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I. PARTE GERAL

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I.II – DO “MODUS OPERANDI”/PERFIL

O termo ‘white collar crimes’ – expressão inglesa a designar os cognominados ‘crimes do colarinho branco’ – foi cunhado por Edwin H. Sutherland, a 27 de dezembro de 1939, quando de sua exposição perante a ‘American Sociological Society’.

De trânsito comum em todos os idiomas, o termo batizou a clássica obra de Sutherland – “White Collar Crime’ – em torno da delinqüência do ‘colarinho branco’. Conquanto construída, em meados do século XX, a partir de uma pespectiva sociológica, a tese veio a tornar-se referência no âmbito da criminologia, fixando-se como um marco científico e merecendo o aplauso e a respeitosa atenção da comunidade jurídica internacional.

Edwuin H. Sutherland define os ‘weitoralhite collar crimes’ à luz de uma perspectiva subjetivo-profissional, identificando-os como sendo os delitos cometidos por pessoas dotadas de respeitabilidade e elevado status social, no âmbito de seu trabalho. São dois, portanto, os pontos de apoio do conceito proposto: o status do autor e a conexão da atividade criminosa com sua profissão.”(Luciano Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado,2000, p. 225).

        Identificando o perfil dos crimes do colarinho branco, David O. Friedrichs, 'verbis': a)ocorrem em um contexto profissional legítimo; b)são motivados pelo propósito do ganho econômico ou sucesso profissional; c)não são caracterizados por violência direta ou intencional; d)são cometidos por pessoas que não se consideram criminosas; e)provocam da Justiça Criminal uma resposta mais limitada do que crimes convencionais ou de rua(apud, 'Crime de lavagem de dinheiro', Sergio Fernando Moro, Saraiva, p. 75).

Em suma, são os crimes em lugares sofisticados (“crimes in the suítes”). Da elite: 'upper class'.

A identificação da criminalidade com a indumentária típica ao ofício do infrator tem outras versões, a exemplo dos “blue collar crimes”, referindo-se aos delitos dos operários que vestem macacões azuis, e aos de cor cáqui, reportando-se aos crimes praticados por militares em tempo de guerra. Vale notar que na China, flexibilizado o socialismo, o qualificativo “colarinho branco” deixa de ser pejorativo, indicando profissional burocrático, culto e bem remunerado (vide Jornal o Estado de São Paulo, 21.01.01).

Com um bom traje se esconde uma má procedência, já consagrara a máxima latina: “obscurum vestis contegit ampla genus”.

A plebe considera sabido um idota bem vestido: “plebs bene vestitum stultum putat esse peritum.

A veste faz o homem: “vestis virum reddit”.

No Brasil, inicialmente, a Lei nº 7.492/86, relativa aos crimes contra o sistema financeiro, restou qualificada como a do colarinho branco.

Todavia, posteriormente, uma vez ostentando características similares(v.g., autores de elevado status sócio-intelectual, sofisticação do “modus operandi”, alta lucratividade das operações – literalmente, empreendedores do crime -, organização empresarial, etc.) passam a receber a apropriada rotulagem, a exemplo dos delitos contra o consumidor(Lei nº 8.078/90), ordem tributária, econômica e previdenciária(Leis nº 8.137/90, 8.176/91; arts. 168-A, 337-A do CP), mercado de capitais(art. 27 da Lei nº 6.385/76), lavagem de dinheiro(Lei nº 9.613/98), crime organizado (Lei nº 9.034/95), estelionato coletivo(art. 171 do CP), e especialmente, dada sua histórica e devastadora destruição da “res publicae”, a crônica corrupção(crimes contra a administração pública), aí incluída a improbidade administrativa(Lei nº 8.429/92)..

Brandindo privilegiada astúcia, explorando a natural credulidade das vítimas, posando envolvente apresentação, o colarinho branco tem ímpar capacidade de apresentar-se sob as vestes da licitude – “homem de negócios” -, provido que é de uma espécie de mimetismo delituoso, “legal business”.

Mimetismo  ainda mais incidente já que no Brasil, naturalmente, independentemente na existência ou não de "animus delinquendi", o ambiente de negócios é nada hígido.

Segundo relatório do Banco Mundial, elaborado com base em entrevistas com empresas e dados agregados de consultorias de negocios de vários países, além de informações dos governos, o Brasil figura como um dos piores do mundo em ambiente de negócios: a)corrupção 66,9 pontos - apenas 3 países estão em situação pior: Benin, Guatemala e Quênia); b) crime: 52 pontos; c)carga tributária: 84,5 pontos; d)juros e crédito: 84 pontos - Folha de São Paulo, 16.04.07).

