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I. PARTE GERAL

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I.IV – DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

Característica peculiar da persecução ao colarinho branco é sua sujeição, na fase pré-processual, às instâncias administrativas.

Banco Central, Fisco(Conselho de Contribuintes, Conselho de Recursos da Previdência Social, etc.), CVM(Lei nº 6.385/76), COAF(Lei nº 9.613/98), CADE(Lei nº 8.884/94), diversas agências que controlam segmentos sob controle/regulação estatal, como ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANTT, etc., todos eles sob a direção do Poder Executivo ou, ainda pior, autônomos, sem qualquer prestação de contas a quem quer que seja, sujeitando-se às naturais influências político-partidárias e/ou dos interesses econômicos particulares, incluindo até a fase da persecução ‘in juditio”, à medida que a Polícia Judiciária também está sob as ordens do Executivo.

Igualmente fora do aparelho judiciário, existem outros organismos de investigação, a exemplo do Tribunal de Contas, tanto da União quanto dos Estados e Municípios, cuja função na repressão aos delitos contra a administração pública/corrupção é vital.

Ainda nesse âmbito da delinqüência contra a “res publicae”, o Executivo, que tem função crucial, a ele cabendo autoinvestigação, pelos seus órgãos de controle interno(art. 74, §1º, da Constituição) apurar as infrações, bem assim fornecer ás autoridades, Polícia Judiciária e Ministério Público, elementos à instrução das persecuções, a exemplo do comumente testemunhado na seara política, onde a oposição, quando da campanha promete devassa e, chegada ao poder, rotineiramente, capitula(negocia), dispõe de poderosos instrumentos para, na prática, subordinar a instância judicial.

Regra geral dotados de excelentes corpos técnicos, concursados, Auditores/Analistas/Inspetores de nível superior, multidisciplinar(v.g., Direito, Contabilidade, Economia, Administração, Engenharia, etc.), produzindo auditorias idôneas, os Tribunais de Contas soçobram pela origem de seus julgadores, Conselheiros e Ministros, na sua maioria ex-políticos que, na jurisdição, não logram libertarem-se de seus vínculos.

Embora, a bem da verdade é de registrar-se, as Cortes de Contas têm evoluído - como Tribunal de Contas União, que tem embargado obras irregulares e até afastado autoridades, vide elenco de decisões www.tcu.gov.br - dobrando-se ao instinto de sobrevivência, saudável dever que a democracia impõe às instituições de justificarem-se frente à Sociedade.

No âmbito do Legislativo, tem-se o poderoso instrumento investigatório das Comissões Parlamentares de Inquérito, cujo resultado, no Brasil, contrariamente ao freqüentemente apregoado – “terminar em pizza” -, traz, sim, resultados, tanto que já levou ao impeachment do ex-Presidente Fernando Collor, cassações de diversos parlamentares(CPI do Orçamento), demissões de inúmeras autoridades implicadas em improbidades, aprimoramentos legislativos(v.g., enrijecimento do controle bancário por força das contas fantasmas no Caso PC Farias), descoberta da megalavagem de dinheiro na tríplice fronteira, Foz do Iguaçu-PR(CPI dos Precatórios e do SISTEMA FINANCEIRO), etc..

Na verdade, há certas apurações, cujo grau de enfrentamento político-econômico catalisa suficiente poder investigativo tão somente nas CPI’s. Especialmente dado o afrodisíaco confessório das luzes midiáticas, certas provas vem aos autos tão somente no palco das CPI’s. Apenas nelas, v.g., testemunhas decisivas, como o ex-genro do Juiz Lalau(Caso corrupção das verbas do TRT/SP), ex-mulheres(CPI Anões do Orçamento), ex-irmão(Pedro Collor no ‘impeachment” de Fernando Collor), ex-marqueteiro(na CPI dos Correios, Duda Mendonça delatando que recera pela campanha do PT à Presidência, via caixa 2 em paraíso fiscal, Bahamas, R$ 10 milhões), ex-sócios, etc., aduzem contundentes elementos de convicção. A propósito, sabido que todo “ex” é um “anti”, a eficiência da apuração do colarinho branco, comumente, está na dependência da colaboração de um “ex”.

Além do mais, as CPI’s empolgam extraordinário poder de desengavetar persecuções hibernadas nos obscuros sepulcros do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, Banco Central, Fisco, COAF, etc., ressucitando-as, fazendo, finalmente, tramitarem.

Essa decisiva função de órgãos extrajudiciais na persecução penal têm duplo viés:

  1. de direito, ensejando aceso debate sobre a influência ou não de suas decisões na jurisdição criminal(v.g., condição de procedibilidade, questão prejudicial, etc.);
  2. de fato, à medida que esses órgãos extrajudiciais, na prática, podem subtrair da apreciação judicial o colarinho branco – sabido da máxima o que não está nos autos não está no mundo: “quod non est in actis non est in mundo”, “a fortiori”, o que sequer é objeto de autuação jamais constará do mundo da Justiça - simplesmente jamais fazendo chegar ao Ministério Público os autos.

Acresça-se que a própria definição de quem será ou não fiscalizado(v.g., Fisco, BACEN, CVM, COAF, etc.) está subordinada ao alvedrio do Executivo.

Nada mais óbvio e eficiente do que preordenar a impunidade, olvidando de pautar investigações nos apadrinhados ou, consoante prática recorrente, sucateando os recuros humanos e materiais da fiscalização.

As questões de direito abordam-se adiante: DA DEFESA e  DA ACUSAÇÃO. Agora, as de fato.

No Brasil, viceja o original instituto da 'vacatio legis' de fato, ou seja, determinadas leis, especialmente as que sancionam estamentos privilegiados, embora sob a ótica jurídica stricto sensu em vigor, na prática, nunca são aplicadas. “Não pegam”, no dizer popular. “A contario sensu”, quando “pegam”, o lóbi faz-se presente, presenteando o colarinho branco com as graças do Príncipe(vide tópico  DA JURISDIÇÃO, “in fine”, sobre o desavergonhado histórico de leis anistiando sonegadores)

Esse fenômeno das leis que ‘não pegam”, em muito, deve-se ao poder da gaveta, verdadeira instituição nacional que, enquanto fechada, faz transitar em julgado, coisa julgada, a impunidade.

