

A organização judiciária sequer pode ser objeto de lei delegada(art. 68, §1º, I, da CRFB), tampouco de medida provisória(art. 62, §1º, ‘c’, da CRFB).

Sobre a Justiça Federal, enfatiza, cansativamente, que será institucionalizada por “... varas localizadas segundo o estabelecido em lei”(art. 110 da CRFB).

Contrastando com essa peroração da Carta Política pela mais estrita legalidade na organização judiciária, o TRF/4ª edita a Resolução nº 20/03 sem invocar qualquer dispositivo da “Lex Fundamentalis”.

Fundamentou o normativo, tão somente, em atos infraconstitucionais. Em suma, busca submeter a Carta Magna à interpretação das leis ordinárias.

E que leis ordinárias são essas?

Arts. 11 e 12 da Lei nº 5.010/66, não apenas anterior a atual Carta Política, de notórios avanços no devido processo legal, mas também editada à época que a Justiça Federal era privilégio das capitais, inexistindo no interior.

Aduz, também, o art. 11, §único, da Lei nº 7.727/89, que refere a vigência da Lei nº 5.010/66, naquilo em que recepcionada pela “Lex Fundamentalis”/88, enfatizando “... respeitadas as normas constitucionais pertinentes.

Embora não referida pela Resolução nº 20/03 do TRF/4ª, poderia ser invocada a Lei nº 9.664/98, “verbis”:

Art. 3o Caberá ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Evidente que, interpretada isoladamente, não subordinada aos ditames constitucionais, tal qual pretende o TRF/4ª com a Resolução nº 20/03, essa norma vilipendia a Carta Política, arroga-se poderes constituintes originários, haja vista que derroga até mesmo cláusulas pétreas, a exemplo do Princípio do Juiz Natural.

A regra mais cara à história evolutiva do devido processo penal é a competência pelo local da infração, ou seja, o “locus delicti commissi” ´é o “forum delicti commissi”. "Crimen ibi puniendum ubi commissum"(onde for comedito o crime, lá deve ser punido).

Sequer a competência “ratione materiae” e “ratione personae”, embora hoje gravadas pela nulidade absoluta diversamente à “ratione loci”, tem a relevância histórica da competência pelo lugar da infração.

Tamanha a relevância do “locus delicti commissi” que prevê-se o desaforamento unicamente aos delitos sujeitos à competência do Tribunal do Júri, mediante incidente próprio, provada sua necessidade(art. 424 do CPP).


               Onde perpetrado o fato, cumpre exercer-se a jurisdição: “ubi facinus perpetravit, ibi pena reddita.

Na capital, não é o local do fato, não é o domicílio do réu, não ... é nada!

No “locus delicti commissi” está o acusado, testemunhas, etc., ensejando a mais ampla defesa.

Mais! Está o Juiz Natural e o Promotor Natural(art. 5º, LIII, da Carta Política), prerrogativas constitucionais contra o Juízo de Exceção(art. 5º, XXXVII, da CRFB), corolário do Devido Processo Legal(art. 5º, LIV e LV da CRFB).

É como se o crime ‘agarrasse’ o juiz, ‘mutatis mutandis’ como na sucessão e o conhecido ‘droit de saisine: le serf mort saisit le vif, son hoir de plus proche’, ou, como na fórmula mais conhecida: ‘le mort saisit le vif’(Jacinto Nelson de Miranda, prefácio de “O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal’, Adelino Marcon, Editora Juruá, 2004).

Precisa definição do Juiz Natural está na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigorante em nosso sistema(art. 5º, §2º, da CRFB c/c Decreto Presidencial nº 678, 06.11.92), “verbis”:

Art. 8º Garantias Judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista ou de qualquer outra natureza”(grifou-se)

Sabido que o desaforamento à capital, sem qualquer vínculo com o “locus delicti commissi”, terceirizará a instrução, procedida por carta precatória aos Juízos do interior(réus, testemunhas, etc.), espezinhando o Princípio da Oralidade(imediatidade, identidade física do Juiz, concentração, convencimento racional, “ictu oculi”, do Juiz, etc.), patentes os irreparáveis prejuízos tanto à Defesa quanto à Acusação, defesa social.

Não apenas subtrai-se o Juiz Natural, instituindo Juízo de Exceção, mas, simultaneamente, o Promotor Natural, instituto reconhecido pela Suprema Corte, uma vez editadas a Lei 8.625/95 e LC nº 75/93(STF, HC 70.290-2, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo do STF n] 75 – Ag. 169.169-CE, Rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo do STF.