Mimetismo este, ditado, em muito, pelo êxito da impunidade do colarinho branco:

O sucesso alcançado, e que era a meta desejada reforça o comportamento e, logo, a lei da imitação funciona para nivelar as condutas de outros indivíduos, justificando assim, também objetivamente, o desvio. E desde que a grande parte das pessoas do grupo se comportem da mesma maneira, torna-se aparentemente não reprovável aquilo que, na verdade, o é.” (apud, Márcia Dometila Lima de Carvalho, Fundamentação Constitucional do Direito Penal, Sérgio Fabris, 1992, p. 109).

Antonio Garcia-Pablos de Molina sintetiza o perfil do colarinho branco:

el abuso de la credulidad da víctima, la particular astúcia del autor para presentar el hecho como lícito e impedir su denuncia o descubrimiento, la pertencia de este delincuente a un sector determinado de la actividad económica, su excelente imagem y tarjeta de presentación – honorabilidad, prestígio, poder, etc.”(apud, Luciano Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado,2000, p. 116).

A fortiori”, dada a abstração das vítimas, vez que difusas, alheias à epidérmica sensibilização do “locus delicti”. Sabido que a imediatidade entre agressor e ofendido, acalorada pela flagrância da delinqüência(concretização), incrementa o clamor da Sociedade e a diligência das autoridades pela Justiça, “a contrario sensu”, o distanciamento(abstração) distensiona a pressão pela Justiça. Ipso facto, no colarinho branco, fala-se em vítimas abstractas ou distantes – “crime without victms” –(vide Luciano Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado,2000, p. 33).

Esta abstração das vítimas, distensão do clamor por Justiça, é fortemente incrementada pela morosidade da persecução ao colarinho branco. A começar pelo retardamento nas esferas extrajudiciais(vide tópico  DA (IN)DEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL) estendendo-se ao próprio Poder Judiciário, afora outras razões, mercê de inúmeros recursos em prol da Defesa, especialmente por força da banalização do habeas corpus.

Delonga essa, que freqüentemente enseja a prescrição, valendo sempre lembrar que apenas o Brasil, inexistindo no Direito Comparado, consagra a figura da prescrição “in concreto”, retroativa(art. 110 do Código Penal).

Quanto não consumada a extinção da punibilidade pela prescrição, o tempo corrói a poder condenatório da provas, e da própria culpabilidade, reprovabilidade do colarinho branco.

A delinqüência do colarinho branco não subordina-se aos limites da criminalidade convencional.

Inexiste “locus delicti”. É onipresente, difuso. É perpetrado, simultanea ou sucessivamente, em várias localidades do território, tanto o nacional como o transnacional, a exemplo da sonegação fiscal/lavagem de dinheiro por grandes corporações multinacionais, cuja evasão consuma-se em cada um dos seus incontáveis estabelecimentos/representações, além dos conhecidos paraísos fiscais – “off shore” - (expressão eufemística, eis que não são asilos apenas fiscais, sim da delinqüência em geral).

Também não há “tempus delicti”. O tempo que medeia execução e consumação não é sequer quantificável. É o real, instantâneo, a reboque da alucinante velocidade das comunicações, como estampado nos bilionários crimes contra o sistema financeiro. 'Operação ultrarrápida de ações é investigada. Comissão dos EUA analisa se operações de alta frequência, em que ordens duram milissegundos, são válidas ... essas operações respondem por 73% do volume diário de transações com ações nos Estados Unidos'(Folha de São Paulo, 29.07.09).

Inocorre, “ipso facto”, “testis delicti”. Ausente qualquer testemunha. Se desde a antigüidade consagrou-se a insuficiência de uma testemunha – testis unus, testis nullus -, a fortiori, sequer dela. No máximo, são presenciadas frações da empreitada criminosa, isoladamente, atos lícitos(v.g, venda de imóveis ainda a serem edificados, cujo estelionato em massa, captação fraudulenta de poupança popular, será revelado apenas bem a posteriori – v.g., caso da Construtora Encol -, etc.).

No cenário em que perpetradas as condutas testemunháveis/comprometedoras, o empreendedor do colarinho branco jamais será visto. Pior! Com idêntica otimização em que praticado, são eliminados os vestígios, provas, “corpus delicti”, sabotando a plenitude probatória necessária à condenação.

A propósito da materialidade, ela é fugidia no 'colarinho branco': a)'PF não consegue abrir arquivos de Dantas - Criptografado, conteúdo de computadores apreendidos no apartamento do banqueiro no Rio não é acessado pela perícia'('Operação Satiagraha', banqueiro Daniel Dantas - Opportunity, Folha de São Paulo, 22.09.08); b)lavagem de dinheiro em Blumenau/SC, persecução encetada pelo Procurador da República João Brandão Néto, destacando que o “mecanismo usa apenas o telefone e a internet e não deixa vestígios”.(Folha de São Paulo, 09.05.03).

Fugidio o “persona delicti”, o verdadeiro criminoso(empreendedor), goza do anonimato próprio da horda.