Os exemplos são fartos, bastando lembrar o episódio envolvendo o ex-Presidente do Senado da República, Jader Barbalho, relativamente aos ilícitos quando Governador da Pará, desvios de recursos do Banpará, ensimesmado nas gavetas do Banco Central por mais de 15 anos. Pior! Em 1992, o então presidente do BACEN, Francisco Gros, emitira declaração pública da inocência de Jader Barbalho(“sic”).

Sobre a reticência do Banco Central nas representações, vide no ícone CASOS, requisição do Ministério Público Federal do rol de processos em andamento. Também, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, “O Controle Penal nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”, Del Rey, 1998

A CPI do Medicamentos, que apurou e comprovou inúmeros delitos de lesa-humanidade praticados pelos gestores de laboratórios multinacionais, como o superfaturamento de remédios vitais à sobrevivência, sonegação fiscal e evasão de divisas, mediante o superfaturamento das importações de insumos que disfarçavam remessas de lucros, adulteração de medicamentos, etc., no final, após os Exmos. Membros da Câmara Federal produzirem forte estardalhaço midiático pelos crimes detectados, capitulando ao bilionário lóbi, decidiu, vencida a minoria oposicionista de então, não entregar o fato material probatório ao Ministério Público(“sic”), sob a esdrúxula alegação de que o Parquet, utilizando-se de suas prerrogativas, poderia, ele próprio, reproduzir o material, repetindo a titânica apuração. Em resumo, gaveta explícita!

Há vários Estados da Federação onde no respectivo Poder Judiciário praticamente inexistem ações criminais pela sonegação de tributos estaduais. “A fortiori”, dos municipais, como ISS e ITBI.

Os órgãos de fiscalização estaduais e municipais não representam ao Parquet. De outro lado, o Ministério Público também contribui não requisitando aos órgãos o rol das autuações(v.g., nome da pessoa física ou jurídica, valor, síntese dos fatos que caracterizam a infração, etc.) de modo a fazer-lhe chegar os casos com indícios de delinqüência, bem assim determinar a própria fiscalização, notadamente contra os política e economicamente aquinhoados, consoante lhe é outorgado(art. 129, VI e VII, da Constituição c/c art. 26 da Lei nº 8.625/93).

Conhecido que, uma vez detectado o ilícito, o agente público tem o dever de noticiá-lo ao Ministério Público(art. 40 do CPP; art. 116, XII, da Lei nº 8.112/90, etc.), nisso distinguindo-se do particular, qualquer do povo, que ostenta a mera faculdade da representação ao Parquet, de observar-se que esses órgãos extrajudiciais elevam a “status” de conteúdo decisório, colegiado de seus integrantes, a remessa ou não ao Ministério Público, quando deveriam enviar, por iniciativa de qualquer dos seus integrantes e/ou servidores, ante os mínimos indícios de delitos.

Na prática, usurpam atribuições do Parquet, a quem incumbe privativamente a “opinio delicti”, e do próprio Judiciário, a quem cumpre decidir da existência ou não de delito,

O COAF, criado à apuração da momentosa lavagem de dinheiro, cuja composição tem apenas representantes do Executivo(art. 16 da Lei nº 9.613/98), é caso típico. O contingente de representações enviado ao Ministério Público Federal e os dos Estados é ínfimo, quase inexistente, tanto que sequer objeto de divulgação estatística pelo órgão.

Pior! Sabido que o COAF tem função subsidiária, a ele cumprindo o monitoramento dos segmentos que sem órgão próprio de controle(art. 11, §3º, e 14 da Lei nº 9.613/98), ao arrepio da lei, firmou acordo 'interna corporis' com o Banco Central, de modo que as notícias de lavagem de dinheiro do sistema financeiro, precisamente a área maior incidência, em lugar de serem comunicadas diretamente pelo BACEN ao Ministério Público, tramitam via COAF. Em suma, mais uma gaveta!

Também exemplos clássicos são os Tribunais de Contas cuja chegada das representações ao Ministério Público, além de rarefeitas, são seletivas, regra geral, tardias.

Na instância administrativa, a chicana também viceja, bastando lembrar o cabimento de recurso hierárquico à autoridade superior(v.g., até o Presidente da República no âmbito federal), independentemente de previsão legal específica(STJ, MS 10.254-DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 22/3/06, Informativo do STJ nº 278).

Vê-se, portanto, a relevância do debate sobre a relação entre a instância administrativa e a judicial.

I.IV.I – DA DEFESA

A Defesa sobrevalorizará a instância administrativa.

Isto porque, pacífico que a condenação criminal é não apenas exclusiva do Poder Judiciário, como de conhecimento exauriente em favor do réu, ou seja, soberanamente podendo enfrentar e decidir todos os incidentes, independente de eventual conclusão diversa não só da seara administrativa(v.g., Fisco), incluindo a própria Justiça, como a instância cível(v.g. legalidade/constitucionalidade do tributo objeto de imputação por sonegação), contra o acusado, quanto mais óbices extrajudiciais ao eventual veredicto condenatório, melhor!

Essa argüição em prol da instância administrativa tem duplo viés: a) interferência/limitação no conhecimento judicial condenatório (v.g., condição de procedibilidade, questão prejudicial, etc.); b) sabido que muitas persecuções do colarinho branco são encetadas com base em apurações promovidas por entes diversos dos órgãos próprios de controle(v.g., Parquet, Imprensa, qualquer do povo, etc.), consideradas algumas decisões negando, v.g., o poder investigatório ao Ministério Público(STF, RHC 81.326-DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo do STF nº 314), sustentará a privatividade da investigação pelo organismo oficial que, de ordinário, deveria fazê-lo;

Subordinação do crime contra o sistema financeiro à decisão do Bacen/CRSF(vide STF, HC 81.324-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 12.03.02, Informativo do STF nº 260). Contra, pela independência das instâncias(STF, HC 88749/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 08.08.06, Informativo do STF nº 435).