Sem enfretar o desaforamento dos foros interioranos ao da capital, caso concreto de deslocamento da persecução de uma vara da capital à especializada, o STF, órgão plenário, por larga maioria, declarou constitucional a especialização(Rel. Min. Cármen Lúcia, HC 88660/CE, 15.08.08, Inf. do STF nº 506).

 

I.II.I – DA DEFESA

Compreendendo a complexidade da jurisdição do “colarinho
branco
”(superposição da jurisdição por todos os poderes do Estado), a Defesa
descortina as inúmeras instâncias em que pode postular em seu favor.

Especialmente o foro extrajudicial(vide tópico  DA
(IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL).

Assim, buscará no Conselho de Contribuintes, Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional, Tribunal de Contas, CADE, Coaf, etc., decisões e/ou não
decisões(procrastinações) que possam, senão elidir, travar/retardar, a
persecutio criminis”.

Notadamente através das entidades de classe do colarinho branco, o
lóbi junto ao Executivo e Legislativo às leis e manobras infralegais às freqüentes
abolitio criminis”. Frente ao aparato da Justiça “lato sensu”, Polícia Judicária,
Ministério Público, Poder Judiciário, etc., o lóbi/petição extra-autos.

O ímpar dinamismo do colarinho branco, cuja delinqüência, como
visto, derroga os tradicionais conceitos de “tempus delicti” e “locus delicti”,
afora a multiplicidade típica, normalmente estando o implicado subsumido a
várias condutas criminosas, sujeitas às diversas competências, Justiça Federal,
Estadual, Eleitoral, foro privilegiado, etc., ensancha à Defesa farto debate sobre
competência jurisdicional e atribuições investigatórias.

Na competência “ratione materiae” e “ratione personae”(foro
privilegiado), v.g., pode semear nulidades absolutas. Todavia, mesmo a
competência relativa, “ratione loci”, assume extraordinária relevância, à medida
que sua definição pode submeter a persecução a autoridades, Polícia Judiciária,
Ministério Público, Poder Judiciário(1ª e 2ª instâncias, TJ’s e TRF’s diversos),
digamos, menos rigorosas, mais palatáveis ao colarinho branco.

No debate do mérito “stricto sensu”, a impessoalidade, terceirização
do colarinho branco, é campo fértil à negativa de autoria bem como a
impugnação da denúncia, sabida a dificuldade, quase impossibilidade, da
descrição circunstanciada da conduta do imputado(vide tópico  DA
AUTORIA/DENÚNCIA)

Dogmaticamente, por sua vez, a multifacetada tipicidade do “colarinho branco” oportuniza amplo debate(vide típico  DA DOGMÁTICA).

 

I.III.II – DA ACUSAÇÃO

À Acusação cumpre demonstrar as peculiaridades do colarinho
branco
, de forma a impedir que os estreitos limites do conhecimento
jurisdicional, "capitis deminutio” imposta por quem atrofiou suas faculdades,
exercitando a repressão apenas contra os delitos de mão pobre, não premiem a
torpeza do criminoso, fazendo com que a resposta do Estado à delinqüência seja
- ao invés de diretamente - inversamente proporcional à inteligência do
criminoso.

Quanto aos órgãos extrajudiciais, Polícia Judiciária, Fisco, Banco
Central, etc., de um lado, deve brandir os instrumentos de correição(v.g., Lei nº
8.429/92, etc.), de forma a estimulá-los a agir idoneamente.

De outra parte, cumpre ao Parquet utilizar suas atribuições
institucionais, de forma a proteger os Agentes Públicos desses órgãos,
Delegados de Polícia, Policiais, Auditores, etc., regra geral probos, sujeitos,
contudo, à perversa influência política do Executivo, procurando a
imprescindível integração com esses órgãos de investigação – combate crime
organizado apenas o Estado organizado! -, emprestando efetividade à persecução.

Sabida a imbricação das diversas instâncias do Judiciário, notadamente as extrardinárias(STJ e STF), urge ao 'Ministerium Publicum' atuar articuladamente(membros de todos os graus).

A complexidade da criminalidade econômica também enseja à
Acusação estabelecer estratégias, a exemplo da discricionariedade do foro
competente, buscando encetar a investigação onde a conjuntura(Polícia
Judiciária, Poder Judiciário, etc.) é mais audível ao clamor por Justiça contra o
colarinho branco.

Além disso, afora a competência e seriedade, premissas as quais deve
inexorável obediência, o Parquet  deve ser transparente,
veiculando informações à Sociedade(v.g., apontando projetos de lei
abolicionistas da penalização do colarinho branco, produto do lóbi, etc.),
instrumentando o controle social sobre as instituições a quem foi delegado o
monopólio da Justiça.

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