Afora a tervigersação mediante pessoas jurídicas - “dummy corporation” do direito norte-americano, empresa fantasma, criada para encobrir fins ilícitos - amiúde tituladas por “testas-de-ferro”, a delinqüência do colarinho branco fragmenta ao extremo o “iter criminis” - cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento - segmentando a empreitada criminosa entre inúmeros atores.

Tal qual linha de produção industrial, operários(“intermediários”, diria Nelson Hungria), circunscritos a urdir as suas peças, ignoram o produto final(“alienados”, diria Marx), decidido pelos gerentes/administradores(v.g., lobistas, assessorias jurídicas, contábeis, econômico-financeiras, informática, etc.), em benefício do titular da “societas sceleris”.

Assim, já se reconheceu que os crimes do colarinho branco são fatos praticados, em geral, por interpostas pessoas, testas-de-ferro, homens de palha, fantasmas, para dissimular a participação dos verdadeiros mentores ou beneficiários da trama.” (STJ, Rel. Min. Assis Toledo, Rec.Esp. 20.748-SP, DJU 09.11.92 – “apud”, Rodolfo Tigre Maia, Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Malheiros, 1996, p. 35).

A essa despersonalização, impessoalidade, somam-se as inexoráveis garantias fundamentais, notadamente às relativas ao “due processo of law”, próprias dos acusados por delitos comuns, exacerbadas, ainda, pelo status do “colarinho branco”, financeiramente aparelhado à constituição de excelentes Advogados(a), os quais levam à plenitude as prerrogativas de seus clientes, provocando as quatro instâncias judiciárias: Juízo de 1º Grau, TRF’s/TJ’s, STJ e STF.

As duas últimas, valendo-se da incomparável prodigalidade no conhecimento de habeas corpus, a exemplo dos que contemplam processos de réus soltos ou sequer à mercê de serem presos, eis que, na pior das hipóteses, estariam beneficiados pelas penas alternativas(art. 44 do CP – v.g., apreciação de tese jurídica: STF, Rel. Min. Moreira Alves, RT 546/413; indeferimento de prova: STF, Rel. Min. Carlos Madeira, RT 624/383.

Ante esta privilegiada sofisticação do colarinho branco, o Estado padece de qualificação de recursos humanos e materiais a combatê-lo.

De ver-se, v.g., a extrema dificuldade da doutrina em tratar do colarinho branco. Com exceções que apenas confirmam a regra, juristas desenvolvem uma teoria geral do delito voltada aos crimes comuns(v.g., roubo, homicídio, lesão corporal, etc.), tanto assim que esses são os casos tomados a título de exemplificação. Quando abordam estelionato, corrupção, fraudes em geral, atêm-se às hipóteses mais simples, abstendo-se de adentrar à singular complexidade do colarinho branco.

De sua parte, a sinfonia da jurisprudência subordina-se à idêntica pauta. Verdade que acometida pela natural atrofia de quem não exercita-se, ditada pela deficiente provocação, debitável à Polícia Judiciária, órgãos de controle(v.g., BACEN, COAF, CVM, FISCO, CADE, etc.) e Ministério Público, eis que as persecuções do colarinho branco ainda são pífias, muito aquém a intensa delinqüência qüotidiana(vide a obra da Suprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, 'O Controle Penal nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional', Del Rey, 1998).

Sabido da máxima o que não está nos autos não está no mundo – 'quod non est in actis non est in mundo' - urge trazer a verdade do mundo à verdade dos autos.

As carreiras jurídicas não destoam. Nas Faculdades de Direito, o enfretamento do 'colarinho branco' é rarefeito. Nas provas de inscrição à OAB, é assíduo ausente. Nos concursos às carreiras de Estado, Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, Delegados(a) de Polícia, Auditores(a), Policiais, etc., também.

Em resumo, embora esboçando sinais de evolução em sentido contrário, não temos preparação voltada ao colarinho branco.

Atual, portanto, a lapidar enunciação de Lola Aniyar de Castro, enunciando que “a grande miséria da Criminologia é de ter sido somente uma Criminologia da miséria”(apud, Luciano Feldens, Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco, Livraria do Advogado,2000, p. 135).

Nota especial do colarinho branco é sua extraordinária capacidade de influência, lóbi, junto a todos os Poderes do Estado.

No âmbito do Judiciário, muitas vezes o lóbi é sutil, discreto, travestido por fundamentações aparentemente técnicas, outras tantas de forma explícita, categórica. Vicejam integrantes da Magistratura, Juízes(a), Desembargadores(a) e Ministros de Tribunais Superiores que, mercê de instantânea aposentadoria, convolam-se dos Juizes(a) de ontem nos Advogados(a) de hoje. No Ministério Público, identicamente, agravado por excrescências, a exemplo da advocacia ainda na ativa(art.29, §3º, da ADCT c/c art. 281 da LC nº 75/93). À miúde, escrachadamente, intitulando-se, quando da defesa, em lugar de Advogados(a), como “Desembargadores”, etc.