Identicamente, a sonegação fiscal à decisão do processo administrativo-fiscal (STF, HC 81611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.12.03, Informativo do STF nº 333).

No próprio Judiciário, a subordinação da instância penal à cível. Sonegação fiscal. Suspensão do processo criminal(art. 93 do CPP) enquanto pendente no juízo cível discussão sobre a existência do crédito tributário(TRF/4ª, Rec. Sent. Estrito nº 2004.72.01.002174-7/SC, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 22.09.04, Informativo Criminal do TRF/4ª novembro/2004).

A subordinação da jurisdição criminal à instância administrativa, consoante sacramentado pelo STF, implica fulminar a possibilidade da ação penal  uma vez operada a decadência do lançamento tributário: STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rec.Esp.789506/CE, DJU 22.05.2006, p. 245.

Impunidade & tranquilidade! Sequer apreensão(preocupação) com eventual apreensão(busca mediante ordem judicial) do "corpus delicti"(caixa 2, notas fiscais paralelas, falsas, etc.). Enquanto não exaurida a instância administrativa, Polícia Judiciária, Ministério Público e o próprio Judiciário estarão reclusos, inertes(precedentes citados: HC  32.743-SP, DJ 24/10/2005, e HC 31.205-RJ. RHC 16.414-SP, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em  12/9/2006 - Informativo do STJ nº 296). À hibernação no âmbito administrativo, sequer exigível a garantia de instância, depósito(arrolamento de bens, etc.) à interposição recursal, fulminada como inconstitucional(STF, órgão plenário, Rec. Extr. 388359/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF nº 462 - ADI's 1922, 1976 e 1074 Inf. do STF nº 461).

I.IV.I – DA ACUSAÇÃO

A Acusação defenderá a soberania total do Poder Judiciário, cabendo-lhe a plenitude do conhecimento da persecutio criminis, independentemente de avaliações extrajudiciais.

A discussão, mais que a repressão ao colarinho brancostricto sensu”, envolve matéria de sobredireito, separação e independência dos poderes.

Se o Executivo não pode Legislar, “a fotiori”, julgar.

Na Inglaterra, o Common Law, no início do século XVII, servia de resistência ao absolutismo real, delimitando competências ente o Parlamento e o Rei, sendo lembrado o ‘Case of Praclamation’, em que se proibiu o Rei de exercer competência legislativa em matéria de crimes.”(José Adércio Leite Sampaio, A Constituição Reinventada pela Jurisdição Constitucional’, Del Rey 2002, p. 426).

Aqui, o Rei(Executivo), aceetando-se a subordinação da Justiça à instância administrativa, julga.

Pontifica o Mestre do Direito Constitucional, Prof. Dr. Paulo Bonavides, “verbis”:

O princípio da sepração de poderes, garantia máxima de preservação da Constituição democrática, liberal e pluralista.”(Curso de Direito Constitucional, Malheiros, 10ª Edição, pp. 508/513).

Independência das instâncias administrativa e judicial. A impossibilidade da delegação é regra implícita da independência.

Constituição de 1934, “verbis”:

Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si.”

“§ 1º - É vedado aos Poderes constitucionais delegar suas atribuições.

Constituição de 1946, “verbis”:

“Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

§ 1º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.

§ 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.”

O Poder Judiciário será poder efetivo apenas quando, verdadeiramente independente, jurisdicionar o poder.

O que é jurisdicionar o poder?

É fazer submeter-se à Justiça todos os fatores reais de poder, tando de direito, como o aparelho de Estado, Executivo, Legislativo, Ministério Público, etc. – guardada, é claro, a necessária autonomia indispensável ao exercício de suas atribuições -, bem assim de fato, como o poder econômico, social, cultural, político, etc., de papel efetivamente decisivo na conformação da Sociedade.

Com a vênia dos renhidos cultores do Direito Processual Civil, para dirimir conflitos entre Tício e Mévio prescinde-se de um Poder Judiciário, de um Juiz(a), bastando um árbitro. Isto porque o conflito entre Tício e Mévio nunca implicará jurisdicionar um fator real de poder, na medida que o atrito é particularizado, circunstancial, sem reflexo estrutural.

No Brasil, o Judiciário jamais foi poder! Ele nunca jurisdicionou o poder. Basta ver a história. Sobre ela, a história do Brasil, incluindo a jurídica, deve-se perguntar, não aos juristas, naturalmente vitimados pela sobrevalorização de seu ofício, mas sim aos historiadores. Onde está o Poder Judiciário na história do Brasil?!

Que decisões ele tomou, jurisdicionando os fatores reais de poder, que efetivamente marcaram o curso da história?! Na ditadura militar de 1964, v.g., excluídos episódios excepcionais, como habeas corpus do STF em favor do ex-Governador de Pernambuco Miguel Arraes, onde estava o Poder Judiciário frente a tantas atrocidades?!

Ele não estava! O Poder Judiciário não consta da história do Brasil! Ele não jurisdicionou o poder! Ele simplesmente chancelou o poder!

Portanto, sempre que enfrentados os fatores reais de poder, oportunidade na qual é discutido o limite de conhecimento judicial, põe-se ao Judiciário a crucial questão: ser ou não ser Poder?!

Quando, v.g., o Poder Judiciário estreita, restringe a legitimidade do Ministério Público às ações civis públicas nas quais o Parquet representa o direito de milhares de cidadãos contra interesses de grandes grupos econômico-políticos, litígio, este sim, cuja grandeza implica jurisdicionar o poder, na verdade, ele, Judiciário, está apequenando-se, renunciando ser Poder.

O colarinho branco é precisamente a delinqüência praticada pelos fatores reais de poder, pelo “caput” da pirâmide social(vide tópico  DO “MODUS OPERANDI”/PERFIL)

Nesse âmbito, sempre que o Poder Judiciário dobrar-se às decisões dos órgãos extrajudiciais está renunciando ser Poder.

Óbvio dizer que nos de delitos de ‘mão pobre”, a exemplo do furto, contrariamente aos de “mão rica”, colarinho branco(vide tópico  DO “MODUS OPERANDI”/PERFIL), jamais existirá interesse de órgãos extrajudiciais interferirem na persecutio criminis.

Zaffaroni: “... Em geral, em quase toda a América Latina se tem observado uma clara tendência em reduzir ou neutralizar a interferência do Poder Judiciário, para possibilitar a intervenção de organismnos do Poder Executivo. A centralização do poder punitivo nas mãos dos órgãos executivos é fato comprovado amplamente, com que se desequilibra seriamente a tripartição dos poderes do Estado democrático.”(Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, Direito Penal Brasileiro, RT, 1997, p. 71).

Subordinação da Justiça ao mundo da instância administrativa implica também coonestar seu submundo, os desvios “interna corporis” do Executivo.

'Fisco 'blinda' grandes grupos em ano eleitoral'. Portaria sigilosa centraliza controle das auditorias em Brasília e reduz autonomia dos fiscais. Portaria RFB/Sufis, 23.12.09, sujeita à exclusiva deliberação da cúpula da Receita Federal  - impedindo a atuação 'ex officio' das autoridades fiscais das localidades onde sediadas as pessoas - a fiscalização ou não dos grandes contribuintes,  pessoas jurídicas com faturamento bruto em 2008 a partir de R$ 80 milhões e pessoas físicas com rendimento superior a 1 R$ milhão(Folha de São Paulo, 21.02.10).

Consultoria Martins Carneiro, pertencente aos Auditores da Receita Federal Sandro Martins da Silva, assessor especial do então Secretário da Receita Everardo Maciel(Governo FHC), e Paulo Baltazar Carneiro, Secretário-adjunto de Maciel, abiscoiutaram fortuna, chegando ao requinte de contratar os atos de improbidade: 1)cadeia de lanchonetes McDonald’s pagou R$ 1,5 milhão(“Agilização da aprovação de portaria da Receita Federal sobre a dedutibilidade dos royalties” - obtiveram, então, ato declaratório de Everardo Maciel pelo qual passaram a deduzir do imposto de renda royalty pago à matriz norte-americana, até então limitado a 1%, passando a ser de 5% - Folha de São Paulo, 05.06.05); 2)Construtora OAS pagou R$ 18,35 milhões(“assessoria e patrocínio de defesa administrativa e judicial contra autos de infração da Receita Federal”); 3)Fiat pagou R$ 2,18 milhões(“edição de ato legislativo ou administrativo, que afinal cancele ou reduza efetivamente os créditos em questão”); 4)Eximbiz pagou R$ 1,3 milhão(“elaboração de defesa na administração federal quanto à não incidência de PIS e Cofins sobre operações (...) conforme auto de infração” de R$ 21 milhões); 5)Brasil Telecom pagou R$ 881,2 mil(“provimento de recurso no primeiro conslho de contribuintes e impugnações administrativas junto à Receita Federal” no valor de R$ 8,25 milhões); 6)Banco Opportunity pagou R$ 70 mil(“palestras realizadas na sede do banco Opportunity, das quais participaram como consultores”- Folha de São Paulo, 21.04.06).

Persecução contra a corrupção na outorga do certificado de instituição filantrópica(blindando com a imunidade tributária) pelo  CNAS(Conselho Nacional de Assistência Social), presos, entre outros, seu ex-Presidente(período de 2004/2006) Carlos Ajur Cardoso Costa e o atual Conselheiro Márcio José Ferreira, escrachou o absurdo(Folha de São Paulo, 13.03.08).

Pela lei, uma vez pago o tributo, não apenas a sonegação, mas também a corrupção tem extinta a punibilidade('sic' - art. 3º da Lei nº 8.137/90 c/c art. 34 da Lei nº 9.249/95). Pelo STF, apenas após transitado em julgado na esfera administrativa poderiam ser perseguidos os delitos tributários e conexos, ou seja, dependeria do prório CNAS consentir na 'autoprisão' de seus membros('sic').

A instância criminal é a prevalente, inclusive sobre a judicial civil, “a fortiori”, em relação à administrativa, extrajudicial(v.g., arts. 200 e 935 do CC e art.110 do CPC).

Tétrico exemplo adveio da Suprema Corte, determinando que a ação penal fica condiconada ao encerramento do processo administrativo-fiscal(STF, Súmula Vinculante nº 24).

Pá de cal na já moribunda persecução penal(vide histórico da despudorada “abolitio criminis” à sonegação in tópico  DA JURISDIÇÃO)

O STF fez da instância administrativa(Conselho de Contribuintes, Câmera Superior de Recursos Fiscais, Ministro da Fazenda - Decreto nº 70.235/72) a suprema corte fiscal e criminal do colarinho branco!

Pitoresco foi o pedido de extradição da Alemanha do seu nacional ao |Brasil, invocando a condenação  por sonegação naquela Nação. Em defesa perante o STF, apropriadamente, a defesa do extraditando suscitou que,  uma vez não transitado em julgado na esfera administrativa na Alemanha, segundo o próprio STF, não estaria perfectibilizado o crime à extradição, dada sua exigência no Brasil. O STF tratou de rebater sem sequer tentar justificar esse inédito instituto por ele concebido(vide Extradição/República Federal Alemanha 1222, 20.08.13).