Entre ex-Membros do Parquet e Judicatura de ascendente presença na defesa do colarinho branco, têm destacado-se integrantes que, quando na ativa, estipendiados pelo erário, lapidaram-se intelectualmente, através de estudos, cursos, mestrados, doutorados, etc., vários no exterior, para, ato contínuo, sob os auspícios da vitaliciedade, paridade entre vencimentos e proventos dos aposentados, capitalizarem à fazenda privada o investimento da fazenda pública.

Na seara política, umbilicalmente vinculada ao colarinho branco, quando não diretamente, corrupção, por vias transversas, a exemplo do financiamento, não apenas das campanhas eleitorais, mas dos próprios agentes políticos, afora a ascendência natural do poder, há a direta nomeação de Membros do Judiciário pelo Executivo, a exemplo do recentemente testemunhado pela Nação, quando, sendo do interesse do Presidente já no ocaso do mandato - açodado pelo interminável périplo de improbidades que marcaram seu governo, até então coroados pelo total absenteísmo da persecução, sob a real ameaça de serem “desengavetadas”; síndrome Carlos Menen, ex-Presidente da Argentina, preso após o mandato – os integrantes por ele nomeados à Suprema Corte capitanearem a “legijurisdição” (jurisdição que avoca poder legiferante, inovando na ordem jurídica; “bench legislation” do Direito norte-americano) que tranquilizasse o Príncipe(vide Informativo do STF nº 291), depois ratificada pelo Legislativo, em parte, caudatário de idênticos temores do Chefe do Executivo, somado a outro contingente, especialmente o oposicionista, então recentemente vitorioso à sucessão presidencial, que, em contraprestação aos afagos da transição, barganhou a perpetuação da imunidade/impunidade(Lei nº 10.628/02 - vide, também, tópico  DO FORO PRIVILEGIADO).

Outra característica típica da persecução ao colarinho branco é sua sujeição, na fase pré-processual, às instâncias administrativas,

Banco Central, Fisco(Conselho de Contribuintes), CVM, COAF, CADE, etc., todos eles sob a direção do Executivo, sujeitando-se às naturais influências político-partidárias, incluindo até a fase da persecução ‘in juditio”, à medida que a Polícia Judiciária também está sob suas ordens. Vide tópico DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL..

O mimetismo delituoso, “legal business”, poder de dissimular atos criminosos como meras ações negociais, tem na Imprensa um instrumento decisivo.

Ser é o ser percebido. Quem faz a Sociedade perceber ou desperceber – silêncio eloqüente - os fatos/pessoas é a mídia. A notícia da verdade sucumbe ante a verdade da notícia. A verdade é subalterna da versão(vide 'Estado-espetáculo e o cidadão-espectador' no tópico DA DOGMÁTICA).

As implicações judiciárias do colarinho branco, quando noticiadas, passam ao largo da estigmatizante editoria de polícia, ocupando espaço da economia, política, etc.

Sabido do axioma comercial, “o cliente sempre tem razão”, tratando-se de efetivo ou potencial patrocinador, os veículos de comunicação preservam seus parceiros, ungindo-os com a condescendência do silêncio, notícia discreta, amena, chegando à contra-propaganda, divulgando matérias positivas sobre o réu/condenado(autocensura).

Por que alguns a Imprensa impresa(acua, soterrando sob impiedosa avalanche crítica) enquanto outros, implicados em desvios muito mais graves, são obsequiados com eloqüente silêncio da indulgência?

No setor público, fartos patrocínios oficiais e favores - v.g., financiamentos, valendo lembrar o “proer da mídia’, BNDES, aquinhoando baluartes do liberalismo, como o Jornal o Estado de São Paulo, de secular ojeriza aos investimentos sociais de Estado – são fulminantes alvejantes, eficazes na assepsia do putrefato odor da corrupção, alienando a vítima, Sociedade, de seus algozes. aromatizando o “locus delicti” e engomando o colarinho branco,

Mídia do PR vende R$ 6,4 milhões em reportagem”(Folha de São Paulo, 02.09.2003). Veículos de Imprensa no Estado do PR, apenas em 2002, ano eleitoral, Governardor Jaime Lerner, receberam a fortuna para publicar como reportagem matérias favoráveis ao Executivo.

Advogado Roberto Bertholdo, Conselheiro da Usina de Itaipu entre 2003 e 2005, foi assessor do Deputado Federal José Boba(PMDB/PR), o qual esteve implicado no “mensalão,” tendo renunciado para driblar a cassação. Mais de 200 horas de gravações das interlocuções entre Bertholdo e seu sócio, o Advogado Sergio Renato Costa filho, além do “mensalão” distribuído a parlamentares do PMDB advindo de propina auferida dos fornecedores e clientes de Itaipu, revelou que em 2004 Carlos Massa, ou seja, o apresentador de TV Ratinho, recebeu R$ 5 milhões para visitar e falar bem de Lula, assim como da então Prefeita de SP Marta Suplicy(Revista Veja, 05.03.06).