Com a unificação da arrecadação da Receita Federal e INSS - 'Super Receita' -, Lei nº 11.941/09, tudo foi unificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Tamanha aberração, que a própria instância administrativa, no âmbito cível, exigibilidade do tributo – “a fortiori”, criminal, óbvio monopólio da Justiça – consagra soberania ao Poder Judiciário, “verbis”:

Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que vier ali ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o ponunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidde fixa adstrita à decisão definitiva do processo judicial.”(1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, Recorrente: Votorantim Celulose e Papel S/A, Processo nº 1.3808.005510/98-06, Recurso nº 136151, sessão de 04.12.03. - grifou-se).

Mais! O Executivo entende que, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, em juízo, pode contestar o Conselho de Contribuintes, Ministro da Fazenda, DOU 23.08.04, “verbis”:

Aprovo o Parecer PGFN/CRJ Nº 1087 /2004, de 19 de julho de 2004, pelo qual ficou esclarecido que: 1) existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, pela Administração Pública, quanto à sua legalidade, juridicidade, ou diante de erro de fato; 2) podem ser intentadas: ação de conhecimento, mandado de segurança, ação civil pública ou ação popular e 3) a ação de rito ordinário e o mandado de segurança podem ser propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de sua Unidade do foro da ação; a ação civil pública pode ser proposta pelo órgão competente; já a ação popular somente pode ser proposta por cidadão, nos termos da Constituição Federal.

Pelo STF, em favor do sonegador, cabe a tutela do Poder Judiciário. Em favor da defesa social, inciativa que a Carta Magna outorgou o Ministério Público, não. Deve-se subordinação à instância administrativa.

Em suma, para os delitos de “mão pobre” quem diz o direito é o Judiciário. Para os de “mão rica”, colarinho branco, é o Órgão Fiscal.

Ante esse monolítico óbice à macrodelinqüência da sonegação, estrategicamente, resta a possibilidade de imputação paralela de outros crimes(quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade, etc.), de forma que, não obstante a acusação por sonegação esteja travada à espera da instância administrativa, as demais, não(STF: HC 88162/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 6.2.2007, Informativo do STF nº 455).

Órgão julgador fiscal que é a negação da imparcialidade, precisamente o maior atributo de qualquer magistratura digna de nome.

Os conselhos de contribuintes são compostos, paritariamente, por Procuradores da Fazenda e Procuradores dos Contribuintes(autuados/sonegadores).

A vulnerabilidade do Estado frente aos interesses privados é patente no Conselho de Contribuintes. Os representantes dos contribuintes no conselho não são remunerados, percebendo tão somente ajuda de custo(diárias e passagens) para estarem em Brasília nas sessões de julgamento. A alguém é exigível que labore por diletantismo?! Quem os remunera?! Mais que representantes, são mantidos pelas entidades que congregam os contribuintes(autuados), sujeitando-se, “ipso facto”, à sua vontade, privados de qualquer independência.

Basta consultar o andamento processual: www.conselhos.fazenda.gov.br, pesquisando pelo nome do autuado(“contribuinte”).

Grandes grupos econômicos(v.g., Odebrecht, Gerdau, Itaú, Bradesco, Votorantim, Golden Cross, etc.) tem extensa ficha processual, várias autuações mais que decenais, inúmeras qüinqüenais.

Grandes empreiteiras que formaram impérios econômicos mercê de contratações com o Poder Público, como Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, são presença perpétua nas delongas administrativas, consoante exemplificam processos instaurados há mais 12 anos, ainda pendentes(v.g., 13805.002745/92-45 e 13805.002746/92-6 da Camargo Corrêa).

Ícones do mundo político, sempre às voltas com imputações de improbidade, como o ex-Prefeito e Governador de SP, Paulo Salim Maluf(Processo nº 10410.000441/93-14, instaurado em 1993, permanecendo mais de 08 anos apenas na instância recursal), o ex-Senador da República Luiz Estevão de Oliveira Neto(Processo nº 10166.010690/96-64, instaurado em 1996, julgado no final de 1998), o ex-Presidente da República Fernando Affonso Collor de Mello(Processo nº 14052.005713/94-59, instaurado em 1994, berm assim o espólio de sua mãe, Leda Collor de Mello, instaurado também em 1994), a Construtora OAS Ltda, vinculada à família do Senador da República Antônio Carlos Margalhões, etc., todos têm presença cativa nas instâncias hierárquicas do Executivo, Poder sempre audível aos seus interesses.

Collor agradece. O leão o preserva do tributo para que ele possa investir em causas mais nobres. Dar-se ao capricho de R$ 38 mil mensais pelo alugauel de uma mansão em São Paulo, uma delas(Revista Veja, 25.02.04). Agora, inclusive, já ressucitou politicamente, investido que foi como Senador da República por Alagoas.

Paulo César Cavalcante Farias, o PC Farias – lembram dele, caixa-preta da corrupção na era Collor, que expirou suicidado pela perícia do Médico Legista Badan Palhares?!? -, talvez como preito de homenagem aos serviços em favor da Pátria, “in memoriam”, não sonegou-se gaveta à sua sonegação, processo instaurado ainda em 1993, remanescendo mais de 08 anos apenas na instância recursal.

Possivelmente, aguardando que o inferno ateste a purgação dos não poucos pecados do “Morcego Negro”. Não ter delatado os comparsas, o maior deles!

Paulo Octávio, ora Senador da República, titular das maiores fortunas de Brasília, íntimo de Fernando Collor, juntamente com o ex-Senador Luiz Estevão, avalista da farsa “Operação Uruguai”, simulação de milionário e papainolesco mútuo pretextadamente outorgado por instituição uruguaia, visando justificar origem de pecúnia imunda para safar-se do “impeachment”, também é cliente assíduo da instãncia rcursal (v.g., Processo nº 10168.002148/95-55, instaurado em 1995, até hoje pendente de julgamento definitivo).

Paulo Octávio, que já brilhara na altiloqüente reportagem da Revista Veja, 20.11.00, “BANCADA DA PREVIDÊNCIA”, expondo algumas das milionárias sonegações previdenciárias de Parlamentares, da dele, Paulo Octávio: R$ 20 milhões, José Sarney Filho: 8,5 milhões, Jader Barbalho: R$ 8,2 milhões, etc.

Isto tudo, sem olvidar que, uma vez julgados pelo Conselho de Contribuintes, ainda não estará exaurida a instância administrativa, cabendo recursos à Câmera Superior de Recursos Fiscais e ao próprio Ministro da Fazenda(arts. 25, §4º, e 26 do Decreto 70.235/72)

Mais! O registro é da instauração do processo pela fiscalização.

Os fatos examinados, contudo, são obviamente anteriores, chegando ao extremo do qüinqüênio decadencial.

Verdade que inúmeros processos são julgados em tempo razoável pelo Conselho de Contribuintes, dele não podendo ser subtraído os evidentes méritos. O vício essencial não está no órgão fiscal, sim na esdrúxula subordinação do Poder Judiciário à instância administrativa.

Muitos dessas decisões relativamente céleres do Conselho de Contribuintes, entretanto, são de interesse dos autuados: a) improvendo recurso “ex officio” do acolhimento da impugnação em 1ª instância; b) provendo postulações do contribuinte, como a restituição de tributos alegadamente pagos indevidamente

O Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, editados por mera portaria do Ministério da Fazenda, afrontam o devido processo legal, desdenhando de primados da milenar labuta forense.

Entre outras, vigoram as seguintes excrescências:

1) veicula por portaria normas processuais em afronta ao princípio da legalidade;

2) a nomeação de conselheiros não obedece qualquer critério, principalmente os princípios que se devem pautar a administração, a exemplo da moralidade, eficiência, imparcialidade, etc. No âmbito da própria Receita Federal, é voz corrente que o conselho é espécie de saída honrosa, consolação a ex-Delegado e ex-Superintendentes;

3) os conselheiros dos contribuintes são nada mais nada menos que advogados de quem os nomeou

4) a distribuição dos processos, seja entre as câmaras ou dentre os membros dessas, não é aleatória. É dirigida. A Câmara que recebe os processos com valores mais altos é a 1ª do 1º CC ‑ sempre a Câmara do Presidente da CSRF ‑, 3ª Câmara do 1º CC e 3ª do 2º CC. Com a concentração dentro das diversas câmaras de processos "especiais" em alguns conselheiros. Dizem que é melhor "concentrar" determinados processos "especiais" em certos conselheiros porque eles são mais "competentes";

5) a decisão em audiência pode se dar por meio de conferência de portas fechadas. O presidente da câmara declara em “conferência” e determina que as pessoas se retirem, ficando apenas os conselheiros que discutirão a causa e, no final, chamam as partes para proclamar o resultado.

Além disso, de referir o retardamento de incidentes judiciais, valendo observar que normas obstaculizadoras de provocação do Judiciário nesta fase ainda administrativa, a exemplo da que implica renúncia ao contencioso administrativo(art. 38, §único, da Lei nº 6.830/90), tem sua constitucionalidade discutida(STF, Rec. 389893, Rel. Min. Marco Aurélio, 28.10.03, Informativo do STF nº 327)

Igualmente a garantia recursal, cuja medida provisória estabelecera o depósito em dinheiro, na conversão(Lei nº 10.522/02), fixou-se o requisito de simples arrolamento(garantia, preferencialmente imobiliária) limitado a dois parâmetros: a)30% da autuação; b)30 % do patrimônio na hipótese daquele ser maior do que este(art. 33, §2º, do Decreto 70.235/72).

Despiciendo lembrar que o colarinho branco, à sua imunidade, sempre terá disponibilidade de arrolar 30% dos 100% que amealhou.

De toda sorte, até essa pífia exigência tem sua constitucionalidade contestada(STF, Rec. Extr. 389.383-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF nº 323 - MC/MG, Min. Celso de Mello, Informativo do STF nº 456).

Com a unificação da arrecadação da Receita Federal e INSS - 'Super Receita' -, Lei nº 11.941/09, tudo foi unificado no Conselho Administrativo de Recursos - CARF.

O passívo é brutal, mais de 40 mil processos(Ofício nº 076/GAB/PRES/CARF-MF, 09.04.09, subscrito por Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente do CARF, respondendo indagação do Procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira)!

Exaurida a interminável instância administrativa, ainda assim nada garante a “persecutio criminis”: a) provido recurso do autuado, extingue-se; b) improvido, não obstante presente provas de sonegação, o órgão fiscal pode excluir a representação ao Ministério Público. Nesta hipótese, caberá ao Parquet, “per fas et per nefas”, saber da autuação, valendo-se de seus poderes requisitórios(STF, ADI 1.571/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 10.12.03, Informativo do STF nº 333), para, finalmente, encetar a persecução.

Chegado ao Ministério Público, ora ex-titular da ação penal(“sic”), tendo em conta que, segundo o STF, revogado está o art. 129, I, da CRFB, uma vez que compete ao órgão julgador fiscal dizer da persecução ou não, iniciará outro périplo: inquérito policial, ação penal com inúmeros recursos e intermináveis instâncias, etc.(sobre a chicana do colarinho branco, vide tópico  DA JURISDIÇÃO)

Acaciano lembrar que a sonegação consuma-se quando do fato gerador, sendo o lançamento puramente declaratório(“ex tunc”) da obrigação e constitutivo do crédito tributário, requisito apenas da exigibilidade pecuniária(“ex nunc”), sem qualquer relação com o delito.

A pretensa compesação outorgada pelo STF à defesa social, decidindo pela suspensão do curso prescricional enquanto não encerrado o processo administrtivo, sob a invocação da máxima de que não se pode opor a prescrição a quem é incapaz de agir(“contra non valentem agere non currit praescriptio”), “in casu”, o Parquet, é írrita.

Primeiro, sabidos os rigores das garantias fundamentais no âmbito penal(vide tópico  DA DOGMÁTICA – DA DEFESA - “nullum crimen sine lege”), o STF inova, criando causa de suspensão da prescrição inexistente na lei.