"Verbas compram reportagens em imprensa regional. Divulgação de mandato parlamentar consome 15% dos recursos indenizatórios, que são usados para fins eleitorais."(Folha de São Paulo, 25.02.07).

O PT, cuja trajetória sempre fora crítica aos gastos públicos com publicidade e patrocínios, no Governo Lula, em 2006, somadas a administração direta e as estatais federais, gastou R$ 2,2 bilhões  em propaganda oficial, verba assim distribuída: 62% à televisão, 12% rádio, 9% jornal, 8% revista, 1,5% internet, 1,5% outdoor e 6% outros(Folha de São Paulo, 24.04.07 e 29.03.09).

Conivência essa, senão por interesses econômico-políticos, muitas vezes forçada pelo poder de coação do colarinho branco, especialmente quanto aos órgãos menores, frágeis às pressões, freqüentemente através da Justiça, mediante processos infundados, visando indenizações aberrantes.

Vide “A Voz do Dono e o Dono da Voz: O Direito de Resposta Coletivo nos Meios de Comunicação Social”, Sergio Gardenghi Suiama, Procurador da República em SP, Boletim Científico nº5, 2002, Escola Superior do Ministério Público da União, www.esmpu.gov.br

A pequena Imprensa padece ante o poder econômico. A grande Imprensa é o próprio poder econômico”(lapidar máxima do brilhante Jornalista José Maschio).

Ímprobos os inúmeros favores fiscais usufruídos pela mídia.

A ‘ratio essendi” da imunidade tributária a jornais e periódicos não mais subsiste. Foi concebida como proteção a regimes ditatoriais que censuravam a liberdade de expressão mediante tributação excessiva.

A Carta Magna sempre determinou gratuidade ao horário político-eleitoral, ônus das concessionárias do serviço público de radiodifusão(rt. 17, §3º, da Constituição).

Todavia, o lóbi fez que a União, mediante compensação fiscal, arcasse com o ônus(art. 52 da Lei nº 9.096/95). Para 2008, a Receita Federal prevê renúncia fiscal de R$ 242 milhões(Folha de São Paulo, 07.07.08)

Em suma, o horário gratuito é muito bem pago!

Nele, a terra brasilis mantém em cartaz o novelesco ficcionismo: a) dos políticos, perorando que combatem privilégios; b) da radiodifusão, anunciando que a veiculação é graciosa.

Agora, sob eloqüente silêncio dos meios de comunicação - incluindo a aprovação do PT/Governo, o qual, em passado não distante, sempre vociferou contra os privilégios estatais à mídia -, a dita reforma tributária(EC nº 42/03) brindou rádio e televisão com a alforria do ICMS(art. 155, X, ‘d’, da Constituição)

Na CPI dos Precatórios, tão logo detectada a participação do Banco Bradesco S/A nas fraudes, de imediato, a TV Globo silenciou a respeito. Coincidentemente, ato contínuo, a instituição financeira figurava como um dos patrocinadores do Jornal Nacional(vide típico  DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO).

Portentoso empreendedor pátrio, ícone das colunas sociais, entre outras efemérides, pelas palaceanas festas patrocinadas em Punta del Este, República do Uruguai, valeu-se dos serviços do Interbanco, braço paraguaio do Banco Nacional, megaoperador da lavagem de dinheiro via contas CC5, lançando em sua contabilidade papainoelesco e milionário mútuo, passivo de difícil imaginação mesmo aos melhores ficcionistas de Hollywood, à semelhança da “Operação Uruguai” (Presidente Collor).

Condenado por sonegação fiscal, acolhida a imputação de fraude, travestindo o empréstimo, na verdade, em recursos do caixa 2 sonegados à tributação, noticiada a condenação, de plano, surto de surdez acometeu a grande Imprensa.

Furada” por órgãos menores, constrangida, acabou divulgando o veredicto. Tendo o condenado patrocinado nota oficial de desagravo em todas as grandes publicações do País, vários veículos, até então silentes, v.g., Folha de São Paulo, 14.12.00, viram-se sob o pitoresca obrigação de, em idêntica edição, paralelamente à nota, noticiar a sentença condenatória.

De sua parte, o Conselho de Contribuintes, ignorando a amazônica evidência da fraude, entendendo que a imputação de simulação do mútuo não estava suficientemente provada, mediante telegráfica e crédula fundamentação, invalidou a autuação fiscal.

No Brasil, grande parte de sua elite econômica edificou seu império mercê de relações promíscuas com o Estado, privatizando o lucro e socializando o prejuízo(vide tópico  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/CORRUPÇÃO).

Devedores da União vão pagar reforma de palácio. Empresas participantes do mutirão privado que vai reformar o Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, devem dinheiro ao governo ... A obra, ainda não iniciada, está orçada em R$ 16 milhões. Apenas uma das empresas, a Vale do Rio Doce, deve R$ 41 milhões à Previdência ...”(Folha de São Paulo 24.10.04, tema da manchete principal).