Pior! Pelo voto condutor do Min. Carlos Velloso, a pendência do processo administrativo sequer seria causa suspensiva da prescrição, tampouco condição de procedibilidade(questão prejudicial – arts. 92 a 94 do CPP). Seria “sui generis” causa extensiva da própria tipidade(“sic”), “verbis”:

... Considerou-se, ainda, o fato de que, consumando-se o crime apenas com a constituição definitiva do lançamento, fica sem curso o prazo prescricional ...”(STF, HC 81.611/DF, 10.12.03, Informativo do STF nº 333)

Em resumo, como diz o Procurador Regional da República Douglas Fischer, “sui generis” elemento do tipo fora do tipo(exaurimento do processo administrativo). Pior. Além de fora do tipo, perpetrado por terceiro que não o contribuinte, ou seja, o julgamento pelo órgão administrativo. Na percuciente observação do Procurador da República Edmar Gomes Machado, no entender do STF, o homicídio consuma-se tão somente quando expedido o atestado de óbito.

Segundo, o tempo é soberano, não dobrando-se à jurisdição de qualquer corte. Não há como elucubrar hipóteses suspensivas do curso do tempo!

Terceiro, não é o tempo que passa! As pessoas e os fatos é que passam! O objeto das ações criminais, por sua vez, são os fatos praticados por pessoas! Se intermináveis anos de tramitação processual fez os fatos e as pessoas passarem, passou, precluiu, sucumbiu, identicamente, a própria “persecutio criminis”.

Sobre a “ratio essendi”, justicação ontológica da prescrição, inexorável efeito do tempo nas pessoas, fatos e Sociedade, enfim, no processo, vide preciosa fundamentação de Aníbal Bruno, tópico  DA JURISDIÇÃO

Qual o insano Magistrado(a) que, passados 10, 15, 20, 25 ... anos da sonegação(“sic”) – até porque quase impossível que nesse período não opere-se uma das inúmeras causas extintivas da punibilidade(vide tópico  DA JURISDIÇÃO) - , irá encontrar justificativa para fazer aplicar a sanção penal?!

Em resumo, fosse o STF a Suprema Corte dos EUA à época de Al Capone, o gangster jamais teria sido preso. Estaria aposentado muito antes de ser sequer acionado “in juditio”, ainda “sub judice” do Conselho de Contribuintes(sobre Al Capone, vide tópico  DA AXIOLOGIA).

Em última análise, somadas às benesses legais(vide histórico da despudorada “abolitio criminis” à sonegação in tópico  DA JURISDIÇÃO), esta decisão do STF faz do contribuinte probo, que honra sua obrigações tributárias, um perfeito idiota! “Eremildo, o idiota”, diria o Jornalista Elio Gaspari!

A desconstituição - por razões formais, quando o fundamento da nulidade não alcança a materialidade do crime descrito na denúncia – do auto de infração pelo Conselho de Contribuintes não fulmina a persecução criminal(TRF/4ª, Ap. Crim. 200.70.07.000074-0/PR, 19.11.03, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, Informativo Criminal do TRF/4ª dez/2003).

Luciano Feldens, ex-Procurador da República, 'sponte propria' abdicado do Ministério Público em prol dos Ministérios da Advocacia e Academia, apontando as disfunções que acarretam a subordinação da instância judicial à administrativa:

“a) conferir, na prática, ‘efeito vinculante’ a uma decisão administrativa, quando sequer as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal ostentam essa característica, à exceção das que proferidas em sede de ADC(art. 102, §2º, da CRFB);

b) conferir, na prática, efeito de ‘coisa julgada material’, ‘erga omnes’, a uma decisão administrativa (extrajudicial), que não poderia, a partir de sua prolação, ser enfrentada na esfera judicial criminal, mesmo por aqueles que não tenham participado do procedimento administrativo(v.g., no caso da ação penal, o Ministério Público), violando, assim, dentre outros, o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB);

c)subjugar o Poder Judiciário a uma decisão da esfera administrativa, suprimindo-lhe jurisdição, não obstante a Sociedade tenha justamente no Poder Judiciário a possibilidade, constitucionalmente consagrada, de ver apreciada qualquer lesão a direito, ou mesmo ameaça de sua ocorrência (art. 5º, XXXV, da CRFB);

d) indiretamente, erigir uma decisão administrativa, em condição de procedibilidade para o exercício da ação penal (o que o STF já disse não ser, v.g., ADIn. 1.571-1, e HC 77.711-9, DJU 28/05/99, p.5), quando sequer da representação fiscal necessita o Ministério Público para sua propositura, bastando os requisitos do art. 41 do CPP (art. 39, §5º, do CPP c/c art. 16 da Lei nº 8.137/90);

e) conferir à administração o monopólio na interpretação das questões fiscais/tributárias, reconhecendo no Juiz, ‘ipso facto’, uma incapacidade absoluta de apreciá-las;

f) ‘tarifamento da prova’, eis que, ainda que presentes na ação penal outros elementos de convicção (os quais poderiam exsurgir justamente no curso da ação penal), impedido estaria o Poder Judiciário de conhecê-los.”(Tutela Penal de Interesses difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado, 2002, p. 205).

       Em julho/2008, existiam 140 mil processos na Receita Federal do Brasil, sendo 90 mil nas delegacias e 50 mil no Conselho de Contribuintes, somando lançamento de R$ 270 bilhões em tributos. O Conselho recebe cerca de  dois mil processos ao mês, julgando 1,5 mil. Em média, os processos têm tramitação por cinco anos. Medida de celeridade anunciada é a digitalização, 'e-proc', prevendo-se redução de 50% do tempo(Diário Catarinense, 13.07.08).

Subordinação da representação fiscal para fins penais ao encerramento do processo administrativo-fiscal. Art. 83 da Lei nº 9.430/96. Distinção entre “notitia criminis”, mera comunicação da autuação pela Receita Federal ao Ministério Público, submetendo a esse informações necessárias a, assim, decidindo, encetar a persecução, e “delatio criminis”, a tratada pelo dispositivo legal, ocorrida uma vez encerrado o processo administrativo-fiscal, na qual há expressa manifestação de vontade do Fisco quanto à ação penal, cumprindo ao Parquet, obrigatoriamente, fazê-la tramitar(v.g., denúncia, arquivamento, Inquérito Policial, diligências, etc.). Vide “O Artigo 83 da Lei nº 9.430/96: sua compreensão”, Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República”, in Boletim dos Procuradores da República nº 16, www.anpr.org.br

Sobre a independência das instâncias administrativa e judicial em matéria tributária, vale a leitura da abordagem de Aloísio Firmo Guimarães da Silva, Procurador da República no RJ, Luíza Cristina Fonseca Frincheisen, Procuradora Regional da República/3ªRegião,e o Cláudio Fonteles, Procurador-Geral da República, in Boletim dos Procuradores da República nº 49, www.anpr.prg.br

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, indeferiu a ordem, considerada a impossibilidade de trancamento de ação, não obstante a alegação de que a denúncia fundamentou-se apenas em auto de infração que posteriormente foi anulado pelo Tribunal Administrativo Estadual, vez que não restou incontroversa a existência de outros subsídios que embasaram a denúncia do paciente como incurso nas sanções do art. 1º, I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90(STJ, HC 14.394-PE, Rel. Min. Félix Fischer, 17.05.01, Informativo do STJ nº 96).

... O procedimento administrativo de apuração de débitos tributários não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal visando à apuração de delito contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das instâncias que se verifica”(TRF/4ª, HC 2003.04.01.028143-6/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrére, 13.08.03, Informativo Criminal agosto/2003 – Identicamente, caso no qual o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, provendo recurso administrativo do contruinte, acatou-o, extinguindo o débtio tributário: TRF/4ª, Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Ap. Crim. 200.70.07.000074-0/PR, 19.11.03, Informativo do TRF/4ª nº 179)

STJ, após decisão do STF submetendo a jurisdição ao contencioso administrativo, obtempera, “verbis”:

Em apelação criminal interposta pelo MP, o paciente foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária. Trata-se de sócio majoritário de factoring que funcionava como empresa de “fachada”, adquirindo de maneira fictícia lotes de títulos públicos – tal aquisição visava aumentar o custo dos títulos que posteriormente seriam “vendidos” a outra empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários, que teria, em tese, reduzido o pagamento de tributos e contribuições sociais, além de prestar declarações falsas às autoridades fazendárias inserindo elementos não exatos em documentos exigidos pela lei fiscal. Aduz o paciente, na impetração, não haver prova da materialidade do delito, uma vez que a Receita Federal concluiu não haver crédito tributário a ser pago ou recolhido pela factoring. O Min. Relator ressaltou que, segundo a nova orientação do STF, nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja efeito preclusivo da decisão final na sede administrativa. No caso, a factoring não figurou como parte no processo administrativo fiscal invocado e não se procedeu à análise do mérito das irregularidades apontadas no auto de infração, que se limitou a aplicar o benefício da dúvida. Ao contrário, no Tribunal a quo, o conjunto fático-probatório concluiu que o crime contra a ordem tributária consiste na sonegação de mais de sessenta milhões de reais a título de imposto de renda e contribuição social. Assim, no dizer do Min. Relator, a dúvida na esfera administrativa restou vencida na esfera penal e não se pode afastar a condenação do réu sob pena de subordinar-se ao Poder Executivo a persecução penal para apuração de delitos contra a ordem tributária em quaisquer casos, indiscriminadamente. Com esses esclarecimentos, a Turma denegou a ordem. Precedente citado do STF: HC 81.611-DF, DJ 13/5/2005. HC 40.446-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 28/6/2005 - Informativo do STJ nº 253

Havendo cumulação de delitos com a sonegção, não obstante inconcluso o processo adminitrativo-fsical, não há óbice à tramitação da ação penal, STJ, “verbis”:

Trata-se de sócios-gerentes ou funcionários de empresa denunciados por procedimentos fraudulentos para redução de recolhimento de ICMS com registros a menor. Note-se que, no caso, há indício de falsificação e pode haver outros desdobramentos. O Min. Relator concedia a ordem, de acordo com os recentes julgados do STF, no sentido de que somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação fiscal quando o procedimento administrativo for concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. Entretanto os votos divergentes apontavam que os autos não trazem cópia de impugnação ou recursos manejados no processo administrativo, sem os quais não se pode aferir a apontada ausência de justa causa para a ação penal. Assim, a instrução criminal, no caso, poderá revelar a existência de outras condutas típicas, tendo indícios de falsificação, e não somente o delito contra a ordem tributária (art. 383, CPP). Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concluiu que a ação penal deve permanecer em curso.” (HC 40.994-SC, Rel. originário Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Gilson Dipp, julgado em 8/11/2005 – Informativo do STJ nº 267).

A propósito das indevidas limitações impostas à fiscalização tributária, de modo a subtrair da persecução fatos sujeitos à obrigatoriedade da ação penal, através da regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal, vide “A privatização do Espírito Público”, Marco Aurélio Dutra Aydos, Procurador da República em SC, in Boletim dos Procuradores da República nº 36, www.anpr.org.br.

Também no âmbito tributário, bem abordando o indevido controle do Poder Executivo na persecução por sonegação tributária, vide Sonegação e Impunidade, Marco Aurélio Dutra Aydos, Procurador da República em SC, in Boletim Científico nº 06, Escola Superior do Ministério Público da União, www.esmpu.gov.br

A independência do Judiciário das instâncias administrativas implica que o Ministério Público também tenha poder investigatório autônomo àquelas(v.g., TRF/4ª, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, MS 2003.04.01.018493-3/SC, 22.10.03, Informativo Criminal do TRF/4ª dez/2003).

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