Esses segmentos, a maioria vinculada a concessões de serviços públicos, empreiteiros de obras, grandes financiamentos oficiais( BNDES, CEF, BB, etc. v.g., caso BNDES/Globo-cabo), incentivos, anistias/remissões tributárias, informações privilegiadas(art. 18 da Lei nº 7.492/86), as quais tantas vezes locupletaram os tentáculos da elite corrupta, a exemplo das desvalorizações cambiais, gênios, videntes que, antevendo radicais mudanças na política monetária, instantaneamente dolarizaram seus milhões ato contínuo convertidos em bilhões de reais, etc., embora sem qualquer necessidade comercial/institucional stricto sensu, patrocinam fartos espaços na mídia, notadamente do jornalismo dos “formadores de opinião”, na prática, cooptando o silêncio sobre suas improbidades.

Pululam os exemplos. No Governo FHC, mergulhou-se na privatização das estradas, assassínio da “res publicae”. O caráter público da rua é a maior concreção histórica de Estado. O livre uso da estrada é a conquista mais objetiva do bem comum, finalidade da existência do Estado. Privatizada a rua, pergunta-se, para que Estado?! Sem via alternativa, paga-se à concessionária, “rectius”, senhor feudal, não pela conservação, sim pelo simples ato de passar(art. 5º, XV, da Carta Política).

O Feudalismo, a propósito, era melhor, vez que ao senhor da terra incumbia o ônus da estrada. No Brasil, construiram-se as vias às custas do povo(socializando o prejuízo), posteriormente, obsequiando as empresas(privatizando o lucro). Pior! Mesmo os pífios investimentos iniciais das concessionárias foram papainolescamente financidados pelo Estado, BNDES(vide ACP do Parquet Federal, Boletim dos Procuradores da República, nº 37 - www.anpr.org.br).

O cálculo tarifário é escrachadamente fraudado. Um dos artifícios utilizados é terceirizar a outras empresas – todas, é claro, através de ‘laranjas’, etc., vinculadas à própria concessionária - a manutenção da rodovia mediante valores superfaturados. Assim, eleva-se o custo para pressionar o aumento do pedágio, multiplicando os lucros.

Nas rodovias paulistas, entre julho/1994 e julho/2005, enquanto a inflação(IPC da Fipe) apontou 262,78%, as tarifas subiram 724,00%(Folha de São Paulo, 26.06.05). Em 2007, o segmento de maior rentabilidade da economia, superior, inclusive, ao financeiro, telecomunicações, etc., foi o das concessionárias de rodovias, atingindo 33,9%. O cálculo da Consultoria Austin Rating toma em consideração a relação entre patrimônio líquido e lucro líquido auferido no período(Folha de São Paulo, 09.03.08).

'Leilão  em SP cria 61 pedágios e eleva custo ... No corredor da RaposoTavares(que liga as cidades de Bauru, Ourinhos e Presidente Epitácio), em que o número de pedágios será multiplicado por cinco(de dois para dez), o custo de uma viagem de ida e volta será inflacionado em 376,1%. Para rodar os 457,4 km de ida e volta, o valor passará de R$ 9,20 para R$ 43,80 por eixo.Um caminhão com até nove eixos que tenha de cruzar todo o trajeto pagará R$ 394,20 ...'(Folha de São Paulo, 02.11.08)

Tamanho o poder de dissuasão dessas concessionárias no meio político, que persuadiu também a oposição, incluindo a mais renhida.

No Estado do RS, v.g., o PT ascendeu ao poder catapultado pelo contundente slogan: “Britto é o pedágio, Olívio é o caminho”.

No Governo, capitulou, transigiu. 'Rectius'! Ratificou a barbárie. Iniciada a administração mediante dramática encenação de inexorável batalha contra as concessionárias, brandindo radical posição pelo rebaixamento das tarifas, ao final, bisonhamente, negociou com as empresas reajustes menores dos previstos nos contratos. Todavia, o pedágio, antes cobrado apenas em um sentido de direção, passou a ser nos dois(“sic”).

Nas eleições de 2002, teve a resposta. Foi derrotado. No RS, os únicos pedágios que contemplam o interesse público(tarifas módicas e efetivo benefício com a duplicação das vias, as quais permitem tráfego expresso, rápido) são os pedágios públicos, instituídos no Governo do PDT, Alceu Collares.

No Estado de SC, o Governo do PP, Esperidião Amin, contemporâneo a FHC, teve a prudência de não imergir na privatização das estradas.

No Estado do PR, sucedendo Jaime Lerner, PFL - amicíssimo das concessionárias -, Roberto Requião, PMDB, honrando sua biografia, busca cumprir promessa de campanha estatizando os pedágios, dando cabo à farra com a coisa(estrada) pública.

No Estado de SP, o PSDB de Mário Covas esbaldou-se, multipedagiando os trilhos da locomotiva econômica pátria.

Essas concessionárias, diretamente ou através de suas associações, em todo o Brasil, passaram a financiar todos os espaços jornalísticos(rádio, jornal e televisão). No RS, a CPI dos Pedágios na Assembléia Legislativa demonstrou que o maior gasto das concessionárias - superior à manutençãs da vias! - é com propaganda.

Comercialmente, propaganda inútil, despiciendo, vez que, inexistindo via alternativa, defenestrada qualquer concorrência.

Contrata-se, isto sim, a autocensura. O conivente silêncio com a improbidade.

Caso palmar da promiscuidade entre empreiteiras/concessionárias de pedágios e a “res publicae”, Agentes Políticos, estampou a Revista Isto É Dinheiro, 07.08.02, “O Corretor dos poderosos”.

Os bingos, ora na vala comum da contravenção(art. 50 da LCP), afora o seu umbilical entorno, sonegação, lavagem de dinheiro, degradação de caráter inerente à jogatina, etc., no Estado RS, chegaram a patrocinar vultosa mídia, inusitadamente, conclamando as autoridades a “legalizar a atividade”(“sic”). Nacionalmente, também, pela Abrabin(Associação Brasileira dos Bingos), com requintes de atores globais nas sofisticadas peças publicitárias.

Em suma, primor de ousadia. A ilegalidade, “rectius”, delinqüência dos bingos, em campanha publicitária pela sua legalização.

Lobby do bingo tenta aliciar deputados – Lobista orienta empresários a financiar campanhas eleitorais de políticos que apoiarem projeto de legalização do setor – Essa é a nossa orientação: não existe restrição nem indicação de partido, o importante é que o doador tenha acesso ao candidato, diz Olavo Sales, presidente da Abrabin(Folha de São Paulo, 28.05.06).

Isto não importa desqualificar o crucial papel, não apenas do papel escrito, mídia impressa, mas de toda a Imprensa, rádio, televisão, internet, etc., à efetividade do Estado Democrático de Direito(vide tópico  DO PUBLICIDADE(SIGILO) PROCESSUAL).

Bem celebrizou Jefferson, o notável ex-Presidente norte-americano, “verbis”:

Fosse deixado a mim decidir se deveríamos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, não hesitaria um momento em preferir este último. Mas insistiria em que todo o homem recebesse jornais e os soubesse ler”(“apud”, Geraldo Ataliba, República e Constituição, RT, Coleção Temas Fundamentais de Direito Público, 1985, p. 41).

A Imprensa tem função decisiva, fazendo romper a letargia das instituições judiciárias(vide tópico  DA PUBLICIDADE(SIGILO) PROCESSUAL).

Notadamente ante o naufrágio da Justiça frente o foro privilegiado(vide tópico  DO FORO PRIVILEGIADO), regra geral, a divulgação é a única justiça possível, informando, instrumentando o titular da soberania, o povo(art. 1º, §único, c/c 14, “caput”, da Constituição), a jurisdicionar no tribunal ao qual todos devem curvar-se, qual seja, as urnas, nelas depositando a resposta ao contubérnio das instituições com a impunidade.

Embora a democracia econômica ainda capitule frente ao abismo social, a democracia política, liberdade de expressão, consolidou-se, incrementando a veiculações das diversas versões, rompendo os monopólios.

Mesmo órgãos de histórica parcialidade, a exemplo da Rede Globo, porta-voz da ditadura militar, premidos pelo mercado da audiência, mais esclarecido, vigilante das intenções sub-reptícias, em natural espírito de sobrevivência, progressivamente, majoram a fidelidade da notícia aos fatos.

De outra parte, inegável que, em tratando-se de colarinho branco, de per si, contrariamente às persecuções comuns(v.g., furto, roubo, etc.), passa a ser notícia. Em contraposição aos delitos de mão pobre, que passam in albis pela Imprensa, balizados pela alucinante reiteração, os de mão rica, colarinho branco, não serão despercebidos.

Todavia, é dizer-se que o privilégio ao colarinho branco não é peculiaridade brasileira. Cumpre desvestir-nos dos traumas, “complexo de vira-lata”, consoante dizia Nelson Rodrigues, o notável cronista carioca, ferrenho tricolor das laranjeiras(Fluminense), explicando a contradição do futebol brasileiro ser primoroso e, não obstante, à época, não vencer competições internacionais.

Embora um pouco melhor, não muito distinta é a situação dos países ditos de 1º mundo.

Tanto é verdade que, quando preso colarinho branco, correm notícias internacionais(v.g., “Ex-executivos da Enron são condenados por fraude – Sentença sai em 11 de setembro, e acusados podem pegar até 185 anos de prisão” – Folha de São Paulo, 26.05.06, retratando caso da bilionária fraude no mercado de capitais dos EUA).

Fosse corriqueiro, não seria notícia!

Nos EUA, as prisões estão repletas de negros e latinos. Colarinho branco apenas na indumentária dos reclusos. Os brancos, olhos azuis, na grade mesmo, tão somente nas telas de Hollywood. Na Itália, v.g., o atual 1º ministro, Berlusconi, é tido pelos críticos probos como ícone do gangsterismo político.

No Brasil, apesar dos sempre renovados pesares, mediante marchas e contramarchas, temos progredido. Antes sequer o colarinho branco era objeto de apuração. Posteriormente, investigado, invariavelmente aquinhoado com a prescrição ainda na fase policial, sequer denunciado.

Hoje, o colarinho branco conheceu o status de réu, vários condenados, alguns cumprindo pena(v.g., Rio Grande do Sul vira um inferno para os sonegadores, Jornal Valor Econômico, 06.11.01).

O próprio desavergonhado lóbi, resultando na excrescência dessas leis abolicionistas, é prova cabal que a Justiça Criminal começa jurisdicionar o “caput” da pirâmide social.

 

I.II.I – DA DEFESA

 

Compreendendo a complexidade do “colarinho branco”, a Defesa descortina as inúmeras instâncias em que pode postular em seu favor.

Especialmente o foro extrajudicial(vide tópico  DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). Assim, buscará no Conselho de Contribuintes, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Tribunal de Contas, CADE, COAF, etc., decisões e/ou não decisões(procrastinações) que possam, senão elidir, travar/retardar, a “persecutio criminis”.

Notadamente através das entidades de classe do colarinho branco, o lóbi junto ao Executivo e Legislativo às leis e manobras infralegais às freqüentes “abolitio criminis”. Frente ao aparato da Justiça “lato sensu”, Polícia Judicária, Ministério Público, Poder Judiciário, etc., o lóbi/petição extra-autos.

O ímpar dinamismo do colarinho branco, cuja delinqüência, como visto, derroga os tradicionais conceitos de “tempus delicti” e “locus delicti”, afora a multiplicidade típica, normalmente estando o implicado subsumido a várias condutas criminosas, sujeitas às diversas competências, Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, foro privilegiado, etc., ensancha à Defesa farto debate sobre competência jurisdicional e atribuições investigatórias.

Na competência “ratione materiae” e “ratione personae”(foro privilegiado), v.g., pode semear nulidades absolutas. Todavia, mesmo a competência relativa, “ratione loci”, assume extraordinária relevância, à medida que sua definição pode submeter a persecução a autoridades, Polícia Judiciária, Ministério Público, Poder Judiciário(1ª e 2ª instâncias, TJ’s e TRF’s diversos), digamos, menos rigorosas, mais palatáveis ao colarinho branco.

No debate do mérito “stricto sensu”, a impessoalidade, terceirização do colarinho branco, é campo fértil à negativa de autoria bem como a impugnação da denúncia, sabida a dificuldade, quase impossibilidade, da descrição circunstanciada da conduta do imputado(vide tópico  DA AUTORIA/DENÚNCIA) Dogmaticamente, por sua vez, a multifacetada tipicidade do “colarinho branco” oportuniza amplo debate(vide típico DA DOGMÁTICA).

 

I.III.II – DA ACUSAÇÃO

À Acusação cumpre demonstrar as peculiaridades do colarinho branco, de forma a impedir que os estreitos limites do conhecimento jurisdicional,”capitis deminutio” imposta por quem atrofiou suas faculdades, exercitando a repressão apenas contra os delitos de mão pobre, não premiem a torpeza do criminoso, fazendo com que a resposta do Estado à delinqüência seja - ao invés de diretamente - inversamente proporcional à inteligência do criminoso.

Quanto aos órgãos extrajudiciais, Polícia Judiciária, Fisco, Banco Central, etc., de um lado, deve brandir os instrumentos de correição(v.g., Lei nº 8.429/92, etc.), de forma a estimulá-los a agir idoneamente.

De outra parte, cumpre ao Parquet utilizar suas atribuições institucionais, de forma a proteger os Agentes Públicos desses órgãos, Delegados de Polícia, Policiais, Auditores, etc., regra geral probos, sujeitos, contudo, à perversa influência política do Executivo, procurando a imprescindível integração com esses órgãos de investigação – combate crime organizado apenas o Estado organizado -, emprestando efetividade à persecução.

A complexidade da criminalidade econômica também enseja à Acusação estabelecer estratégias, a exemplo da discricionariedade do foro competente, buscando encetar a investigação onde a conjuntura(Polícia Judiciária, Poder Judiciário, etc.) é mais audível ao clamor por Justiça contra o colarinho branco

Além disso, afora a competência e seriedade, premissas as quais deve inexorável obediência, o Ministerium Publicum deve ser transparente, veiculando informações à Sociedade, instrumentando o controle social sobre as instituições a quem foi delegado o monopólio da Justiça.

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